BE quer critérios claros para regularização de precários até ao fim da semana

A coordenadora do BE pediu esta terça-feira que até ao final desta semana seja cumprida a medida do orçamento em vigor de criação de um novo regime para os recibos verdes e fixação de critérios justos para vincular os precários.

À margem de uma visita ao mercado de Torres Novas, Catarina Martins realçou a decisão importante hoje conhecida de incluir no processo de regularização dos precários na administração pública "as pessoas que trabalham a tempo incompleto", recordando que o BE tem trabalhado para que "não fique ninguém para trás".

No entanto, há uma matéria paralela que o BE quer ver resolvida que "tem a ver com o regime contributivo para os recibos verdes", recordando que foi aprovada "uma norma para o Governo criar um novo regime para os recibos verdes que tenha em conta o que eles verdadeiramente ganham e o momento em que recebem".

"É muito importante que antes do final desta semana tanto os critérios do concurso para a vinculação dos precários da administração pública estejam feitos, sejam claros e não deixem ninguém para trás como promessas antigas, como o regime de contribuições para os recibos verdes esteja também resolvido porque ninguém compreenderia começarmos um novo orçamento sem cumprir as promessas do anterior", pediu ao Governo.

O BE não quer que sejam criados "critérios para excluir pessoas do processo de regularização de precários" porque não querem "vínculos irregulares na administração pública".

"Esta é uma questão que para nós deve ficar resolvida quanto antes, o prazo era outubro e, portanto, estamos numa reta final para definir concursos porque eles têm que avançar. Os prazos têm que ser cumpridos", defendeu.

O Governo, recordou a líder do BE, "já tinha incluído os trabalhadores que não têm horário completo na portaria como permitindo que eles fizessem parte deste processo e depois tinha voltado atrás na proposta inicial para os concursos e o acordo incluía toda a gente".

"O PS estará a recuar sobre o projeto de lei do Governo ou estará a cumprir o compromisso? Bem, a nós o que nos interessa é que ninguém fique para trás", disse apenas.

O jornal Público avança hoje que os trabalhadores precários que exercem funções no Estado a tempo parcial poderão participar no Programa de Regularização Extraordinária de Vínculos Precários na Administração Pública (Prevpap), de acordo com um novo desenvolvimento nos entendimentos entre PS, BE e PCP.

Para Catarina Martins, "há uma questão autárquica muito importante" que é "o compromisso para também nas autarquias se fazerem processos de regularização de quem está precário".

"O compromisso do Bloco é precariedade zero nas freguesias como nos concelhos", reiterou.