Acusação diz que pacto corruptivo Mexia/Manuel Pinho causou mil mihões de euros de prejuízo

A acusação do processo EDP/CMEC concluiu que o ex-administrador da EDP António Mexia firmou um "pacto" corruptivo com o ex-ministro Manuel Pinho que causou mil milhões de euros de prejuízo ao Estado e consumidores de eletricidade.

Segundo a acusação a que a Lusa teve acesso, ainda antes de Mexia ser nomeado presidente da EDP, este e o antigo ministro acordaram que, "mediante a concessão por parte do primeiro, enquanto presidente executivo da EDP, de apoio desta empresa à carreira profissional e académica de Manuel Pinho após este sair do governo, este último, enquanto ministro da Economia, aprovaria a nomeação de Mexia para o cargo" cimeiro da EDP e "favoreceria indevidamente essa empresa sempre que tal se proporcionasse e fosse possível no exercício das suas funções de ministro da Economia".

"O que veio a ocorrer, nomeadamente na transição dos CAE (Códigos de Atividade Económica) para os CMEC (Custos para Manutenção do Equilíbrio Contratual) e na entrega das barragens de Alqueva e Pedrogão à EDP sem concurso, com um prejuízo para o Estado e consumidores de eletricidade superior a mil milhões de euros", imputa a acusação àqueles arguidos.

Lembrando que Antonio Mexia e Manuel Pinho eram "compadres", a acusação adianta que estes arguidos reafirmaram esse pacto logo que o primeiro iniciou funções como presidente de administração exceutivo da EDP, tendo Mexia informado de imediato o então também administrador da EDP João Manso Neto do pacto que havia firmado com Manuel Pinho, pedindo-lhe que se articulasse de "forma estreita e ilegal em benefício indevido da EDP com os membros do gabinete do (então) ministro da Economia responsáveis pelo setor da energia.

Ficou ainda estabelecido que o diretor-geral da energia e agora arguido Miguel Barreto faria chegar "rascunhos e projetos de legislação e despachos eleborados pela EDP e pelo advogado Rui Oliveira Neves da sociedade Morais Leitão" favoráveis aos interesses da EDP, competindo-lhe também votar a favor do apoio da EDP à carreira profissional e académica de Manuel Pinho.

"António Mexia e Manso Neto anuiram assim de modo a favorecerem indevidamente a EDP a conseguir aumentar os lucros dessa empresa, garantindo a sua permanência na administração e o recebimento dos inerentes salários e prémios, dependentes também dos lucros da empresa", diz a acusação.

Por seu lado, Miguel Barreto colaborou, concertado com Mexia, Manso Neto e Manuel Pinho, para a "fixação de um montante a pagar pela EDP pela extensão da concessão do domínio público hídrico à EDP em cerca de metade do sustentado pela REN.

A acusação sustenta também que Miguel Barreto participou, concertado com o arguido Rui Cartaxo (membro do gabinete de Manuel Pinho), João Conceição (administrador da REN), Manso Neto e com o advogado da Morais Leitão na "feitura de legislação do setor da energia e de decisões" do então ministro Manuel Pinho, conformes aos interesses da EDP e dos arguidos Mexia, Manso Neto e Manuel Pinho.

A acusação entende que o arguido Rui Cartaxo tomou conhecimento por Manuel Pinho do pacto firmado entre este e Mexia e aderiu ao mesmo, comprometendo-se "a colaborar decisivamente na sua execução", em concertação com outros arguidos.

"Miguel Barreto, Rui Cartaxo e João Conceição bem sabiam que as suas condutas eram criminalmente ilícitas", diz a acusação, de 1.070 páginas, notando que com a conduta descrita, João Conceição e Rui Cartaxo "conseguiram como pretendiam integrar a administração da REN e receber as inerentes remunerações e prémios".

A acusação diz que Manuel Pinho, Miguel Barreto, Rui Cartaxo e João Conceição "mercadejaram com os cargos públicos que ocuparam" e que Manuel Pinho "tinha plena consciência" que "atuava em oposição à lei e aos seus deveres funcionais" de ministro.

Mexia e João Manso Neto foram acusados pelo Ministério Público de corrupção ativa e Manuel Pinho, Rui Cartaxo, Jão Conceição e Miguel Barreto de corrupção passiva no caso EDP/CMEC.

Defesa de Mexia e Manso Neto considera acusação "uma fuga para a frente" do MP

A defesa dos ex-administradores da EDP António Mexia e João Manso Neto considera a acusação do processo dos CMEC uma "fuga para a frente" pelo Ministério Público (MP), assegurando que a corrupção imputada aos dois arguidos não tem fundamento.

Numa reação enviada à Lusa, os advogados João Medeiros, Inês Almeida Costa e Rui Costa Pereira sublinharam que, 12 anos depois de ter sido aberto o inquérito relativo aos Custos de Manutenção do Equilíbrio Contratual (CMEC), esta acusação "tinha de surgir, sob pena de os titulares da investigação perderem a face".

"Estamos perante uma acusação sem fundamento: as regras relativas à implementação dos CMEC e à extensão do Domínio Público Hídrico foram fixadas em momento anterior à entrada de António Mexia e João Manso Neto no Conselho de Administração da EDP; não geraram qualquer benefício à empresa; as decisões foram sempre colegiais; e foram devida e amplamente escrutinadas, em particular pela Comissão Europeia", referiram.

António Mexia e João Manso Neto foram ambos acusados esta segunda-feira de um crime de corrupção ativa para ato ilícito de titular de cargo político, com o MP a entender que os dois ex-administradores corromperam o ex-ministro da Economia Manuel Pinho.

O antigo governante foi também acusado de corrupção passiva para ato ilícito de titular de cargo político, o mesmo crime que foi imputado aos restantes arguidos: Miguel Barreto, ex-diretor-geral de Energia, João Conceição, administrador da REN e antigo consultor do ex-ministro, e o assessor Rui Cartaxo.

O antigo ministro da Economia Manuel pinho reagiu dizendo que "todo o processo foi oficialmente escrutinado pela comissão europeia" e que não precisou "da ajuda de ninguém" para ensinar em universidades estrangeiras.