Horário de trabalho na GNR não entrou hoje em vigor como previsto

A Associação dos Profissionais da Guarda (APG/GNR) indicou que o horário de referência dos militares da GNR não entrou hoje em vigor, como estava previsto, devido à falta de regulamentação por parte do comando-geral da corporação.

A portaria que fixa em 40 horas semanais o horário de referência dos militares da GNR foi publicada em Diário da República a 22 de julho e determinava a sua entrava em vigor a 1 de setembro.

No entanto, segundo a APG, tal não aconteceu porque o comando-geral da Guarda Nacional Republicana não regulamentou a portaria.

Além do comando-geral não ter criado a regulamentação apropriada, como está previsto na portaria, também não foram fixadas as escalas de serviço, disse à agência Lusa o presidente da APG, César Nogueira.

Segundo César Nogueira, o horário de referência entrou hoje em vigor, por isso, todos os militares da GNR devem contabilizar as horas que trabalhem a mais.

Em comunicado, a APG responsabiliza o comando-geral da GNR pela situação e refere que não aceita o adiamento da aplicação do horário de serviço "por via de um atraso na sua regulamentação, na medida em que decorreu tempo mais que suficiente".

A APG considera também que "não há nada no diploma que permita ao comando-geral aplicar o horário apenas quando lhe for logisticamente conveniente".

A portaria estabelece que o período máximo de trabalho dos militares da GNR passa para as 40 horas semanais, que será calculado mensal ou trimestralmente, de acordo com os regimes de prestação de serviço e modalidade de horário aplicáveis.

O descanso mínimo entre serviços não deve ser inferior a 12 horas, "exceto por necessidade de serviço devidamente fundamentada", e os militares da corporação passam também a ter direito ao "crédito horário", que se traduz "no descanso compensatório a atribuir em consequência do excesso de horas de serviço".

A nova portaria contempla igualmente um dia de folga semanal obrigatória, descanso complementar e compensatório.

A portaria determina que compete ao comando-geral da GNR determinar e aprovar "os regimes de prestação de serviço e as modalidades de horário", com o objetivo "de garantir a afetação eficiente dos recursos humanos disponíveis e considerando as características estruturais e organizacionais da GNR, com uma ampla variedade de missões, unidades e especialidades, serão fixados".

A fixação do horário de referência na GNR é uma das principais reivindicações dos militares da corporação.

A agência Lusa contactou o comando-geral da GNR para esclarecer a situação, mas até ao momento não obteve qualquer resposta.