Governo admite legalizar mais imigrantes sem visto de entrada por razões humanitárias

O governo admite conceder autorizações de residência por razões "humanitárias" a imigrantes ilegais que estão a trabalhar no nosso país e não têm prova da sua entrada legal, como é exigido por lei. Esta é uma das medidas que o governo assume para concretizar o desígnio já anunciado por António Costa: atrair mais imigrantes para combater a crise demográfica no nosso país. O ministério da Administração Interna (MAI) já enviou para as associações de imigrantes um projeto de decreto regulamentar com as novas regras, através das quais, no entender do executivo, se irá concretizar este objetivo.

A possibilidade da legalização por "razões humanitárias" (um regime excecional definido na lei de Asilo e diz respeito a perseguidos por motivos políticos, raciais, religiosos) dirige-se principalmente para os indocumentados que se encontram no nosso país, cerca de 30 000, segundo as associações de imigrantes, que entraram sem visto.

Em relação "a estrangeiros que já se encontram em Portugal sem a sua situação regularizada, as alterações à lei permitem a aplicação do regime a um universo mais abrangente de imigrantes.

Mesmo em casos em que não seja possível a prova de entrada legal em Portugal, poderá quando demonstrada a inserção na sociedade portuguesa, ser concedida a residência por razões humanitárias", confirma fonte oficial do gabinete do ministro Eduardo Cabrita.

Em recentes declarações públicas no congresso dos inspetores do SEF, Cabrita assumiu a posição contra-corrente europeia quando a abrir as portas à imigração.

"Portugal precisa de mais migrantes para combater o problema da demografia e dar uma dimensão global ao papel estratégico do país", assinalou o ministro.

"Há quem entenda, infelizmente, noutros países da Europa que os migrantes são um problema. Pois o governo português assume que, para se competitivo, para termos um saldo demográfico positivo, os imigrantes são uma solução", reforçou.

Timóteo Macedo, da Associação Solidariedade Imigrante diz que as "razões humanitárias" até já serviram, no último ano, para legalizar cerca de 2000 pessoas que já se encontravam cá.

O DN pediu ao SEF dados estatísticos que confirmem esta afirmação, mas não recebemos resposta. Timóteo Macedo lamenta, porém, que ainda seja um número "tão reduzido" e a sua associação desafia o governo a fazer uma "regularização extraordinária" (ver entrevista ao lado).

Manter o país seguro

O gabinete no ministro sublinha que, apesar desta abertura "a atuação do governo tem-se centrado no apoio à imigração legal como fator de crescimento económico, sem comprometer a reputação de Portugal como um dos países mais seguros do mundo" e tendo em atenção "evitar o efeito de chamada e a regularização de estrangeiros que, de facto, não estão, nem se pretendem fixar em Portugal, e muitas vezes se encontram em situação irregular noutros Estados da União Europeia".

Esta foi uma preocupação registada num parecer do SEF, em relação às alterações à lei de estrangeiros de agosto do ano passado, cujo regulamento está agora em discussão.

Conforme o DN noticiou na altura, a ex-diretora Luísa Maia Gonçalves (cuja demissão, em conflito com a ex-ministra Constança Urbano de Sousa, se deveu em parte a esta situação), alertou para o "efeito de chamada" que as medidas para facilitar a imigração podiam provocar.

É o caso, por exemplo, da concessão de autorização de residência a quem apresente uma promessa de contrato de trabalho e não exclusivamente um contrato, como era antes exigido.

Num balanço feito pelo SEF na primeira semana de entrada em vigor da nova lei, houve um aumento de 1300% (mais 4073) novos pedidos de agendamento. O governo refutou a causa efeito, mas o SEF deixou de disponibilizar dados.

No projeto de decreto regulamentar exige-se que a "promessa" de contrato de trabalho, seja confirmado "por sindicato, por representante de comunidades migrantes com assento no Conselho de Migrações ou pela Autoridade de Condições para o Trabalho" e seja acompanhada por "documento que comprove a entrada legal do requerente em território nacional". Ou seja, estancará o temido efeito chamada.

