Colégios avançam com processos contra o Estado

Estabelecimentos privados começam a perder a esperança num acordo. Ministério tranquilo em relação à legislação

Entre esta semana e o início da próxima dez colégios com contratos de associação avançam para tribunal contra o Ministério da Educação, para tentarem impedir a suspensão do apoio a turmas de início de ciclo (5.º, 7.º e 10.º anos de escolaridade) nos casos em que exista oferta alternativa na rede pública. A informação foi confirmada ao DN por uma fonte ligada a estes processos, que adiantou que muitos outros esperam apenas pela reunião de dia 17 - entre a secretária de Estado adjunta, Alexandra Leitão, e a Associação de Estabelecimentos do Ensino Particular (AEEP) - para decidirem se dão o mesmo passo.

Muitas destas escolas acreditam ainda numa solução política para a atual crise. Mas não estão dispostas a esperar muito mais. Até porque as matrículas para o próximo ano letivo já abriram e, até ao final do mês, as 81 escolas com estes vínculos assinados com o Estado querem saber com o que podem contar. Por outro lado, os colégios sabem também que a partir de três decisões judiciais favoráveis às suas pretensões passa a existir jurisprudência em relação às decisões da atual equipa ministerial nesta matéria.

Maioria dos colégios com oferta pública a menos de 10km (pdf)

Contactado pelo DN, o Ministério da Educação disse que "respeita o exercício do direito à tutela jurisdicional pelos estabelecimentos que discordem da interpretação quanto aos instrumentos legais e contratuais em vigor". No entanto, fez questão de reafirmar que "todos os contratos celebrados serão integralmente cumpridos".

Esta interpretação de que ao garantir que alunos já inscritos nestes colégios poderão concluir os respetivos ciclos o Ministério estará a respeitar os acordos trienais assinados no ano passado também foi defendida ontem pela ministra da Presidência, Maria Manuel Leitão Marques, numa declaração de resposta às acusações feitas no sábado por Pedro Passos Coelho ao ministro da Educação (ver página 4). "Não está em causa o interesse das crianças que legitimamente se inscreveram num colégio privado com contrato de associação", disse a ministra da Presidência, que sublinhou ainda a forma "rigorosa" com que está a ser feito o levantamento das necessidades da rede, envolvendo "os delegados regionais do Ministério da Educação e diretores das escolas [públicas]" na área de influência destes colégios.

"Encontrou-se uma desculpa"

Mas para os representantes dos colégios estas garantias, quer do Ministério da Educação quer agora da ministra da Presidência, mais não são do que um jogo de palavras: "A única coisa que nós pedimos ao governo é que cumpra escrupulosamente os contratos. A interpretação de que os inícios de ciclo não estão incluídos nos contratos é que não tem aderência à realidade", defendeu ao DN Rodrigo Queirós e Melo, para o qual a maior prova da razão dos colégios na questão dos contratos vem daqueles que têm sido os seus maiores críticos: "Mesmo os responsáveis da Fenprof não dizem que não temos razão na interpretação do contrato. Dizem é que querem acabar com os contratos de associação."

Para a AEEP, o que está em causa na decisão do governo "é uma questão política", para a qual "foi se aqui encontrar-se uma desculpa qualquer, que juridicamente é inaceitável, ilegal, e politicamente não faz sentido".

Contratos ilegais?

No passado fim de semana, o jornal Público citou um documento interno do governo que sustenta que tanto os contratos celebrados por Nuno Crato, em 2015, como o Estatuto do Particular e Cooperativo, de 2013, seriam ilegais, porque introduziam o conceito da "qualidade da oferta" e o "princípio da concorrência" na atribuição de turmas a estes colégios, quando a lei de bases do setor - um diploma hierarquicamente superior - apenas contemplava a compensação de carências da rede pública.

Ao DN, embora defendendo ser "prematura" a discussão desta matéria, o ministério defendeu que "a Lei de Bases é clara relativamente ao financiamento público de turmas em estabelecimentos de ensino privado e cooperativo, ao estabelecer a necessidade de suprir carências da rede pública em determinados locais [ver artigo 8.º, n.º 2, alínea a) e n.º 3 e 4 da Lei de Bases]". Rodrigo Queirós e Melo questiona porque esse argumento "nunca foi suscitado" quando os contratos foram assinados e diz existirem "vários pareceres" que o contrariam.

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