Da nacionalidade de criminosos no RASI à "herança errada" do PS: tudo o que foi dito no Parlamento

Foi a primeira vez que Maria Lúcia Amaral esteve no Parlamento enquanto ministra da Administração Interna.

Perante os deputados, a ex-provedora de Justiça confessou não ter uma "posição fechada" sobre a inclusão da nacionalidade ou de mais dados no Relatório Anual de Segurança Interna (RASI) - algo defendido por PSD (que vê nesta hipótese uma possibilidade para saber quem "age"), Chega (que pediu "mais transparência" nos dados) e IL (que pediu mais dados para melhorar a discussão sobre o tema).

Segundo Maria Lúcia Amaral, há que se discutir sobre a "extensão e o grau" de pormenorização que deve haver "num relatório como este, apresentado a toda a comunidade nacional".

Por outro lado, ouviu também as queixas da esquerda sobre a omissão da referência a grupos de extrema-direita no relatório.

Antes, o debate foi marcado sobretudo pelo bate-boca entre o Governo e o Chega em matéria de imigração. André Ventura, que abriu o debate, acusou o Executivo de ter chegado "tarde" à discussão, afirmou que o PS "cometeu um dos maiores crimes" da História ao "vender" a nacionalidade portuguesa e disse que o PSD e os socialistas têm sido "frouxos" nesta área.

Em resposta, António Leitão Amaro, ministro da Presidência, disse que o Chega tem, agora, uma "oportunidade para fazer algo" em matéria de imigração, dado que existem três diplomas do Governo na Assembleia que podem ser discutidos.

O ministro da tutela criticou ainda o PS, que deixou "uma herança errada" na imigração, depois de ter extinto o SEF e de, entre outros, ter atrasado a implementação do sistema de controlo de fronteiras.

Sobre o reagrupamento familiar - o primeiro tema em discussão hoje -, a esquerda acusou o Governo (e, por arrasto, a IL) de estar a ceder ao Chega e de discriminar quem vem para Portugal, com o foco a serem os vistos Gold, que o Livre, o PCP e o BE atacaram, dizendo que "quem paga" deixa de ter as limitações que o Governo quer impor ao reagrupamento.

Boa tarde.

Após a tentativa de agendar a discussão para a passada sexta-feira, o Parlamento debate esta quarta-feira, a partir das 15h e a pedido do Chega, "o descontrolo na atribuição de nacionalidade e na necessidade de limitar o reagrupamento familiar".

Segue-se depois uma apreciação do Relatório Anual de Segurança Interna (RASI), que levará Maria Lúcia Amaral, nova ministra da Administração Interna, ao Parlamento pela primeira vez.

Os dois principais observatórios de segurança portugueses consideraram esta quarta-feira, 25 de junho, que a operação policial contra uma milícia armada, denominada “Desarme 3D”, foi um motivo justificado para não incluir a extrema-direita no Relatório Anual de Segurança Interna (RASI) de 2024.

Em declarações à Lusa Francisco Rodrigues, presidente do Observatório de Segurança, Criminalidade Organizada e Terrorismo (OSCOT), salientou que a não inclusão de um capítulo sobre extremismos é “compreensível”, porque “existiam investigações em curso”. “Acho que não se devem transmitir e dar a conhecer ao público em geral um conjunto de indicações que podem atrapalhar investigações que estejam a decorrer”, justificou Francisco Rodrigues.

Lusa

Segundo a grelha de tempos para a discussão desta tarde, caberá ao Chega a primeira intervenção, de seis minutos.

O presidente do Chega, André Ventura, é o primeiro a intervir esta tarde.

Começa por dizer que o PS tornou a "nacionalidade um produto" como se se tratasse de um supermercado. "Devemos a este PS um dos maiores crimes da nossa história: o de vender a nacionalidade e de trair o país", atira.

Continua dizendo que o país permitiu a entrada de 120 mil pessoas "sem se conhecer o registo criminal". "Enquanto se falava em desenvolvimento económico, do aumento do humanismo português, vendia-se e transacionava-se Portugal. Os filhos de imigrantes ilegais em Portugal obtinham a nacionalidade ao fim de um ano em território nacional. Entram ilegais, beneficiam de apoios sendo ilegais e os filhos tornam-se ilegais para que os país se possam depois tornar legais. Isto é criminoso", acusa.

André Ventura fala depois no acidente de aviação na Índia, onde "o país acordou para a realidade" de cidadãos portugueses "que nunca tinham pisado o país, nunca tinham cá estado e nem sabiam dizer bom dia ou boa tarde". "Isto foi absolutamente criminoso", atira.

Dizendo que o "Governo chegou tarde" a esta discussão, Ventura pede a Leitão Amaro, ministro da tutela, que "dissesse cara a cara" no fim do debate "quem vai perder a nacionalidade depois de cometer crimes no território nacional", se "vai acabar com os subsídios de asilo". "Vamos ou não fazer uama auditoria à AIMA para garantir que todas as autorizações de entrada são devidamente investigada? Este é o repto do Chega e de uma nação que quer resolver um problema que a Esquerda criou. O tempode fazer é agora."

Fala agora António Leitão Amaro, ministro da Presidência.

Começa por reforçar que "a imigração é um tema importante", sobretudo devido à "transformação demográfica" que levou a população estrangeira a aumentar.

"É importante cuidar de quem cá estava e importante que as pessoas confiem no trabalho que estamos a fazer, para que não desconfiem uns dos outros", afirma.

"Queria fazer um esforço", diz Leitão Amaro, para "explicar" o "desastre" que foi a política de imigração do PS, desde a "extinção do SEF" às "120 mil pessoas sem controlo de registo criminal" que entraram no país. "Isto é uma herança errada que se vai pagar durante anos", diz, antes de defender que a "política de imigração mudou há um ano".