Imigrantes empreendedores

Questionado sobre medidas concretas para atrair mais imigrantes, o gabinete de Eduardo Cabrita salienta a "grande preocupação" em relação "a algumas categorias de imigrantes".

São eles os "os estudantes estrangeiros que escolhem o nosso pais para aqui prosseguir os estudos, quer no ensino profissional (nomeadamente na área do turismo), quer no ensino superior, permitindo uma maior mobilidade e introduzindo um regime mais favorável para os estudantes oriundos dos países de língua oficial portuguesa; os imigrantes empreendedores (na área da" tecnologias e criação de startups), investigadores e trabalhadores altamente qualificados; e os trabalhadores estrangeiros sazonais." O projeto regulamentar define também as regras que permitem facilitar a legalização destas pessoas.

Por outra lado, recorda o MAI, entrou já em vigor a portaria do "startup visa", a qual tem por objetivo "atrair imigrantes empreendedores, com projetos de startup na área tecnológica, desenvolvidos em incubadoras reconhecidas".

Eduardo Cabrita promete para breve mais portarias, no âmbito da Lei de Estrangeiros, como por exemplo, "a certificação de empresas para contratação de mão-de-obra qualificada e facilitação de mobilidade de estudantes do ensino superior".

A estas medidas junta-se também, como recorda o gabinete do ministro, as alterações à Lei da Nacionalidade, que entraram em vigor este mês, que permitem "facilitar o acesso à nacionalidade portuguesa": passam a ser portugueses os filhos de imigrantes nascidos em Portugal e foi eliminada a necessidade de realização do exame de língua portuguesa para cidadãos provenientes de países de língua portuguesa.

"Em 2017 Portugal foi reconhecido peça UE como o país da Europa que melhor integra os seus imigrantes através da concessão de nacionalidade. Em 10 anos, Portugal atribuiu a nacionalidade a mais de meio milhão de pessoas", sublinha o MAI.

"Há uma política de apartheid" com os imigrantes

Timóteo Macedo, da Associação Solidariedade Imigrante, diz que não é difícil resolver a situação destas pessoas.

É uma boa notícia para os imigrantes saber que o governo diz que precisa de mais?

É uma boa notícia, claro. O próprio crescimento económico do país depende disso. O presidente do Conselho Económico e Social, Correia de Campos já disse que para crescer 3% o país precisa de mais 900 mil imigrantes. Mas o que vemos nas medidas propostas pelo governo é que se pretende facilitar tudo e mais alguma coisa para a vinda de quem tem dinheiro e qualificações superiores, mas não há a mesma preocupação com os cerca de 30 mil que já cá estão a trabalhar e a descontar. São estes que, efetivamente, trabalham na agricultura, nos serviços, até na indústria. São pessoas de bem e estão integradas. Fazem o país mexer. Infelizmente há uma espécie de política de apartheid: os ricos têm todas as facilidades, os pobres são desprezados e expulsos, só porque não têm prova de entrada legal.

O MAI admite poder legalizar esses casos por "razões humanitárias"...

Isso já acontecia antes e permitiu regularizar cerca de 2000, mas o número é muito reduzido. Além disso, existem cerca de 15 mil pedidos que ou foram indeferidos ou ainda não foram despachados. Já alertámos o SEF para isto, mas ainda têm o desplante de, não só indeferir, como notificar para abandonarem o país em 20 dias. É desumano, são formas encapotadas de expulsão só porque não têm prova de entrada legal. Mas estão a trabalhar e a descontar. As pessoas desesperam, há quem perca mesmo a vontade de viver.

E como se podia resolver?

Muito simples. Portugal já fez isso em 2004, quando legalizou 75 mil imigrantes. Passa-se um visto de três meses e com isso, podem, com o contrato de trabalho, fazer o pedido de autorização de residência, ao abrigo do artigo 88, que define o regime excecional de legalização.

Não haveria efeito chamada?

Esses imigrantes já cá estão. Bastava o governo definir um prazo curto para que apresentassem os pedidos.