Comunidade brasileira satisfeita com novas regras, mas quer mais

O novo regime de entrada de estrangeiros em Portugal, que entra hoje em vigor, tem como objetivo proporcionar uma imigração segura e evitar redes ilegais, segundo a secretária de Estado da Igualdade e Migrações, Isabel Almeida Rodrigues. Para os brasileiros no nosso país, que são a maior comunidade estrangeira, existem mudanças que são positivas, mas admitem que há coisas que ainda precisam de ser melhoradas.

Com este novo regime passa a existir um visto de seis meses para um estrangeiro procurar trabalho no nosso país. Este visto é válido por 120 dias e poderá ser prorrogado por mais 60 dias, sendo concedido nos postos consulares portugueses, que comunicam de imediato ao Serviço de Estrangeiros e Fronteiras e Instituto do Emprego e Formação Profissional. Para obter este documento, segundo a nova lei, é necessária uma declaração de condições de estada em Portugal e comprovativos de apresentação de declaração de manifestação de interesse para inscrição no IEFP e da posse de meios de subsistência equivalente a três salários mínimos.

"Em primeiro lugar, consideramos que houve várias mudanças positivas, sobretudo a questão do visto de procura de trabalho. Também a possibilidade de os familiares poderem já solicitar o visto de reagrupamento familiar quando a pessoa que pediu visto o faça no consulado. Essas questões consideramos que foram bastante positivas, pois podem permitir que as pessoas imigrantes já venham para Portugal de forma regular, o que, depois, na sua vida diária em Portugal, pode garantir o acesso mais facilitado aos direitos e também aos deveres", diz ao DN Cyntia de Paula, presidente da Casa do Brasil de Lisboa. De acordo com dados de 2021 do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras, a nacionalidade brasileira é a principal comunidade estrangeira residente representando 29,3% do total (o valor mais elevado desde 2012), com 204 694 pessoas registadas. No total, existem quase 700 mil residentes estrangeiros em Portugal.

Mas há algumas preocupações, principalmente no que diz respeito aos tempos de espera para a concessão de vistos. "A nossa preocupação é que os consulados e embaixadas dos países onde nós solicitamos, não só a comunidade brasileira, tenham capacidade para essa emissão dos vistos de forma célere para que os tempos sejam cumpridos e as pessoas consigam vir nos tempos determinados. Neste momento, do Brasil para cá, por exemplo, enfrentamos imensas dificuldades para os pedidos dos outros vistos que já existiam na lei, pela demora desses processos, que muitas vezes ultrapassam os prazos legais", refere esta representante da comunidade brasileira em Portugal.

A necessidade de, em alguns casos, haver um termo de responsabilidade também é algo que preocupa Cyntia de Paula. "Ou a pessoa tem um valor X disponível, que está previsto na lei, ou pode ser substituído por um termo de responsabilidade de alguém que seja residente ou que seja portuguesa. Aqui a nossa preocupação é que haja mecanismos bastante importantes para que não se crie um negócio de vendas de termos de responsabilidade".

A secretária de Estado da Igualdade e Migrações, Isabel Almeida Rodrigues, refuta estes receios, dizendo que "não há qualquer razão" para um estrangeiro que queira vir para Portugal procurar trabalho se sujeitar a redes ilegais.

O novo regime acaba ainda com as quotas para a imigração, facilita a obtenção de visto de residência aos estrangeiros que frequentam o ensino superior em Portugal e permite atribuir um visto de residência ou estada temporária aos nómadas digitais.

Os cidadãos da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa (CPLP) vão beneficiar de um regime de facilitação de emissão de vistos em Portugal, no âmbito do acordo sobre a mobilidade entre estados-membros. Segundo o decreto que hoje entra em vigor, os cidadãos da CPLP podem obter um visto para procura de trabalho ou visto de residência CPLP, ficando dispensados da apresentação de seguro de viagem válido, comprovativo de meios de subsistência, cópia do título de transporte de regresso e apresentação presencial para requerer visto.

"Eu acho que talvez o Brasil - aqui é uma sensibilidade que nós temos tido, eu e a minha colega jurista da associação, não temos ainda dados - vai optar muito mais pela CPLP do que pelos outros tipos de visto. Até porque as exigências para o visto da CPLP são muito menores do que os outros", vaticina a presidente da Casa do Brasil de Lisboa.

Olhando para o panorama geral deste novo regime especial criado para os oriundos da Comunidade de Países de Língua Portugal, Cyntia de Paula afirma que as mudanças são positivas, mas que se poderiam ter estendido outras comunidades estrangeiras. "Eu entendo que é uma discriminação positiva, mas esses mecanismos mais fáceis poderiam ter sido alargados a todos os que queiram vir para Portugal. Felicitamos, mas sentimos que não garantimos a igualdade para todas as pessoas migrantes na igualdade de requisitos. É só uma nota de que também nos solidarizamos com as outras comunidades migrantes".

Com Lusa