250 oficiais de justiça terão recebido a mais por erro da tutela. Agora estão a ser notificados para devolver

Mais de 250 oficiais de justiça estão a ser notificados pela Direção-Geral de Administração da Justiça (DGAJ) para devolverem remunerações que receberam a mais devido a um erro da tutela, segundo um despacho datado de quinta-feira.

Em causa está a aplicação errada de uma decisão de 2023 do Tribunal Administrativo de Círculo de Lisboa que obrigou a DGAJ a contabilizar o "período probatório" dos oficiais de justiça para efeitos de progressão na carreira.

No despacho de 29 de maio a que a Lusa teve acesso, a diretora-geral da Administração da Justiça em regime de substituição, Filipa Lemos Caldas, determina a notificação de 264 oficiais de justiça para que reponham os "montantes indevidamente pagos, em virtude da errada reconstituição da sua situação remuneratória".

Em comunicado, o Sindicato dos Funcionários Judiciais (SFJ), sem divulgar os valores em causa, disse estar "a estudar a melhor forma de reação" ao despacho, sublinhando, no entanto, que "já desencadeou os mecanismos judiciais no sentido de o tempo de serviço prestado como 'eventual' (independentemente do período temporal do mesmo) seja considerado para efeitos de progressão na carreira".

Com Lusa