GNR quer mais poder para patrulhar águas fiscalizadas pela Marinha
Um projeto de reorganização da GNR prevê alargar os patrulhamentos marítimos das atuais 12 para as 200 milhas, o limite da "plataforma continental". O GIPS será substituído por uma Unidade de Emergência e Socorro
O projeto para uma nova lei orgânica da GNR propõe que esta força de segurança entre no mar territorial sob jurisdição da Marinha, passando das atuais 12 milhas de controlo costeiro e mar territorial para as 200 milhas. A proposta, que fonte da guarda garante estar ainda "em fase embrionária, num documento de trabalho", não deixou de causar surpresa na Marinha. E é mais um episódio da eterna guerra de competências entre as duas forças. Nem a GNR nem o Estado-Maior da Armada comentaram oficialmente. O Comando-Geral da GNR também não explica com que meios pretende fazer estas patrulhas.
Atualmente, a lei orgânica da GNR diz que "constituem atribuições da guarda assegurar, no âmbito da sua missão própria, a vigilância, o patrulhamento e a interceção terrestre e marítima, em toda a costa e mar territorial do continente e das regiões autónomas". No referido "documento de trabalho", que na versão a que o DN teve acesso tem mesmo a designação de "proposta de lei orgânica da GNR", essas mesmas responsabilidades são estendidas aos "espaços marítimos sob soberania ou jurisdição nacional". Ora, como é notado por fontes que acompanham o processo, este facto "altera substancialmente" a atribuição desta força de segurança, alargando a sua intervenção das atuais 12 milhas para as 200 (cerca de 322 quilómetros).
Segundo a Direção-Geral de Recursos Naturais, Segurança e Serviços Marítimos (DGRM) as "zonas marítimas sob soberania ou jurisdição portuguesa, de acordo com o definido na Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar, compreendem as águas interiores marítimas, o mar territorial, a zona económica exclusiva (ZEE), incluindo a zona contígua ao mar territorial, e a plataforma continental". O "mar territorial", onde atualmente a GNR patrulha, tem cerca de 50 957 quilómetros quadrados (continente, Açores e Madeira), enquanto a ZEE tem, só no continente, 287 521 quilómetros quadrados. Nos Açores são mais de 930 mil e na Madeira mais de 432 mil.
O DN questionou o Comando--Geral da GNR sobre qual o objetivo desta proposta, sobre como vai ser feita a articulação com a Marinha e que meios a GNR tem ou pretende adquirir para cumprir a missão. "A GNR não tem qualquer comentário a fazer relativamente a um documento de trabalho que está em fase de estudo", respondeu o Quartel do Carmo.
A Associação de Profissionais da Guarda (APG) desconhece o projeto, mas apoia a ambição. "Se é para fazer frente à guerra declarada da Marinha, que ainda agora se soube querer ser "polícia do mar", achamos muito bem que a GNR ganhe mais área de intervenção. Até porque a nossa Unidade de Controlo Costeiro tem mostrado muita competência", sublinha o presidente César Nogueira. Conforme o DN noticiou, o governo está a apreciar um projeto de diploma elaborado pela Marinha e proposto pelo Ministério da Defesa que visa dar poderes de polícia aos comandantes dos navios militares no mar.
César Nogueira salienta que para a GNR poder concretizar a vigilância na ZEE "serão precisos meios com capacidade para navegar a esta distância, pois a guarda não os tem".
A nova lei orgânica da GNR, sem alterações desde que foi aprovada em 2009 (com António Costa ministro da Administração Interna), não pretende uma "grande reorganização, mas apenas alguns ajustes", segundo fonte policial que tem participado na discussão. Uma das novidades é a criação de uma nova unidade (de emergência e socorro) para dar corpo ao reforço, em meios humanos e de competências, do GIPS (Grupo de Intervenção, Prevenção e Socorro) na prevenção e combate aos incêndios.
A reativação da Brigada de Trânsito e da Fiscal e a passagem da fiscalização de trânsito em algumas vias principais da PSP para a GNR, como previsto numa proposta de diploma em 2012, com o governo PSD-CDS, não estão neste momento sequer em cima da mesa.
