Governo entrega às câmaras tudo menos professores e escolas da Parque Escolar

Competências que até agora a maioria das câmaras municipais só detinham a nível do pré-escolar e do 1.º ciclo - como a propriedade física das escolas, a tutela do pessoal não docente e a responsabilidade pela Ação Social Escolar, refeições, pequenas e grandes obras nos estabelecimentos, segurança e até a contratação de serviços como a água e eletricidade - vão ser integralmente entregues aos municípios, abrangendo agora todos os ciclos do ensino básico e do secundário. É o que prevê a proposta do governo para a descentralização de competências na área da Educação, documento que o governo entregou à Associação Nacional de Municípios Portugueses (ANMP) e ao qual o DN teve acesso.

De acordo com o projeto legislativo, que prevê a implementação destas medidas a partir do ano letivo de 2018-19, apenas a tutela dos professores e de parte das escolas - algumas escolas agrárias mas sobretudo as secundárias atualmente pertencentes à Parque Escolar - ficam fora da lista de recursos físicos e humanos a entregar às autarquias. Isto, apesar de o diploma pouco adiantar sobre o modelo e os montantes desta enorme operação de descentralização.

Já existe um grupo de autarquias com boa parte das competências que o governo quer generalizar. O primeiro, cerca de uma centena, são câmaras que em 2009 assinaram contratos de delegação de competências com o Ministério da Educação, à época liderado por Maria de Lurdes Rodrigues. O segundo grupo diz respeito a um conjunto de 14 concelhos que, em 2015, integraram um projeto-piloto do anterior governo, assinando contratos interadministrativos com a Educação e a Administração Interna.

Em termos de modelo o projeto de lei do governo assemelha-se claramente mais com os contratos de 2009 do que com os de 2015. Desde logo por deixar a tutela dos professores fora da equação. O anterior governo chegou a tentar dar às câmaras competências em matéria de recrutamento de professores e de gestão dos quadros das escolas, mas a medida enfrentou forte rejeição da classe. Outro aspeto que os projetos-piloto lançados pelo anterior governo contemplavam era o envolvimento dos municípios na definição de parte dos currículos. Uma ideia que não é contemplada neste decreto governamental, o qual, ainda assim, quer que sejam os municípios, com o envolvimento dos conselhos municipais de educação, a definir as políticas de combate ao abandono e insucesso escolar.

A exclusão das escolas da Parque Escolar - cerca de duas centenas - fica provavelmente a dever-se às dificuldades burocráticas e orçamentais que envolveriam a entrega destas escolas às autarquias. A legislação que criou esta empresa, com o objetivo de requalificar essas escolas, prevê que a mesma se torne proprietária dos espaços após as intervenções. O ministério, através dos estabelecimentos, paga uma renda anual à Parque Escolar, sendo a verba usada para amortizar e assegurar o serviço de uma dívida que, em 2015, excedia os mil milhões de euros. Para se tornarem donas das escolas, as autarquias teriam de assumir essas dívidas.

Diretores temem perder autonomia

No passado dia 15 realizou-se em Coimbra uma conferência sobre descentralização, na qual estiveram e intervieram diretores das escolas, mas o DN sabe que estes não chegaram a ser confrontados com qualquer versão do documento. Entre os diretores, uma das principais preocupações é que a transferência acabe por retirar às escolas parte da autonomia de que dispõem. Nomeadamente a nível da gestão da disponibilidade do pessoal não docente. E, de facto, o diploma parece apontar para a centralização da gestão de todas as decisões a esse nível nas autarquias, desde o recrutamento à aprovação de mapas de férias.

Técnicos passam para autarquias

Por outro lado, mesmo não incluindo professores, a proposta do governo entrega às câmaras a gestão de todos os não docentes, incluindo não só o pessoal auxiliar e administrativo como os próprios técnicos, nomeadamente da Educação Especial. E esta é uma questão que dificilmente será bem aceite pelos sindicatos de professores. Uma das exigências destas é que os professores de Língua Gestual Portuguesa, muitos dos quais há décadas nas escolas, integrem um grupo de recrutamento próprio enquanto docentes. Atualmente, para efeitos de contratação, são encarados como... técnicos.

Para os municípios passa também a ação social escolar. Fora da descentralização de competências para as autarquias fica a distribuição de manuais escolares gratuitos, que se mantém na esfera do Ministério da Educação.

Falta entregar quatro diplomas

A proposta para o setor da Educação é um dos 11 diplomas setoriais - de um total de 15 previstos - que já foram remetidos à ANMP pelo governo. Além deste, chegaram nesta semana à ANMP duas propostas relativas à proteção civil, cultura, policiamento de proximidade, estacionamento público, captação de investimento, áreas protegidas, áreas portuárias e praias. E há diplomas que vão já numa segunda versão - o texto inicial mereceu reparos da ANMP e o governo apresentou agora a proposta reformulada. É o caso, por exemplo, da segurança contra incêndios.

A ANMP vai apreciar os novos decretos setoriais. Em paralelo com a negociação que decorre entre o governo e as autarquias, a Assembleia da República está também a discutir na especialidade a proposta de lei-quadro para a descentralização (uma espécie de "lei--chapéu" para a transferência de competências setor a setor). Para completar o pacote da descentralização falta ainda a revisão da Lei das Finanças Locais, que deverá ser o ponto mais difícil da negociação. António Costa disse na última sexta-feira que a nova lei, que vai enquadrar financeiramente a transferência de novas competências para as autarquias, só chegará ao parlamento depois do verão.