"Em 2024 corro o risco de não ter efetivos suficientes para manter a Polícia Municipal"

O superintendente Paulo Caldas comanda a Polícia Municipal há sete anos. Com a confiança de Fernando Medina e agora com Carlos Moedas viu a sua polícia reforçada com meios. Em sentido oposto, faltam agentes que o MAI tarda a decidir transferir da PSP.

O estudo de vitimação na cidade de Lisboa, apresentado na semana passada por ocasião dos 131 anos da Polícia Municipal de Lisboa (PML) que indica que apenas 40% dos lisboetas que foram vítimas de crime o denunciaram às autoridades, PSP e PML. Ao mesmo tempo, esse mesmo estudo regista uma grande confiança no trabalho destas polícias. Como interpreta este contraste?
Nessa apresentação apenas se divulgou uma síntese desse estudo. Quando tiver oportunidade de ler o relatório final vai constatar que que 41% dos inquiridos assume não ter participado à polícia porque entende que esta não ia fazer nada; outros 23% diziam não haver provas e outros 25% diziam não ser suficientemente importante e não se justificar intervenção policial.

Mas esse estudo também diz que a maioria dos munícipes tem uma grande confiança nas suas polícias (70%) e que diminuiu drasticamente a percentagem de residentes que foram vítimas de crimes (18% em 2000 para 7% em 2019).

Não há dúvida que os números criminais são baixos e não há, também, dúvida sobre a capacidade das polícias em gerar segurança.

As perceções positivas da polícia entre os cidadãos são, portanto, um aspeto crítico da segurança pública e contribuem para elevar o nível de confiança no trabalho das polícias.

Mas quando 41% dos inquiridos dizem que entendem que a polícia não iria fazer nada, isso é confiar?
A leitura que faço é que infelizmente, as pessoas continuam a pensar que a polícia tem situações mais urgentes para resolver ou "que o seu caso é só um caso isolado, e porque a criminalidade, no geral, não é violenta ou grave, a denúncia não é feita.

Um dos nossos objetivos passa exatamente por refutar esta perceção: a polícia só não fará nada se nada for denunciado...importa sensibilizar a população que todos os casos importam e todos os casos devem ser denunciados.

Um dos principais objetivos destes estudos de vitimação é, precisamente, identificar estas cifras negras, de crimes não denunciados. Estas conclusões não terão influência sobre qualquer estratégia de policiamento da cidade?
A grande vantagem do estudo, no meu entender, foi a análise ao nível das freguesias e o número de entrevistas é proporcional ao número de habitantes. De uma perspetiva de incivilidades, percebemos as coisas que mais afetavam as pessoas na sua área de residência e freguesia. Do nosso lado, adotamos algumas estratégias e medidas para melhorar o nosso desempenho face aos resultados desse inquérito.

Estou em crer que a força de segurança territorialmente competente para o combate à criminalidade, a PSP, face aos resultados deste inquérito vai ter oportunidade de refletir.

Em 2020 divulgaram um inquérito à população, segundo o qual 64% dos lisboetas confiavam no trabalho da PML, era ainda indicado que a questão dos lixos e a gestão do espaço público era o que mais os preocupava (a presença policial, sinalização de ocorrências como a falta de iluminação, viaturas abandonadas, ocupação dos espaços públicos, 35% criticavam a falta de atuação da PML). Estas conclusões tiveram alguma consequência?
Naturalmente que sim. Foi exatamente a perceção que deveria de existir uma melhor articulação entre a atuação da PM e as juntas de freguesia bem como os parceiros naquelas que eram as principais preocupações das populações residentes que desencadearam, da nossa parte, uma maior presença dos elementos policiais no terreno, uma colaboração estreita com as juntas de freguesia, com os parceiros e com a população residente, que tem permitido a sinalização de diversas ocorrências e, consequentemente, uma maior celeridade na resposta às mesmas.

