RSI já não vai ser gerido pelas câmaras municipais

Há nove meses, o governo garantia que a atribuição de prestações não contributivas como o rendimento social de inserção (RSI) ia passar para as câmaras municipais, mas a proposta do executivo para a área da ação social já entregue à ANMP - Associação Nacional de Municípios Portugueses, e a que o DN teve acesso, propõe uma transferência de competências em versão minimalista. No que se refere ao rendimento social de inserção, o projeto de decreto-lei do governo estabelece que "compete à câmara municipal celebrar e acompanhar os acordos de inserção dos beneficiários do rendimento social de inserção". O que não é uma atividade estranha aos municípios, dado que a atual lei já estabelece que a celebração e o acompanhamento destes contratos (que têm por objetivo a reinserção dos beneficiários na vida ativa) podem ser feitos pelas autarquias ou por instituições particulares de solidariedade social (possibilidade que se mantém com esta passagem de competências para a esfera municipal). O que agora acontece apenas mediante a celebração de um protocolo específico passa a ser regra universal.

Mas não vai muito mais longe a participação que é admitida às câmaras municipais neste domínio. Em setembro último, o secretário de Estado das Autarquias Locais, Carlos Miguel, em entrevista ao Jornal de Negócios, assegurava que o governo pretendia transferir para as autarquias "a análise e a atribuição de todos os programas de apoio social a nível nacional", entre os quais se contavam o rendimento social de inserção, o complemento solidário para idosos ou o abono de família. Mas o secretário de Estado - membro da equipa do ministro adjunto, Eduardo Cabrita, e responsável pelo dossiê da descentralização - acabou corrigido pelo titular da pasta, que negou a intenção de passar para os municípios, quer o CSI quer o abono de família, não se referindo, no entanto, ao RSI.

Conforto e assistência aos pobres

O diploma da descentralização relativo à ação social não vai mais além do que responsabilizar as câmaras pela "atribuição de prestações pecuniárias de carácter eventual em situações de carência económica e de risco social".

O desenvolvimento de programas de conforto habitacional para pessoas idosas ou de programas de combate à pobreza persistente e exclusão social são outras das tarefas atribuídas às autarquias. O projeto de decreto, que se junta a um conjunto de mais de duas dezenas de propostas setoriais - desde a educação à saúde, passando por infraestruturas - que estão nas mãos dos municípios, irá agora ser negociado entre os autarcas e o executivo.

Ao que avançou já o ministro adjunto, a transferência de novas competências para as autarquias, prevista no processo de descentralização que está em discussão na Assembleia da República, implicará uma dotação adicional superior a 1100 milhões de euros para os municípios. O processo de transferência deverá ser terminado apenas em 2021.