Acesso a contas bancárias tem os custos do e-fatura

O secretário de Estado dos Assuntos Fiscais admitiu perda da privacidade à conta do combate à evasão fiscal

O secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, Fernando Rocha Andrade, admitiu hoje que o combate à evasão fiscal tem custos no que respeita à privacidade dos contribuintes. O governante referia-se à medida que obriga os bancos a informar a Autoridade Tributária (AT) sobre a existência de contas de cidadãos portugueses ou estrangeiros residentes em Portugal com saldo superior a 50 mil euros até ao final de julho de 2017.

Rocha Andrade comparou esta medida a uma outra, introduzida pelo anterior governo, o e-fatura, que, na sua opinião, funciona "à custa de uma enormíssima invasão da vida privada". "É um custo que temos de aceitar para combater a fraude fiscal", disse referindo o facto de o Fisco ter informações sobre quanto gasta cada cidadão e onde o faz.

Rocha Andrade lembrou ainda que esta medida é uma transposição de uma diretiva europeia e que Portugal, além de partilhar as informações destas contas bancárias de quem cá reside, também receberá informações sobre aqueles que vivem noutros países, nomeadamente emigrantes.

Para o governante, esta medida serve de desincentivo à fraude fiscal e permitirá identificar padrões de risco, nomeadamente casos de cidadãos com várias contas de 100 mil euros e que não declaram rendimentos em sede de IRS.

"O nosso problema não é o que pagam os que sabemos que são ricos, mas o que não pagam aqueles que não sabemos que são ricos", disse.

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