Temos as equipas de policiamento comunitário, cuja presença diária em diferentes territórios da cidade e reconhecida relação de confiança com os residentes, tem permitido a identificação precoce de situações de risco e sua rápida resolução.

Temos as equipas de policiamento comunitário, cuja presença diária em diferentes territórios da cidade e reconhecida relação de confiança com os residentes, tem permitido a identificação precoce de situações de risco e sua rápida resolução.

Criámos as brigadas mistas de sensibilização na recolha de resíduos urbanos e dejetos caninos - e esta é a grande vantagem que temos por estarmos implementados em territórios onde há muitas queixas relativamente a esta matéria, temos presença diária em diferentes bairros, estamos em permanente articulação com as unidades da câmara, nomeadamente a Direção Municipal de Higiene Urbana.

Agora, vamos iniciar ação de fiscalização, ou seja, deixamos de sensibilizar para passar a fiscalizar. Embora a campanha de sensibilização tenha sido muito forte e acreditemos que o comportamento dos munícipes se altere.

Também na sequência desse estudo, começámos com fortes apoios à GEBALIS e temos feito muita fiscalização nos bairros municipais, uma média de 473 apoios por ano. Estes apoios têm a ver com sensibilização e comportamento cívico.

Trabalhamos no bairro com todas as entidades do próprio local, ou seja, as associações de moradores, a GEBALIS, a PSP, e atuamos em conjunto. Reunimo-nos todos os meses para perceber quais são as questões que estão em cima da mesa.

Do ponto de vista criminal, trata a PSP, mas do ponto de vista de incivilidades e de tentar melhorar as condições de vida nos bairros, somos nós através do patrulhamento diário e do diálogo com as pessoas.

Tem algum exemplo concreto?
Dou-lhe o exemplo do Bairro Padre Cruz, um território em que começámos muito bem e com muita aderência. No entanto, nos primeiros meses de patrulhamento, chegámos à conclusão de que havia três coisas que causavam insegurança às pessoas: os cães que andavam sem trela, as viaturas abandonadas e a falta de iluminação.

Temos feito muito trabalho, sobretudo ao nível das equipas de policiamento comunitário.

Fizemos uma forte ação de recolha das viaturas abandonadas (retiramos, em média 1200 por ano em toda a cidade, o que deixa igual número de lugares de estacionamento livres), uma forte campanha relativamente aos cães e as coisas melhoraram muito.

Ou seja, fatores que não passam pela criminalidade, são fatores que dependiam da câmara municipal ou da fiscalização da Polícia Municipal.

Mas a Polícia Municipal está menos presente do que seria necessário, não é? No seu discurso na cerimónia da CML deu quase um grito de socorro por causa da falta de efetivo...
Sim, é verdade. Apesar da modernização que ocorreu na PML nos últimos anos, a par com o reforço de meios operacionais e competências, verifica-se um declínio gradual do número de efetivos (atualmente, um défice de 160 elementos relativamente ao quadro orgânico de 600 efetivos), limitando a intervenção e visibilidade da PML na cidade. Essencialmente, houve muitos que se reformaram e não foram substituídos.

Em 2024, corro o risco de não ter efetivo suficiente para ter a Polícia Municipal. Ou seja, a partir do próximo ano, começa a tornar-se crítico.

Atingimos o pico em 2018, com 588 pessoas, mas temos vindo a descer (estamos agora com 452) e tenho previsões que no final deste ano ou de 2023 isto possa chegar aos 250/300 homens. Em 2024, corro o risco de não ter efetivos suficientes para manter a Polícia Municipal. Ou seja, a partir do próximo ano, começa a tornar-se crítico.

Se o estatuto de pessoal da PSP for aplicado e não houver anualmente uma medida travão, como tem existido, a Polícia Municipal corre risco de existência a partir de 2024.

Desde 2019 têm-se feito insistências junto do Ministério da Administração Interna. Uma coisa é certa, se o trabalho que a Polícia Municipal faz não for feito pela Polícia Municipal, acontece uma de duas coisas: ou é feito pela PSP ou não vai ser feito por ninguém.

