CT da RTP quer impedir entrada a não vacinados, mas isso é ilegal
Comissão de Trabalhadores da Rádio e Televisão de Portugal tomou uma posição para impedir o acesso a espaços coletivos de pessoas sem vacina. Advogada explica porque tal não é possível fazer.
A Comissão de Trabalhadores (CT) de RTP tomou esta quarta-feira uma posição que visa proibir quem não é vacinado de frequentar "espaços fechado de utilização colectiva".
Num comunicado intitulado "A liberdade do próximo", a que o DN teve acesso, a CT escreve taxativamente que "em caso de conflito, deve prevalecer a defesa do coletivo, que se vacinou, e que não tem obrigação alguma de tolerar a presença de uma minoria que, em nome da sua própria obstinação negacionista, pode comprometer as precauções tomadas por todos. Quem recusou a vacinação não deve ser admitido em espaços fechados de utilização colectiva" (bold nosso).
Coloca-se a questão: é esta atitude legal? O DN contactou a advogada Inês Reis, sócia responsável em direito laboral da sociedade de advogados pbbr que garantiu tal reinvidicação não ser possível.
"Desde logo, não é permitido perguntar aos visados se foram ou não vacinados", afirmou ao DN Inês Reis.
A advogada explicou ainda que só em algumas atividade de risco é permitido essa pergunta -- como nas atividades ligadas à Saúde -- pelo que "numa empresa como a RTP tal não é permitido".
"São os colaboradores que têm a escolha de indicar ou não se são vacinados e a empresa não pode obrigar a dar essa informação. Por isso acho muito difícil a aplicação" da reivindicação da CT.
Com RSF
