Polícia única e extinção do SEF, ASAE e ANSR voltam ao debate

Antero Luís e Mário Mendes, ambos magistrados que lideraram o Sistema de Segurança Interna (SSI), criticam a falta de autoridade do secretário-geral do SSI, conhecido por "superpolícia", na articulação das forças e serviços de segurança e defendem alterações à organização desta superstrutura de coordenação.

"A panóplia de agentes que o compõem, as competências diferentes e concorrentes que encetam e as culturas organizacionais necessariamente distintas que as caracterizam, são alguns dos fatores que tornam o atual modelo pesado e disfuncional desenhado apenas para situações de crise", salientou o juiz desembargador Antero Luís numa recente intervenção na Academia Militar, onde defendeu que "o atual sistema carece de ser clarificado, aprofundado e otimizado".

Mário Mendes, juiz conselheiro jubilado, que "inaugurou" o cargo em 2008, lamenta que as polícias nunca tenham aceite bem o tipo de coordenação ainda arquitetada por António Costa, quando foi ministro da Administração Interna e que o SSI não possa assim cumprir os seus objetivos.

"A escolha do modelo atual foi essencialmente determinada por uma opção previa de constituição de um sistema de coordenação que não provocasse rutura com o modelo organizativo vigente das forças e serviços de segurança" recorda. " Teria sido a boa escolha se os altos responsáveis dessas mesmas forças e serviços de segurança aceitassem na prática o modelo de coordenação escolhido pelo legislador, enquanto modelo destinado a uma maior e melhor garantia da segurança dos cidadãos", sublinha. "Não sendo o caso, o Sistema de Segurança Interna não pode cumprir a missão para a qual foi criado, razão que poderá determinar a necessidade de uma outra opção, para a qual seria necessário um amplo consenso político-partidário", adverte.

O conselheiro, que recentemente presidiu à comissão que definiu a fórmula de cálculo das indemnizações ás vítimas dos incêndios, entende que, apesar da regular descida da criminalidade do país e de Portugal ser o terceiro país mais seguro do planeta (segundo os últimos dados do Índice de Paz Global), não é motivo para deixar tudo igual na organização do SSI.

"É ótimo para o País que assim seja mas não podem em circunstancia nenhuma todos os responsáveis pela segurança interna deixar de ter presente que a imprevisibilidade dos fenómenos que afetam a segurança impõe que se não descuide a prevenção, que se promova a rápida troca de informação e que exista uma estrutura de coordenação eficiente. As catástrofes de junho e outubro de 2017 deviam obrigar a uma reflexão.", assevera.

Quando deixou o cargo, Mário Mendes não escondeu, logo na altura, o seu desconforto com a falta de autoridade para a coordenação policial.

Polícia Única

A intervenção de Antero Luís, que foi secretário-geral do SSI entre 2011 e 2014 e diretor do SIS (2005-2011) agitou a plateia, composta essencialmente por polícias e militares, principalmente quando indicou possíveis soluções para ultrapassar os "constrangimentos" existentes, como a extinção do SEF, da ANSR e da ASAE e a integração dos seus quadros na PJ, PSP e GNR, ou mesmo a criação de uma Polícia Nacional única.

Em registo de balanço de um SSI, que este ano completa uma década, Antero Luís lembrou que "hoje o sistema mantém pontos críticos e disfuncional idades identificados já em 2006, no estudo do Instituto Português de Relações Internacionais (IPRI)", que deu origem à Lei de Segurança Interna, em 2008: "multiplicidade de atores e tutelas, sobreposição de competências materiais e territoriais e prevalência da valência reativa sobre a valência pró-ativa ou preventiva".

Sistematizou três cenários "alternativos" para o futuro. O primeiro seria a "manutenção do atual sistema, como melhorias e correções". Neste caso o secretário-geral teria "maior autoridade". Para isso, a "nomeação dos dirigentes máximos das forças e serviços de segurança deve ser precedida de audiência do secretário-geral". Desta forma, entende o desembargador, haverá "um maior envolvimento do órgão nas escolhas e decisões políticas para as designações de alto nível nas FSS, o que, consequentemente, originará uma outra autoridade no relacionamento com as direções e comandos". Para reforçar o papel do SSI na partilha de informação, Antero Luís sugere também a integração neste gabinete do Centro Nacional de Cibersegurança e do Conselho Nacional de Coordenação Marítima.
Uma segunda hipótese, seria "explorar os pontos fortes do modelo atual e avançar para um sistema mais ágil", com fusões e extinções de serviços. Os pilares do sistema seriam a PJ, a PSP e a GNR que integrariam os quadros e as competências do SEF, da ANSR e da ASAE. No caso do SEF, os inspetores de investigação criminal transitariam para a Judiciária, o controlo de fronteiras e emissão de passaportes para a PSP e GNR. A ASAE e a ANSR seriam fundidas com a PSP e GNR.

Por último, um cenário, a criação de uma Polícia Nacional, a qual, "a ser encarada, deverá ser apontada para um prazo temporal de não menos de 10 anos". Antero Luís reconhece que essa solução "carece de grandes investimentos e mudanças ao nível de recursos materiais e financeiros", mas permitiria erradicar "competições e conflitos institucionais" e "otimizar os recursos existentes em cada uma das polícias". GNR, PSP, PJ e SEF seriam uma única estrutura policial "que deveria depois articular-se de forma estratégica e tática com a Justiça, os Serviços de Informações e as Forças Armadas.

Contactado pelo DN, o desembargador não quis revelar qual o cenário que escolheria. "Limitei-me a apresentar soluções alternativas", justifica. Contactado também o gabinete do primeiro-ministro, que tutela o SSI, em relação a possíveis alterações à coordenação das polícias e ao reforço de poderes do SSI, previstos no programa de governo, não respondeu.