BE quer critérios claros para regularização de precários até ao fim da semana

Bloco não quer que sejam criados "critérios para excluir pessoas do processo de regularização de precários" porque não querem "vínculos irregulares na administração pública"

A coordenadora do BE pediu esta terça-feira que até ao final desta semana seja cumprida a medida do orçamento em vigor de criação de um novo regime para os recibos verdes e fixação de critérios justos para vincular os precários.

À margem de uma visita ao mercado de Torres Novas, Catarina Martins realçou a decisão importante hoje conhecida de incluir no processo de regularização dos precários na administração pública "as pessoas que trabalham a tempo incompleto", recordando que o BE tem trabalhado para que "não fique ninguém para trás".

No entanto, há uma matéria paralela que o BE quer ver resolvida que "tem a ver com o regime contributivo para os recibos verdes", recordando que foi aprovada "uma norma para o Governo criar um novo regime para os recibos verdes que tenha em conta o que eles verdadeiramente ganham e o momento em que recebem".

"É muito importante que antes do final desta semana tanto os critérios do concurso para a vinculação dos precários da administração pública estejam feitos, sejam claros e não deixem ninguém para trás como promessas antigas, como o regime de contribuições para os recibos verdes esteja também resolvido porque ninguém compreenderia começarmos um novo orçamento sem cumprir as promessas do anterior", pediu ao Governo.

O BE não quer que sejam criados "critérios para excluir pessoas do processo de regularização de precários" porque não querem "vínculos irregulares na administração pública".

"Esta é uma questão que para nós deve ficar resolvida quanto antes, o prazo era outubro e, portanto, estamos numa reta final para definir concursos porque eles têm que avançar. Os prazos têm que ser cumpridos", defendeu.

O Governo, recordou a líder do BE, "já tinha incluído os trabalhadores que não têm horário completo na portaria como permitindo que eles fizessem parte deste processo e depois tinha voltado atrás na proposta inicial para os concursos e o acordo incluía toda a gente".

"O PS estará a recuar sobre o projeto de lei do Governo ou estará a cumprir o compromisso? Bem, a nós o que nos interessa é que ninguém fique para trás", disse apenas.

O jornal Público avança hoje que os trabalhadores precários que exercem funções no Estado a tempo parcial poderão participar no Programa de Regularização Extraordinária de Vínculos Precários na Administração Pública (Prevpap), de acordo com um novo desenvolvimento nos entendimentos entre PS, BE e PCP.

Para Catarina Martins, "há uma questão autárquica muito importante" que é "o compromisso para também nas autarquias se fazerem processos de regularização de quem está precário".

"O compromisso do Bloco é precariedade zero nas freguesias como nos concelhos", reiterou.

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