Revolta na bancada do PS contra projeto sobre alojamento local

Carlos César insiste em permitir projeto de lei que dá direito de veto aos vizinhos. Diplomas baixaram sem debate

Há uma revolta na bancada parlamentar do PS contra o projeto de lei do partido sobre alojamento local, uma proposta subscrita por dois vice-presidentes da bancada, Carlos Pereira e Filipe Neto Brandão, que determina que um proprietário só poderá colocar uma casa no sistema do alojamento local se os moradores do condomínio autorizarem previamente (ideia que, aliás, é partilhada pelo PCP). Apesar da oposição - que se estende ao primeiro-ministro, António Costa - o projeto foi hoje a debate, baixando sem votação à discussão na especialidade. O mesmo sucedeu, aliás, com os restantes quatro diplomas (apresentados pelo BE, PCP, CDS e PAN), que serão agora objeto de um processo de negociações que se vai estender (pelo menos) pelos próximos 60 dias.

Conforme o DN noticiou, o projeto socialista foi contestado ao mais alto nível dentro do partido, nomeadamente pelo presidente da Câmara Municipal de Lisboa, Fernando Medina, e até pelo próprio líder do partido, António Costa, argumentando ambos que este poder de veto dos vizinhos pode matar a galinha dos ovos de ouro que o alojamento local tem sido para milhares de proprietários de imóveis (sendo a esmagadora maioria proprietários de uma única casa).

Segundo o DN soube, entre os deputados contrários à proposta conta-se o presidente da comissão de Negócios Estrangeiros, Sérgio Sousa Pinto. Tal como a secretária-geral adjunta do PS, Ana Catarina Mendes, sendo o argumentário principal o que já fora usado por Medina: o veto dos vizinhos dá cabo do negócio; está em causa um enorme conjunto de pessoas de classe média que usam para ter um rendimento extra a única coisa de que são verdadeiramente donos (a sua casa); e, além do mais, o articulado do partido põe o Estado a demitir-se de regular o negócio, deixando a tarefa a assembleias de condomínio.

Luís Testa, coordenador do PS na comissão de Economia, já tinha admitido ao DN que o debate parlamentar de hoje "não é o final de nada, é o princípio de tudo. Aquilo que poderá sair da discussão na especialidade pode ser muito diferente do que está na generalidade [nos textos que vão a debate]." Quanto ao facto de a proposta ter sido agendada, apesar das críticas vindas de dentro do próprio partido, usou o argumento habitual do pluralismo interno: "O PS é um grande partido onde cabem todas as opiniões. Não estamos condicionados ao pensamento único."

Nos projetos que estão em cima da mesa, o do Bloco de Esquerda (partido que agendou o tema para o debate de hoje) defende a limitação do alojamento local a um máximo de 90 dias - após os quais a atividade passa a ser considerada como turismo habitacional e tributada como a hotelaria. Já o PCP também defende que o alojamento local deve ser autorizado pelos condóminos e ficar sujeito a "prévia autorização municipal". Quanto ao CDS, defende que, nos documentos para registo de alojamento local, seja obrigatória uma declaração de que o aluguer de curta duração não fica expressamente proibido "no título constitutivo da propriedade horizontal", no regulamento do condomínio ou em "deliberação da assembleia de condóminos aprovada sem oposição". Também o PAN -- Pessoas-Animais-Natureza, apresentou um projeto de lei para impor aos proprietários que, por cada três alojamentos locais, assegurem uma moradia ou apartamento em regime de arrendamento de longa duração na mesma área urbana.

Um provável desfecho da discussão que se abre agora no Parlamento está escrito num documento que nem é da Assembleia da República. O acordo firmado entre Fernando Medina e o Bloco para a Câmara de Lisboa obriga as duas partes a propor "alterações ao enquadramento legal do alojamento local para que o atual processo de registo dê lugar a um processo de autorização com critérios a definir pelos municípios". Nesse sentido, a própria autarquia lançou já um estudo "para a definição de capacidades máximas de alojamento local por zona da cidade", como ficou estabelecido no mesmo documento. E compromete-se a "aprovar, no prazo de três meses após a aprovação legislativa, o mapa de quotas definindo a capacidade máxima" de alojamento local por zona. Esta é também uma área de consenso com o PCP, que propõe igualmente deixar às autarquias locais a capacidade de decisão sobre eventuais limitações a este negócio de exploração turística.

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