Por exemplo, no que diz respeito à remoção de veículos, somos a única entidade que tem capacidade para o fazer porque a PSP não tem reboques.

Tenho muito pouco pessoal em funções administrativas, a regra nesta casa é as funções serem operacionais. Os únicos que estão em funções administrativas são aqueles que não têm condições médicas para estar no terreno.

A última entrada de pessoas para a Polícia Municipal foi em 2018, nunca mais tive ninguém. A Câmara Municipal de Lisboa já propôs ao Ministério da Administração Interna que, não sendo possível virem 150 de uma vez, que venham em tranches de 30, por exemplo.

É urgente que se decida e há outra questão: a maior queixa que faço do recrutamento é que, da última vez, a média de idades com que permitiram a abertura foi de cerca de 47 a 50 anos.

Entendo que não seja exigível virem para a Polícia Municipal elementos acabados de sair do curso de agentes, mas entendo que uma média de 30 ou 35 anos é perfeitamente razoável.

Temos um forte plano de formação em que podemos adaptar estas pessoas rapidamente à Polícia Municipal. Repare, além da certificação de tiro que é obrigatória pela PSP, temos um forte plano de formação.

Aliás, talvez seja a única unidade policial que, neste momento, tenha um plano tão completo de formação. Ocorre em várias áreas, desde os estabelecimentos ao ruído e formação de taser.

E podem utilizar esse taser? Por vezes, as pessoas não entendem os limites de atuação da Polícia Municipal...
Podem usar, sim. Essa é outra questão porque, de facto, somos uma polícia administrativa, mas podemos usar armas de fogo em qualquer circunstância de autodefesa. Por autorização do senhor diretor nacional da PSP, podemos usar - nós e todas as polícias municipais -, gás pimenta e taser. Para esse efeito, tivemos formação de formadores em taser pela entidade certificada em Portugal.

É um investimento muito grande, mas é certo que é um equipamento que salvaguarda muito. Claro que é para ser utilizado em legítima defesa ou para proteção de terceiros, naturalmente

As pessoas recorrem muito à Polícia Municipal? Há muitas queixas?
Não vamos tratá-las como queixas, vamos tratá-las como reclamações e temos reclamações no âmbito do trânsito, da fiscalização de estabelecimentos a nível de cumprimento de horários e de obras.

Não imagina, durante a pandemia, o que foi termos de atuar no ruído provocado por obras. Toda a gente decidiu fazer obras em casa e, simultaneamente, toda a gente estava em teletrabalho.

Não imagina, durante a pandemia, o que foi termos de atuar no ruído provocado por obras. Toda a gente decidiu fazer obras em casa e, simultaneamente, toda a gente estava em teletrabalho.

Criou-se uma grande incompatibilidade porque as pessoas estavam a trabalhar em casa, mas as obras continuaram a ser feitas no horário disponível por lei. Neste momento, estamos a voltar a ter um fenómeno de ruído na rua, toda a gente veio para a rua.

E agora sem a pandemia, como é que respondem reclamações de ruído, que devem vir principalmente de moradores nas zonas de diversão noturna?
Temos operações concretas durante o fim de semana e vésperas de feriados no eixo Bairro Alto, Cais do Sodré e Santos, em que fiscalizamos os estabelecimentos, nomeadamente o cumprimento dos horários. Em complemento, a PSP tem a sua componente de ordem e segurança pública a evitar o cometimento de crimes.

Os autos de contraordenação aumentaram face ao período pré-pandemia?
Diria que temos mais reclamações e temos exercido uma forte fiscalização que, mesmo com um efetivo mais reduzido, tem aumentado muito o número de autos.

O Governo está a preparar uma estratégia para a segurança urbana. A PML tem projetos de "segurança comunitária".Que papel pode ter a PML nesta estratégia de segurança urbana?
É sobretudo a nível de policiamento comunitário, mas já temos a nossa própria estratégia há cerca de dez anos. Aliás, fizemos agora um estudo com a Universidade Nova que avalia este modelo.

