Após disputa nos tribunais, plataforma para as 'bodycams' vai avançar

A decisão remonta há mais de dois anos. Em dezembro de 2022, o Governo (do PS) aprovava, em Conselho de Ministros, a utilização das chamadas bodycams (ou câmaras corporais de fardamento) por parte da PSP e da GNR. Era uma das peças que faltavam para concretizar a lei da videovigilância, aprovada no Parlamento em 2021.No entanto, por entre imbróglios judiciais e diferendos entre o Governo e um fornecedor destes equipamentos, tudo derrapou e só agora passou a haver luz verde para a conclusão de todo este processo. O anúncio foi feito por Margarida Blasco, ministra da Administração Interna, no Parlamento, que explicou que o Supremo Tribunal Administrativo (STA) confirmou “a decisão da primeira instância”. No fundo, essa primeira resolução considerou que a ação interposta pela empresa que impugnou o concurso era improcedente.Este concurso, no entanto, diz respeito apenas à Plataforma Unificada de Segurança dos Sistemas de Videovigilância que deve ser “agnóstica”(ou seja, capaz de utilizar dados de qualquer fabricante) e que foi definida pelo anterior Executivo para ser uma forma centralizada de gestão de todos os tipos de equipamentos para videovigilância. Só depois de adjudicada esta plataforma poderão ser utilizadas as bodycams (já usadas pela Polícia Marítima, que decidiu não ter esta plataforma).Mas o Governo não se compromete com prazos para a implementação destas câmaras. Afinal, trata-se de um concurso público, e o Ministério da Administração Interna não se quer comprometer com datas, até porque um novo recurso ou uma terceira impugnação poderá acontecer.Ouvido pelo DN, Nuno Amorim, da Axon (empresa que fornece um dos distribuidores a concurso) sublinha que “a questão nunca foi legal”. Criar esta plataforma “é legítimo”, mas o problema “é técnico”. “Não há nenhum país a adquirir esta câmaras com um processo dependente da compra prévia dessa tal plataforma agnóstica, que não existe no sentido de ser capaz de integrar qualquer tipo de fabricante de bodycams. Nenhum Governo, nem nenhuma polícia, compra primeiro uma plataforma e depois as bodycams, que têm o seu próprio software. É como comprar um telemóvel: quando se compra de uma marca, tem de se utilizar esse sistema operativo. É igual”, remata.

Após disputa nos tribunais, plataforma para as 'bodycams' vai avançar

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