Governo vai penalizar empresas com práticas discriminatórias

O Governo está a preparar a revisão do Código dos Contratos Públicos, que passará por penalizar empresas que tenham práticas discriminatórias, podendo impedi-las de ter contratos públicos.

O ministro adjunto já definiu o princípio orientador para o Governo: "O Estado deve ser pautado por valores na sua ação e por isso não deve aceitar conviver com mecanismos de discriminação sejam eles em função da origem, da raça, da orientação religiosa, da orientação sexual ou do género", defendeu Eduardo Cabrita, perante os deputados da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, na quarta-feira.

Os gabinetes do ministro adjunto e do ministro do Trabalho, Vieira da Silva, estão "a trabalhar ativamente" na revisão do código da contratação pública para que este "tenha mecanismos de garantia de padrões de igualdade", como definiu Eduardo Cabrita na comissão.

Sem abrir mão do que está a ser preparado, o gabinete de Vieira da Silva remeteu para o de Cabrita qualquer esclarecimento sobre o tema e este, em resposta ao DN, limitou-se a confirmar que, "tal como foi referido" pelo ministro adjunto na audição, "o Governo está a trabalhar na revisão do Código dos Contratos Públicos, prevendo que o mesmo passe a contemplar mecanismos de garantia de padrões de igualdade".

Este é um ponto que acompanha a agenda para a igualdade no mercado do trabalho, que o Governo quer levar à Concertação Social até 1 de maio. Esta agenda desenvolve-se em cinco eixos de intervenção na "abordagem estrutural" que o executivo quer fazer "no combate à discriminação contra as mulheres e promoção da Igualdade" (ver pontos em baixo).

Eduardo Cabrita já tipificou que há um tipo de violações de "empresas que têm reconhecidamente práticas discriminatórias" que será tido em conta, sem concretizar. "Quando falo em mecanismos sofisticados de discriminação, é porque a discriminação grosseira, aquela que é crime, é a mais grave, por isso a ordem jurídica a qualifica como crime, mas também aquela de alguma forma é mais fácil de identificar e mais fácil de combater. Há outro tipo de violações, que não tem esse nível de desvalor face à ordem jurídica, mas que deve ser tido em conta pelo Estado, designadamente nas suas opções de contratação, mesmo respeitando aquilo que é a autonomia privada exercida legalmente", explicou-se o ministro adjunto. E, neste ponto, o governante definiu o princípio orientador de o Estado "não aceitar conviver com mecanismos de discriminação".

Disparidades salariais

Onde o Governo já tem ideias mais avançadas é no campo das disparidades salariais, no qual poderá aplicar idêntico princípio de exclusão da contratação pública de empresas que mantenham a desigualdade de vencimentos entre homens e mulheres, como antecipou na segunda-feira o jornal Público. Eduardo Cabrita notou que devem ser penalizadas as "más práticas", promovendo as "boas práticas".

Já o PSD vai pedir a votação de sete recomendações que fez neste capítulo e que estão em apreciação na Comissão Parlamentar de Trabalho, para onde baixaram sem votação na generalidade.

Os sociais-democratas defendem a elaboração de uma "estratégia para a correção de eventuais diferenças injustificadas" nos salários pagos a homens e mulheres, nomeadamente nas "médias e grandes empresas privadas" e "intensificar ações de fiscalização junto das empresas, com vista à deteção da prática de diferenças salariais injustificadas". Com uma atenção especial às que já foram "identificadas como praticantes de desigualdades salariais".

A bancada do PSD defende ainda que se publicite "a listagem das empresas que pratiquem desigualdades salariais sem justificação objetiva", para além de se elaborar um novo "Relatório sobre Diferenciações Salariais por Ramos de Atividade".

Outro ponto em que os sociais-democratas se propõem fazer é o de "desenvolver medidas que tenham em vista a contratação e a promoção de estágios profissionais para pessoas do sexo subrepresentado tanto em setores de atividade como em profissões em que tal condição se verifique, a fim de atenuar a segregação sexual horizontal".

A segregação ocupacional (nas profissões) é outra ponto da agenda de combate do Governo, confirmou Cabrita, na referida comissão. Para o ministro adjunto, é necessário combater a visão estereotipada das profissões. "Há um estereótipo de género que leva a associar" determinadas profissões às mulheres, como de forma "mais comum" se aponta "para uma ideia associada à masculinidade de algumas outras profissões". "Estaremos atentos quer no setor público, quer no setor privado", avisou o ministro Eduardo Cabrita.

A AGENDA

Salários. É um dos pontos que o Governo levará à Concertação Social "no combate à discriminação contra as mulheres e promoção da Igualdade". E a vontade já antecipada é a de que as empresas que não cumprirem podem deixar de ter contratos com o Estado.

Segregação. O Governo quer combater a segregação ocupacional (nas profissões), com um combate ao que apelida de "estereótipo de género".

Parentalidade. O Governo já antecipou que pretende o aumento da "licença de parentalidade exclusiva para os pais numa semana". A licença parental inicial exclusiva do pai atual dura 25 dias úteis, dos quais 15 são de gozo obrigatório e os outros 10 de gozo facultativo.

Conciliação. A conciliação da vida pessoal, familiar e profissional é outro eixo de intervenção do Governo.

Paridade. A paridade em cargos de decisão já foi aprovada em Conselho de Ministros e está em discussão no Parlamento.

com Filipa Ambrósio de Sousa