Posso revelar, por exemplo, que há alguns aspetos de coordenação que têm de ser melhorados com a PSP e outros parceiros. Posso também dizer que há aspetos referentes à falta de divulgação e comunicação à opinião pública do que é o modelo de policiamento comunitário.

Os entrevistados não conhecem este modelo, mas é um modelo de implementação europeia e muitas cidades já o adotaram. Inclusive, o diretor da Polícia Municipal de Paris veio à cerimónia, precisamente porque pretendem exportar este modelo.

Neste momento já está implementado em nove bairros: Padre Cruz, Santos /Rego, Alto da Ajuda, Alta de Lisboa, Baixa/Chiado/Misericórida, Ameixoeira / Galinheiras, Alfredo Bensaúde, Alvalade /Guerra Junqueiro e Mouraria. Temos um novo território de policiamento comunitário em fase de planeamento, o Bairro do Condado, e 4 novos pedidos de Policiamento Comunitário para o Beato Benfica, Olaias-Portugal Novo e Bairro Casal dos Machados.

Já transferimos este modelo para Cabo-Verde em 2018 e foi um sucesso em vários bairros.

O modelo consiste em cinco etapas: primeiro, criar um grupo de segurança num determinado bairro com todas as entidades que queiram participar.

Depois disto, temos de fazer um diagnóstico de segurança daquele território para podermos, também, identificar o perfil da equipa que vai fazer o policiamento. Têm de ser os parceiros e as pessoas que lá moram a dizer-nos qual é o perfil.

Aliás, tenho um grupo de sociólogos e psicólogos que tenho na Polícia Municipal, no núcleo de prevenção e segurança, que não faz outra coisa a não ser a seleção dos polícias e o acompanhamento do grupo de segurança.

Mais ainda, estes polícias são selecionados para aquela equipa, para aquele bairro, e não fazem mais nenhum trabalho fora dali. Só patrulham aquele bairro, sentem os problemas e ouvem-nos.

Toda a gente que faz parte do grupo de segurança, incluindo a PSP e os agentes da Polícia Municipal, vão ter uma formação que se centra nas características do bairro e como perceber quais os problemas daquele território.

Qual foi o primeiro território onde esse modelo foi aplicado?
O primeiro território foi a Alta de Lisboa, há dez anos. As equipas de policiamento comunitário atuam de forma mais rápida e eficaz na resolução dos problemas, uma vez que conseguem articular-se com os parceiros locais.

Ouvimos as pessoas e se, por exemplo, o problema for a iluminação, então vamos tratar disso com a câmara.

Já ouvi um sociólogo italiano que estudou o caso que é da opinião que o policiamento comunitário não pode estar entregue a uma força de segurança porque não visa a investigação do crime.

Já ouvi um sociólogo italiano que estudou o caso que é da opinião que o policiamento comunitário não pode estar entregue a uma força de segurança porque não visa a investigação do crime.

Porque a partir do momento em que o objetivo é investigar o crime, dificulta a relação de confiança que é essencial para que este modelo interaja com os demais parceiros.

Por outro lado, temos um know-how sobre aquele território que mais ninguém tem. Conseguimos mais facilmente levar pessoas toxicodependentes para acompanhamento nos centros de saúde, por exemplo.

É este trabalho que é feito e é invisível, mas o desafio que resulta deste estudo é, precisamente, dar a conhecer às pessoas este trabalho.

Há vários projetos financiados pela Comissão Europeia em que participamos, cujo objetivo é recolher boas práticas sobre este modelo que foi considerado pelas Nações Unidas uma das 100 melhores práticas em policiamento.

Os resultados que há nos bairros são, para os presidentes das juntas de freguesia, muito importantes porque são eles que vão a votos. Os presidentes das juntas sofrem diariamente com estas reclamações que depois nos são transmitidas.

