Manifesto quer legalizar 30 mil imigrantes sem documentos

Sessenta e cinco personalidades querem rever lei e contemplar processo ordinário de regularização. SEF acusado de ser discricionário

Sessenta e cinco académicos, artistas, políticos e um bispo assinaram um apelo "aos decisores políticos nacionais" para que a "atual lei da imigração" seja revista, para "contemplar um processo ordinário de permanente regularização" e "promovendo, por esta via, a regularização dos imigrantes indocumentados que residem no território nacional". Haverá 30 mil imigrantes nestas circunstâncias.

No texto promovido pela associação Solidariedade Imigrante (Solim) - a que o DN teve acesso - os subscritores apontam o dedo ao "atual carácter excecional e oficioso" do processo de regularização de imigrantes e ao facto do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras (SEF) ter um "excessivo poder discricionário".

Para Timóteo Macedo, presidente da Solim, este é um tempo de "dizer basta". "Quando as coisas batem bem no fundo, é preciso alertar as consciências", justificou-se ao DN. Notando que estes imigrantes "vêm lutar pela sobrevivência", o responsável aponta o dedo à "arbitrariedade" do processo atual, acusando o SEF de não estar a fazer "marcações em Lisboa", o que "vai agravar os atrasos" já existentes.

Segundo o texto do apelo, "a atual Lei nº 23/2007, que estabelece o regime jurídico de entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território nacional, designada por "Lei da Imigração", tem impedido o Estado português de dar uma resposta adequada às atuais dinâmicas migratórias".

Estas personalidades subscritoras notam que as comunidades imigrantes representam "apenas 4% da população residente em Portugal" e que estas "têm tido um papel preponderante na dinamização da economia, [no] aumento da população ativa e no rejuvenescimento demográfico, para além de contribuírem ativamente para a sustentabilidade da Segurança Social".

Segundo o texto, "estima-se que existam hoje cerca de 30 mil imigrantes que, apesar de plenamente integrados no mercado de trabalho e na sociedade portuguesa, e, em diversos casos, de viverem em Portugal há vários anos, não detêm autorização de residência".

A lista de 65 personalidades inclui, entre outros, a antiga secretária de Estado Ana Benavente, o ativista social Luaty Beirão, os economistas Eugénia Pires, José Castro Caldas ou Ricardo Paes Mamede, os atores Ana Zanatti, João Castro, São José Lapa ou Sara Carinhas, os escritores Ana Luísa Amaral, Jacinto Lucas Pires ou Luísa Costa Gomes, os músicos Capicua, Janita Salomé, Jorge Palma, Valete ou Vitorino, o bispo Januário Torga Ferreira e políticos como Francisco Louçã e Luís Fazenda.

"Princípio básico de sociedade decente"

Ao DN, Paes Mamede justificou a sua assinatura por "um princípio básico de uma sociedade decente num Estado de direito democrático" em que "não pode haver cidadãos cujas vidas estão nas mãos de decisões arbitrárias". O economista deseja que a regularização de imigrantes seja feita por critérios "transparentes" e "não discricionários".

Já D. Januário notou ao DN que o país está obrigado a "uma certa benignidade justa" ou "um sentido de solidariedade" que "abrigue um número capaz de imigrantes", gente que já cá vive e trabalha. Deixá-los à porta, notou o bispo emérito, é pior: "O imigrante ilegal torna-se mais perigoso para o próprio país, ficam mais expostos a gangues e grupos que os escravizam e levam à revolta", apontou Torgal Ferreira.

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