Constitucionalistas chumbam alteração polémica à lei

Os constitucionalistas afirmam que a devolução na totalidade do IVA aos partidos fere a Constituição no princípio da igualdade.

Aquele que é considerado o pai do Texto Fundamental, Jorge Miranda é o mais radical. "Sou contra qualquer isenção de impostos em relação aos partidos, porque viola o princípio da igualdade consagrado na Constituição", afirma. E "por maioria de razão", a devolução na totalidade do IVA aos partido é, na sua opinião, um atropelo à lei das leis. Jorge Miranda, que defende a subvenção pública como modo de financiamento dos partidos, manifesta-se ainda ao DN "chocado com o processo de aprovação desta lei" - que foi elaborada por um grupo informal de deputados de todas as bancadas, sem atas das propostas apresentadas, e aprovada à pressa na véspera de Natal.

Jorge Bacelar Gouveia vai no mesmo sentido crítico do processo de elaboração das alterações ao diploma que rege o financiamento dos partidos. "Este não foi um processo com lisura, não foi debatido e nem sequer foi feito o estudo do impacto financeiro das alterações, como acontece em todos os diplomas que impliquem mexidas nos impostos", frisa.

O constitucionalista e antigo deputado do PSD, também defende que a devolução total do IVA aos partidos pode configurar uma inconstitucionalidade por violar a norma da igualdade. "Nem as Instituições de Solidariedade Social têm este regime". O facto ainda de essa devolução abranger os processos pendentes sobre a devolução do imposto às forças políticas também põe em causa, diz, o princípio de não pôr em causa processos em curso junto de outros órgãos independentes.

Tal como se, com a devolução do IVA, diminuírem as receitas do Estado, estará a ser violada a norma travão da Constituição que impede o Parlamento de aprovar leis que diminuam a receita e aumentem a despesa do Estado no ano em curso.

Jorge Bacelar Gouveia está, no entanto, à espera que o Presidente da República vete politicamente o diploma e não o envie preventivamente para apreciação do Tribunal Constitucional. "Se o Tribunal acabasse por não considerar o diploma inconstitucional, o Presidente ficava sem pé. Com um veto político fica mais à vontade para demonstrar como discorda das polémicas alterações feitas".

O constitucionalista lembra que foi o próprio Tribunal Constitucional que, numa forma pouco usual, trabalhou em colaboração com o Parlamento e propôs alterações à Lei de Financiamento dos Partidos, embora nada que tenha a ver com a devolução do IVA ou o fim do teto máximo dos donativos.

"De qualquer modo, se o diploma fosse enviado para o TC, os juízes iriam apreciar um diploma no qual tiveram participação indireta", diz.

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