Parlamento: reforço de poderes das secretas parte geringonça
Governo conta com a direita para dar às secretas acesso aos dados das comunicações telefónicas e da internet na prevenção dos crimes de terrorismo e espionagem
Foi uma espécie de regresso ao passado, o debate esta quarta-feira no parlamento, como PS, PSD e CDS de um lado, PCP e BE do outro. Discutiu-se a possibilidade dos dos serviços de informações terem acesso aos chamados "metadados" das comunicações de suspeitos de terrorismo e espionagem e, tal como já tinha acontecido na anterior legislatura, o "bloco central" uniu-se na defesa deste reforço de poderes das secretas. O diploma, proposto pelo governo será assim aprovado pela exigida maioria de dois terços de deputados, mas parte a gerigonça , sem qualquer abertura para uma aproximação do PS às preocupações de bloquistas e comunistas, que anunciaram o seu voto contra o diploma.
A proposta do governo diz que para o acesso se concretizar, é preciso o pedido dos serviços de informações ser autorizado por um grupo de magistrados, criado a partir dos presidentes das secções criminais, e presidido por um juiz indicado pelo Conselho Superior da Magistratura. Cada pedido será comunicado à Procuradoria-Geral da República (PGR), devendo ser "fundamentado de modo detalhado e circunstanciado", contendo os "factos que suportam o pedido, finalidades que o fundamentam e razões que aconselham a adoção das medidas pontuais de acesso requeridas". Os juízes têm no máximo 72 horas para decidir, embora em casos urgentes "devidamente fundamentados", possa ser solicitada a redução para 24 horas do prazo".
O deputado do BE, José Manuel Pureza, destacou, em matéria dos crimes em causa, as competências de prevenção da Polícia Judiciária (PJ). "É uma falsidade dizer que Portugal é o único país impedido de ter acesso a estes dados de comunicações. A PJ tem e nas condições exigidas pela Constituição, que o permite apenas no âmbito de um processo criminal", sublinhou. A PJ é, de acordo com a sua lei orgânica, uma polícia com atribuições de "prevenção, deteção e investigação" e em matéria de terrorismo tem competência exclusiva. Esta observação do BE só teve direito a comentário do CDS, com Telmo Correra a ignorar este papel da PJ, afirmando que só atua "depois dos crimes acontecerem e já haver centenas de mortos".
Os comunistas reconhecem "o esforço" do governo "numa maior judicialização" do processo, com a intervenção da PGR, mas considera "incontornável" a inconstitucionalidade do diploma. Em causa está a violação no nº 4 do artigo 34 da Constituição que só permite a ingerência nas comunicações "nos casos previstos na lei em matéria de processo criminal". O parecer do Tribunal Constitucional, que chumbou o diploma que tinha sido aprovado em 2015, considera os matados uma ingerência.
O PCP, através do deputado António Filipe, lembrou também que esta esta medida surge numa altura em que "os mecanismos de fiscalização" das secretas "não têm dado provas de credibilidade", sublinhando a "discordância profunda" que o seu partido tem do modelo em vigor (um Conselho de Fiscalização eleito e apenas com representantes do PS e PSD).
O deputado não deixou também de acicatar o "bloco central" com a situação de "impasse" vivida atualmente neste Conselho de Fiscalização por causa da nomeação do novo presidente. Na semana passada o PS recusou o nome da deputada Teresa Morais, que o PSD tinha proposto, provocando uma reação verbalmente violenta dos sociais-democratas. O chefe da bancada parlamentar do PSD, Luís Montenegro, disse que tinha sido aberta uma "ferida profunda" entre os dois partidos. Mas o PSD vai apoiar o PS neste diploma, como já aprovou o nome do novo secretário-geral dos serviços de informações, o embaixador Pereira Gomes.
