PS assegura habitação a “custos controlados” na lei dos solos

O novo Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial (RJIGT) vai esta sexta-feira a votação final no Plenário já com um articulado onde consta que a reclassificação de terrenos rústicos em terrenos urbanos tem de estar sujeita à construção de habitação pública, a custos controlados e para arrendamento acessível. Caiu assim o conceito de “habitação de valor moderado”, que estava inscrito na primeira versão da lei em vigor desde 29 de janeiro e que foi alvo de inúmeras críticas de múltiplas entidades públicas. Em substituição, entraram os critérios de “custos controlados” e “arrendamento acessível”. Esta modificação, uma das exigências do PS para dar luz verde ao diploma, foi ontem aprovada no Parlamento. Na votação, na especialidade, das propostas de alteração ao diploma, o PS conseguiu ainda garantir a reposição do critério territorial de “contiguidade” entre a área urbanizada e o terreno a reclassificar, numa perspetiva de salvaguarda do ordenamento de território. As exigências do maior partido da oposição, que considerou que estas duas condições iriam assegurar “uma eficaz limitação à especulação imobiliária e a prevenção da dispersão das novas edificações”, tinham já sido aceites pelo governo para evitar o chumbo do diploma, publicado em Diário da República a 30 de dezembro de 2024. O Presidente da República promulgou o regime, apesar de ter considerado “constituir um entorse significativo em matéria de regime genérico de ordenamento e planeamento do território”.O PS viu também aprovada a proposta de demonstração da viabilidade económico-financeira dos projetos a desenvolver em solos a reclassificar como urbanos, que prevê a identificação dos financiadores, o conhecimento das fontes de financiamento e de investimento público. Nesta matéria, não teve o apoio do PSD nem da Iniciativa Liberal, mas a proposta acabou por passar com os votos do PS, Chega e Livre. As comissões de coordenação e desenvolvimento regional (CCDR) vão ter uma palavra na reclassificação dos solos rurais para urbanos, como pretendia também o PS. Na versão inicial, o processo ficava nas mãos das câmaras e das assembleias municipais, mas agora serão chamadas as CCDR para dar parecer aos processos sempre que os terrenos sejam da esfera privada.O prazo para as obras de urbanização foi alterado para quatro anos, prorrogável por mais um “por razões excecionais, devidamente fundamentadas”, por sugestão do PSD, e com os votos favoráveis do Chega e abstenção do PS. Esta modificação reduz o tempo previsto no atual decreto-lei, que estipulava cinco anos, prorrogável, “uma só vez, pelo período correspondente a, pelo menos, metade do prazo inicial”.A reconversão em solos urbanos, ou seja edificáveis, fica proibida nos terrenos que integram a Reserva Ecológica Nacional (já constava da versão original), mas agora somam-se áreas relevantes de infiltração e de proteção e recarga de aquíferos, zonas de elevado risco de erosão hídrica do solo e de instabilidade de vertentes. A lei dos solos irá vigorar por um período de quatro anos.As cedências do executivo nesta votação evitaram o fim do novo RJIGT. Foram aprovadas alterações do PSD, PS, e IL e recusadas propostas do Chega, Livre e BE. Caso sejam aprovadas sexta-feira, terão efeitos retroativos à data da publicação do diploma. Já ontem o líder do Chega, André Ventura, anunciou que vai votar contra por considerar que “ficou uma lei permeável à corrupção, aos conflitos de interesses e à promiscuidade entre o negócio e entre a política”. O mesmo irá fazer o Livre, defendendo que a maior parte das alterações na especialidade “vão no sentido errado”.Para o PAN, a lei “não só não dá resposta à crise habitacional que o país enfrenta, como aumenta os riscos de corrupção ao nível das autarquias locais”. O PCP também é da opinião que as alterações “não vão resolver minimamente o problema da habitação” e vai votar contra. Com outra leitura, PS e BE consideraram que as mudanças permitiram corrigir problemas e mitigar alguns dos efeitos negativos do diploma do governo.Na quarta-feira, o Presidente da República questionou a eficácia desta lei em ano de eleições autárquicas. “Quem é o autarca que se sente muito à vontade para tomar decisões sobre a utilização dos solos, na sua autarquia, no município, na assembleia municipal, a meses da realização de eleições autárquicas”, perguntou Marcelo Rebelo de Sousa.Com Lusa .PS e BE defendem que alterações à lei dos solos permitiram "corrigir parte dos problemas" .Alterações à lei dos solos aprovadas na especialidade. Imobiliárias dizem que não vai resolver os problemas

PS assegura habitação a “custos controlados” na lei dos solos

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