Costa rejeita incompatibilidade ou violação do Código de Conduta

Lei das incompatibilidades prevê demissão. Mas António Costa garante que ministro-adjunto não violou nenhuma norma ao ter criado empresa familiar

O PSD questionou esta quarta-feira a conduta do ministro-adjunto, Siza Vieira, mas o primeiro-ministro defendeu-o e rejeitou qualquer incompatibilidade pessoal ou violação do Código de Conduta do Governo.

No debate quinzenal, o líder parlamentar do PSD, Fernando Negrão, centrou grande parte da sua intervenção em dois casos que envolveram o ministro-adjunto: o seu pedido de escusa de matérias relativas ao setor elétrico, depois da Oferta Pública de Aquisição (OPA) lançada pela China Three Gorges (CTG) à EDP, e o facto de ter criado uma empresa familiar na véspera de ser empossado, tendo dito esta quarta-feira desconhecer que tal era incompatível.

Sobre a empresa familiar, Costa rejeitou que haja atualmente qualquer incompatibilidade -- "mal foi detetada, foi corrigida" e o ministro deixou de ser sócio -- e classificou o caso como "um lapso", admitindo que ele próprio já os teve em atrasos de entregas de declarações ao Tribunal Constitucional.

No entanto, o semanário Expresso lembra que a lei das incompatibilidades e impedimentos dos titulares dos cargos públicos prevê a demissão para quem violar o artigo 4º, que obriga os membros do Governo a exclusividade. Esclarecendo que a função de governante "é incompatível com quaisquer outras funções profissionais remuneradas ou não, bem como com a integração em corpos sociais de quaisquer pessoas coletivas de fins lucrativos".

A OPA à EDP

Já sobre a conduta de Siza Vieira no âmbito da OPA lançada pela CTG à EDP, Costa respondeu de forma direta a Negrão: "Sim, respeitou o Código de Conduta e não houve qualquer conflito de interesses".

Negrão recordou que Siza Vieira foi sócio de uma sociedade de advogados, a Linklaters, que conta entre os seus clientes com a CTG e que, antes de ser ministro, fez parte de uma estrutura de missão que sugeriu alterações ao Código de Valores Mobiliários, que terão facilitado a OPA agora lançada.

"Quando era sócio da sociedade de advogados em 2017, já prestava serviços para o consórcio chinês? Esse pedido de escusa não chega com sete meses de atraso, não estava já impedido de qualquer intervenção?", questionou Negrão.

Na resposta, o primeiro-ministro assegurou que Pedro Siza Vieira "nunca foi advogado da sociedade CTG" e a reunião que manteve, já ministro, com este consórcio "nada teve a ver com a OPA" depois lançada sobre a EDP

"A alteração legislativa referida (...) foi introduzida por iniciativa do meu gabinete e minha própria, para assegurar que Portugal oferecia idênticas condições aos investidores estrangeiros do que as praticadas em outros países europeus", esclareceu, António Costa

O primeiro-ministro fez ainda questão de salientar que, antes e entrar para o Governo, Siza Vieira vendeu a sua quota na Linklaters, "prática que creio que nenhum governante teve o cuidado de fazer no passado, e que não resulta de nenhuma obrigação legal".

Negrão voltou ao tema, questionando que facto em "concreto e novo" motivou o pedido de escusa de Siza Vieira relativo a temas do setor elétrico, precisamente no dia em que foi lançada a OPA sobre a EDP, e porque razão teria sido o ministro Adjunto, e não o da Economia, a reunir com a CTG.

António Costa respondeu que, a seu pedido, Siza Vieira desenvolveu um trabalho de articulação com vários membros do Governo, "tendo em vista a discussão em aberto sobre quadro regulatório do setor energético".

"O facto novo foi ter sido lançada uma OPA, foi o primeiro momento em que Governo e o senhor ministro poderiam ter de intervir. Sendo que a empresa que lançou a OPA era representada por uma sociedade de que foi longos anos sócio, poderiam suscitar-se dúvidas sobre conflitos de interesses e por isso se declarou impedido", afirmou.

O líder parlamentar do PSD manifestou estranheza por Siza Vieira ter vendido a sua quota na sociedade de advogados "e não na empresa imobiliária" que formou com a mulher.

"Alguma razão haverá..." sugeriu, perante muitos protestos na bancada do PS.

Este caso, de o ministro ter sido gerente de uma empresa imobiliária familiar durante dois meses enquanto foi ministro, foi desvalorizado por António Costa.

"Como o próprio senhor ministro teve oportunidade de dizer, assim que detetou incompatibilidade renunciou imediatamente ao cargo de sócio gerente de uma empresa familiar. Não existe qualquer tipo de incompatibilidade, assim que foi detetada, foi corrigida", assegurou o primeiro-ministro.

Reconhecendo que o desconhecimento da lei não dá o direito de a desrespeitar, António Costa salientou que "ninguém está livre de lapsos" e desejou a Negrão que "nunca os venha a ter".

"O ministro respondeu com a franqueza de quem não deve e por isso não tem nada a temer", afirmou Costa.

Para Negrão, as respostas do primeiro-ministro traduzem "demasiado facilitismo para uma questão de natureza ética" e considerou que "o Tribunal Constitucional com certeza tirará as devidas consequências".

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