Em matéria de segurança rodoviária, que impacto estão a ter os radares de controlo de velocidade colocados por toda a cidade? Quantos são exatamente?
A Polícia Municipal apenas tem a função de processar as contraordenações verificadas, portanto, as evidências vêm do exterior e no backoffice o processamento é tendencialmente automático.

Depois deste processamento, entra no sistema de contraordenações de trânsito da Autoridade Nacional de Segurança Rodociária e a pessoa é notificada em casa. Neste momento, há 41 radares em Lisboa, eram 21 e foram instalados mais 20 em novas localizações.

Todos os radares já são de nova tecnologia. O que acontecia no passado é que sempre que duas viaturas iam lado a lado, o radar não conseguia saber qual das duas estava em infração. A nova tecnologia consegue saber a velocidade de seis vias, mesmo que algumas sejam em sentido contrário.

Quanto à sinistralidade, a PML não detém estes dados, pois compete à PSP fazer o levantamento dos sinistros que ocorrem na cidade.

E desde que foram instalados com esta nova tecnologia, em quanto disparou o número de multas?
Verificámos um total, em 2022, até ao dia de hoje (13 de setembro) de 82 mil infrações. Nos radares fixos, em 2021, tivemos 108 mil infrações, em 2020 foram 101 mil e em 2019 foram 106 mil.

Mas, neste momento, os 82 mil incluem os 41 fixos e os móveis têm mais 6900 infrações. Atenção que estes dados só podem ser comparados a partir de junho do ano passado, porque os novos radares só começaram a funcionar dia 1 de junho deste ano.

Mas sente que as pessoas estão a abrandar mais?
Estão. Estamos a ter uma média de 1500 infrações por dia, uma média que tem estado estável. Por exemplo, todos os dias de manhã quando chovia, junto à Escola Superior de Comunicação Social, havia acidentes, mas agora noto que não há.

Nós só temos dois radares móveis que, curiosamente, operam com viaturas caracterizadas e sinalizamos a nossa viatura com o painel informativo.

Posso dizer-lhe que os radares fixos que detetam mais infrações são na Avenida Lusíada, na Avenida Padre Cruz (Segunda Circular) e na Avenida Brasília. Os móveis é na Avenida das Forças Armadas, na Santo Condestável e na Marechal Craveiro Lopes.

Uma deliberação aprovada na CML, já em 2014, sobre a reorganização do dispositivo da PSP na cidade - que, como se sabe, ainda está por concretizar - manifesta também ao Governo a necessidade de valorizar a PML, transferindo mais agentes da PSP, bem como transferir a Divisão de Trânsito da PSP para a a tutela do município. Do ponto de vista do sentimento de segurança dos lisboetas, e de todos os que por aqui passam diariamente, pode explicar qual é a vantagem?
O princípio da unidade de comando é fundamental para a boa e correta gestão de meios que concorrem para os mesmos fins. Tal, porém, não afasta a complementaridade, aliás decorrente de um dever de cooperação que todos os organismos devem entre si e reforçado quando existem afiliações comuns quanto à paz pública em sentido abrangente (a boa gestão da cidade na repressão ao crime, por parte da PSP e na regulação do trânsito e na aplicação dos regulamentos e normas que gerem o espaço público, por parte da PML).

A transferência das competências da divisão de trânsito da PSP para a PM, pese embora acompanhada por algum incremento de efetivo (cujo o efeito se perdeu com o passar dos anos e as subsequentes saídas, sem que tal tenha sido acompanhado da devida reposição), constitui um exemplo do aumento do quadro das atividades funcionais cuja capacitação plena apenas pode ser conseguida com aumento dos recursos humanos.

A tudo acresce que, a PML, em articulação com os serviços do município, pode oferecer soluções no domínio do urbanismo, da iluminação, do licenciamento, que complementem a planificação que venha a ser adotada pela força de segurança.

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