Contratos CMEC "são um abuso contra os consumidores"

Bloco de Esquerda quer que seja suspenso o valor a pagar à EDP

O deputado do Bloco de Esquerda (BE) Jorge Costa defendeu hoje a suspensão do valor a pagar à EDP pela manutenção do equilíbrio contratual (CMEC) até 2027 (154,1 milhões de euros), apontando que "é um abuso contra os consumidores".

Em declarações à agência Lusa, o bloquista afirmou que "esta remuneração e este subsídio deve pura e simplesmente desaparecer porque ele é uma excrescência e um abuso cometido contra os consumidores e, tal como aconteceu noutros países, deve terminar".

O Governo homologou as contas do regulador sobre o valor a pagar à EDP pela manutenção do equilíbrio contratual (CMEC) até 2027, de 154,1 milhões de euros, menos 102 milhões de euros do que o reclamado pela elétrica.

Na decisão sobre o ajustamento final dos CMEC, a que a Lusa teve acesso, a proposta da Entidade Reguladora dos Serviços Energéticos (ERSE) tem 'luz verde', "ainda que com a reserva relativa ao que vier a ser apurado e decidido no âmbito dos procedimentos relativos à auditoria que foi efetuada a respeito do risco de sobrecompensação e à identificação e apuramento do efeito financeiro das situações consideradas inovatórias ponderadas nos CMEC, que não existiam nos CAE [contratos de aquisição de energia]".

"Este número é muito alto, mantém uma renda que continua a ser abusiva sobre os consumidores", sublinhou Jorge Costa à Lusa.

Segundo o eleito do BE, "a decisão dos 154 milhões de euros que o Governo agora apresentou é exatamente o número que a entidade reguladora propôs ao Governo que adotasse, só que esse número, a entidade reguladora apresentou em outubro de 2017".

"Entre outubro de 2017 e o atual momento, acontecem duas coisas que são essenciais", acrescentou o deputado.

A primeira "é a informação que se tornou pública acerca da atuação de Manuel Pinho no que respeita ao setor elétrico, informações recentes e que não puderam ser tidas em conta pelo regulador quando formulou aquele valor de 154 milhões".

A segunda, e "mais importante do que isso", são "as regras em que o regulador se baseou para chegar a este número, [que] já foram declaradas nulas pela Procuradoria-Geral da República - o Conselho Consultivo da Procuradoria -, num parecer que foi homologado pelo Governo, e que portanto está publicado em Diário da República e é orientação para os serviços", considerou.

"Ora, se o Governo por um lado diz que as regras foram nulas e não produzem efeito, mas depois adota o número de 154 milhões, que foi produzido a partir daquelas regras, então há aqui qualquer coisa que não bate certo", elencou Jorge Costa.

A ERSE estimou em setembro do ano passado em 154,1 milhões de euros os CMEC -- apoio à produção de 16 centrais hídricas da EDP -- até 2027, sendo que o grupo de trabalho constituído pela REN -- Redes Energéticas Nacionais e pela EDP Produção chegou a um valor superior, de 256,5 milhões de euros.

OS CMEC estão a ser objeto de uma investigação do Ministério Público, que tem como arguido o antigo ministro da Economia Manuel Pinho e o presidente executivo da EDP, António Mexia, entre outros, que apura "o processo legislativo, bem como os procedimentos administrativos relativos à introdução no setor elétrico nacional dos CMEC".

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