Governo acelera revisão da lei das finanças locais

O ministro Adjunto, Eduardo Cabrita, admitiu acelerar a revisão da lei das finanças locais, comentando o parecer do Conselho Geral da Associação Nacional de Municípios Portugueses (ANMP) sobre o processo de descentralização, aprovado por unanimidade na sexta-feira.

Para a ANMP, essa é uma das prioridades a discutir no âmbito do projeto de lei com o quadro de descentralização de competências para as autarquias e entidades intermunicipais no Parlamento. Depois da aprovação do parecer, o presidente da associação, Manuel Machado, defendeu a necessidade de revisão da legislação das finanças locais e dos quadros de pessoal das autarquias, "porque têm de se capacitar com estruturas orgânicas adequadas para as novas missões".

Saudando "a forma muito construtiva como o Conselho Geral da ANMP apoiou, por unanimidade, o processo de descentralização", fonte oficial do gabinete do ministro disse ao DN que Eduardo Cabrita está "de acordo com a necessidade de aprofundar o trabalho sobre o desenvolvimento da lei-quadro, em acelerar a revisão da Lei das Finanças Locais" e, ainda, "na concretização dos diplomas setoriais relativos às diversas políticas públicas em que serão transferidas novas competências para os municípios e freguesias".

Num parecer do conselho diretivo da ANMP, que o DN antecipou na sexta-feira, os autarcas defendem que, na área dos recursos humanos, "salienta-se a necessidade de ajuste das estruturas orgânicas e dos mapas de pessoal correspondentes, pelo que se torna essencial que os municípios recuperem em absoluto a sua autonomia neste domínio". No documento antecipa-se a vontade das autarquias receberem mais competências com autonomia para poderem contratar mais pessoal. "É determinante que se aproveite o ensejo para renovar os mapas de pessoal das autarquias locais."

A lei das finanças locais tem sido um foco de discussão permanente entre as autarquias e o Governo. Já quando da discussão do Orçamento do Estado (OE) para este ano, a ANMP apontava o dedo à proposta por falhar no cumprimento dessa lei e recomendava ao executivo socialista que o OE repusesse a capacidade financeira perdida pelas autarquias locais nos últimos anos.

A ANMP quer também acelerar o processo de transferências que o Governo admite que se prolongue até 2021. Para Manuel Machado, é "desejável que o processo de descentralização seja, para já, resolvido no decurso [do atual] mandato autárquico" em relação às competências a descentralizar.

"Inicialmente era idealizado" que o processo de transferências efetivas "fosse até 2021". "Nós temos vindo a defender, ou a propor, que seja antecipado para o prazo da legislatura, para dar coerência intrínseca a todo este processo e dar segurança jurídica e política" às decisões, defendeu o autarca socialista.

Costa preside a reunião

Estas, que têm alimentado a reforma da descentralização, serão debatidas na quarta-feira, numa reunião do Conselho de Concertação Territorial, que é presidido pelo primeiro-ministro, António Costa. Este órgão que promove a consulta e concertação entre Governo e "diferentes entidades políticas infra estaduais, no plano regional e local", inclui Eduardo Cabrita e outros ministros, representantes dos governos regionais, municípios, freguesias, áreas metropolitanas e comunidades intermunicipais.