Dívidas fizeram aumentar em 60% a apreensão de carros pela PSP

A lei que impede a venda de casas de habitação penhoradas pelo fisco contribuiu para a viragem da atenção para os automóveis

Até outubro, a PSP apreendeu29 780 veículos devido a dívidas dos proprietários. Um aumento de 60% destas ações, pedidas pelos tribunais e vários organismos do Estado, em especial do Ministério das Finanças, em relação ao total de 2016: 18 388. Em contrapartida as ações de execução reduziram bastante. "Baixaram, de uma média de 280 mil/ano para 120 mil", disse ao DN José Carlos Resende da Ordem dos Solicitadores e dos Agentes de Execução.

Para o bastonário a explicação para estas situações estará no facto de, desde 2016, não ser possível "a venda de casas de habitação penhoradas pelo fisco, como tal a atenção das Finanças vira-se para os automóveis". Apesar da redução dos processos de execução, ainda estão nos tribunais cíveis 748 126 ações pendentes, segundo dados do 1.º semestre avançados pelo Ministério da Justiça.

A Autoridade Tributária "acaba por não vender a maior parte destes carros confiscados porque os devedores decidem pagar o valor em falta", adiantou José Carlos Resende, lembrando que a legislação confere ao contribuinte a possibilidade de regularizar a dívida e, assim, recuperar o bem. Ainda assim, no ano passado as vendas de veículos penhorados totalizaram 954, quando em 2015 tinham sido 757. Até 13 de novembro, o fisco tinha vendido 846 veículos, estando neste momento em licitação cerca de 470 (entre os disponíveis no leilão online e por oferta em carta fechada e inclui, além de carros, por exemplo motos e tratores). São de várias marcas - por exemplo um Mercedes-Benz está em licitação pelo valor mínimo de 4200 euros, um Daewoo, por 375 euros, existindo ainda disponíveis vários automóveis com o valor mínimo de licitação de um euro.

O bastonário - cuja Ordem gere o site e-leilões onde também há carros à venda com valores de um euro até aos 5400 de um BMW, por exemplo - referiu ao DN que os agentes de execução pedem a apreensão de veículos no seguimento de ordens que lhes chegam dos bancos ou dos tribunais, porque as penhoras da Autoridade Tributária são automáticas.

PSP sempre chamada

"Os agentes de execução solicitam quase sempre a presença da Polícia de Segurança Pública nestas diligências [apreensão de carros, motos ou outro tipo de veículos]. Muitas vezes temos também a incumbência de localizar o veículo, a pedido dos solicitadores ou do fisco", explicou ao DN o porta-voz da Direção Nacional da PSP, intendente Hugo Palma. "Na maior parte dos casos são processos cíveis por falência, ações de execução, e cumprimento de medidas cautelares de apreensão de bens", refere o oficial.

O automóvel e a casa não são os primeiros alvos das entidades credoras, como disse ao DN José Carlos Resende. "Antes de se concretizar a apreensão de um carro, a entidade credora vê primeiro se é possível ir à conta bancária do devedor. Se apenas aparecer o automóvel em seu nome, então pede-se o confisco do carro", salientou.

Em qualquer dos casos, "a última coisa é a penhora da casa de habitação". A mudança da lei em 2016, que decretou que as moradias de habitação permanente podem ser penhoradas pelo fisco mas não vendidas, fez que as cobranças de dívidas fiscais se virassem para outros pertences dos contribuintes.

"A penhora eletrónica dos depósitos bancários está a ser o principal alvo", reconheceu o bastonário da Ordem dos Solicitadores e dos Agentes de Execução. Segundo as informações dadas pelo Ministério das Finanças ao DN, e incluídas num artigo publicado no dia 19, no momento de decidir o que penhorar, a Autoridade Tributária aposta sobretudo nos créditos, isto é, no dinheiro que o devedor tem a receber de uma terceira pessoa. Logo a seguir surgem os vencimentos e salários e depois os saldos de contas bancárias e valores mobiliários.

Ao contrário das penhoras automáticas de veículos pela Autoridade Tributária, as executadas pelos solicitadores têm vindo a baixar de ano para ano. De 23 623 em 2009, para o pico de 30 638 em 2012 - ano em que Portugal se encontrava sob intervenção da troika - até às 10 052 registadas nos primeiros dez meses deste ano.

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