Deputados querem discutir norma que impede prisão preventiva de magistrados

Caso dos juízes Rui Rangel e Fátima Galante chamou a atenção para norma em que ninguém toca há mais de 40 anos

"É inevitável que se discuta." A garantia foi ontem dada ao DN por um membro da direção do grupo parlamentar do PS e refere-se à norma do Estatuto dos Magistrados Judiciais - norma com mais de 40 anos - que impede, na Operação Lex, que os juízes da Relação de Lisboa Rui Rangel e Fátima Galante possam vir a ser sujeitos a prisão preventiva.

O governo já tem pronta uma anteproposta de revisão do Estatuto, que chegará ao Parlamento depois de aprovada em Conselho de Ministros. E, segundo garantiu ao DN o gabinete da ministra da Justiça, essa anteproposta mantém o normativo do Estatuto que beneficia aqueles dois magistrados. Uma norma exatamente igual consta também do Estatuto dos Magistrados do Ministério Público - diploma também ele em processo de revisão e que também irá parar ao Parlamento.

A norma diz que os magistrados (judiciais ou do MP) "não podem ser presos ou detidos antes de ser proferido despacho que designe dia para julgamento relativamente a acusação contra si deduzida, salvo em flagrante delito por crime punível com pena de prisão superior a três anos".

No número dois, lê-se que "em caso de detenção ou prisão", o magistrado "é imediatamente apresentado à autoridade judiciária competente". E no número três que "o cumprimento da prisão preventiva e das penas privativas de liberdade" pelos magistrados "ocorrerá em estabelecimento prisional comum, em regime de separação dos restantes detidos ou presos".

A manutenção da norma proposta pelo governo choca, porém, com resistências na Assembleia da República, nomeadamente no grupo parlamentar do PS. O deputado Filipe Neto Brandão - um dos principais responsáveis na bancada socialista pela pasta da Justiça - verbalizou a sua indignação no Facebook. "Eis um anacronismo legal insustentável num Estado de direito no século XXI", escreveu.

Falando ao DN na sequência desse seu desabafo, o parlamentar do PS salientou o contraste entre esta prerrogativa que beneficia as magistraturas e o facto de os deputados (que também são titulares de um órgão de soberania) nada disto beneficiarem. E - salientou - não porque queira alargá-la aos deputados, mas porque acha que não faz sentido nem para uns nem para outros.

A situação dos deputados, prevista no capítulo das imunidades do respetivo Estatuto, nada tem de parecido com a dos magistrados. No caso de "fortes indícios de prática de crime doloso a que corresponda pena de prisão cujo limite máximo seja superior a 3 anos", a Assembleia tem de obrigatoriamente autorizar o deputado a testemunhar perante a justiça, seja em que condição for, declarante ou arguido. E, na sequência disso, pode evidentemente acontecer uma prisão preventiva. Foi o que se passou em 2003 com o então deputado do PS Paulo Pedroso, suspeito - e depois nunca acusado - no processo Casa Pia.

Ainda no Facebook, Neto Brandão acrescentaria mais "munições" ao seu argumentário: "Fora de uma situação de flagrante delito, [um magistrado] não pode ser preso senão com o despacho que designa dia para o seu julgamento."

Ou seja, "independentemente da gravidade do crime ou até da existência de um qualquer perigo concreto para a recolha ou conservação da prova, permanecerá obrigatoriamente em liberdade até um momento temporal que se situará sempre muito para além da duração do inquérito ou, se houver instrução, mesmo depois de deduzida já acusação contra si".

Portanto, mesmo que se justifique "plenamente" a "existência de um regime especial nesta matéria quanto a magistrados", a sua "atual previsão é que se tornou manifestamente anacrónica, o que é, aliás, reconhecido, de há muito, também por muitos magistrados". Porém, ontem no primeiro dia do congresso dos magistrados do Ministério Pública ouviu-se avisos de que estes querem reforçar a sua autonomia (ver texto secundário).

Falando ao DN - embora sublinhando fazê-lo a título pessoal, devido à situação de transição na liderança -, o deputado do PSD Carlos Abreu Amorim manifestou-se concordante com a perspetiva expressa pelo deputado do PS. "A norma tem de ser revista" no sentido de "atenuar direitos especiais que podem ser vistos como privilégios". Já no CDS e no PCP a perspetiva é esperar para ver: quando as propostas de revisão dos estatutos das magistraturas chegarem ao Parlamento haverá então um pronunciamento.

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