Enuncia depois as 10 mudanças feitas pelo Governo no campo da imigração.

No primeiro pedido de esclarecimento ao Governo, André Ventura fala num "momento cómico" e acusa o PSD, tal como o PS, de ter sido "frouxo" nesta área.

"O reagrupamento familiar está de facto no programa do PSD", diz André Ventura, e lê a passagem indicando a "diferença" entre os sociais-democratas e o Chega: "Nós queremos acabar com ele, vocês querem trazer toda a gente para cá."

Pedindo que "não faça o país de parvo", Ventura diz que houve "um partido que sempre" quis controlar a imigração (Chega) e que o PSD "vendeu a alma ao PS" para não perder "o centro político".

Fala agora Inês de Sousa Real, porta-voz do PAN.

Pede que "num debate em que há quem bata no peito" para reivindicar as medidas haja um foco no essencial: no "humanismo" e na "responsabilidade" destas medidas.

Deixa depois duas questões a Leitão Amaro: "As próprias políticas do Governo distinguem quem tem dinheiro e não tem. Isso não é humanismo, é opção política. Há aqui um passo atrás. Por outro lado, a aprendizagem da língua portuguesa é fundamental e não está a ser fiscalizada. Gostava de saber se isto está a acontecer."

A Inês de Sousa Real, António Leitão Amaro diz que as propostas do Governo para o reagrupamento familiar "respeitam a necessidade de ter mais exigência". Sobre a língua portuguesa, o ministro da Presidência recorda os "mediadores" contratados para as escolas para acompanhar as aprendizagens.

A André Ventura, Leitão Amaro diz que o líder do Chega ainda deve estar a "digerir" o resultado eleitoral. "Os portugueses escolheram quem está a regular a imigração mas não o faz de maneira radical", refere, antes de atirar que "o programa do Chega nada diz sobre reagrupamento familiar" ao contrário do da AD.

"Com estas três propostas legislativas, espero que o Chega finalmente contribua para esta matéria", conclui.

Fala agora Mariana Mortágua, deputada única do BE, que recorda os "vistos Gold". "Aí não há problemas em falarem ou não a língua, desde que paguem 400 mil euros", atira.

Acusa depois o PSD e a IL de cederem ao Chega em matéria de imigração.

Pelo Livre, é Paulo Muacho quem intervém.

Fala num "abismo" entre o que o Governo propõe e o que apresenta.

"Não deixa de ser estranho que os partidos que se dizem das famílias apresentam propostas para limitar o reagrupamento familiar", acusa.

"Estas limitações deixam de existir se estivermos a falar de vistos Gold, uma vez que não há nada que o dinheiro não compre", remata.

Rui Rocha, da IL, diz que tem havido "governos péssimos em Portugal", como o de António Costa que "tomou medidas nocivas para os portugueses para várias décadas, em algusn casos".

"O primeiro" foi o "registo da manifestação de interesses", o segundo foi "a extinção do SEF" e o terceiro "as 120 mil pessoas que entraram sem controlo de registo criminal".

"É por causa da esquerda que hoje somos obrigados a analisar a limitação do reagrupamento familiar", acusa o liberal.

Cristóvão Norte, do PSD, defende que "a nacionalidade tem de ser valorizada, não banalizada". "A ideia de que o mero decurso do tempo é uma condição necessária e suficiente para se ser português é uma ideia irrealista que conduz a uma banalização", diz o deputado.

Segundo o social-democrata, o seu partido não quer "legislar contra ninguém", nem "estigmatizar" ou "radicalizar" quem chega. "Muitos invejam esta nossa circunstância. Nós, porém, devemos prezá-la com humanismo, sentido cívico e respeito por todos. Não somos ilhas, sentimos as vitórias e as derrotas", argumenta.

Segundo Paula Santos, do PCP, o eventual "descontrolo na atribuição da nacionalidade" deve-se ao "escândalo" na "lei dos sefarditas, que levou à "atribuição fradulenta" da nacionalidade, como o oligarca russo Abrahamovic.

O segundo fator de descontrolo, disse, "chama-se vistos gold". "Não querem saber de critérios, nem de ligação à criminalidade nem de conhecimento da língua", atira a deputada comunista.

Já João Almeida, do CDS, recorda que a imigração é uma prioridade do Governo e responde a Paula Santos: "Dizer que, a existir um problema com a imigração, é culpa dos judeus é não ter a menor noção de coisa nenhuma."

O líder parlamentar do PS, Pedro Delgado Alves, acusa o Chega de "misturar" temas e de "desesclarecer" sobre o tema.

Na opinião do socialsita, o tempo devia servir para "garantir que os imigrantes continuam a contribuir para a Segurança Social e arranjarmos as melhores formas para isso acontecer".

Desconstrói depois o argumento de André Ventura sobre o nascimento em território nacional. "Não é verdade que quem nasce em Portugal tem a nacionalidade. A lei indica que para ter a nacionalidade os pais têm de estar legais", diz.

Fala depois sobre a questão das vítimas do acidente aéreo na Índia, que eram "descendentes de pessoas do então Estado português da Índia". "Não conseguem olhar para o teto da sala das sessões e não veem que esta casa teve deputados eleitos por esse círculo", acusa.

O socialista recorda ainda palavras de Luís Montenegro: "Passar o requisito de residência de 10 para seis anos é uma medida positiva."

Segundo Rui Tavares, porta-voz do Livre, "as direitas" não têm qualquer interesse em "resolver problemas da nacionalidade ou da imigração". "Estes debates servem para firmar aquilo que é a 'pesada herança' que surge a cada novo Governo", atira.

Dizendo que "todos os debates têm sido" sobre o tema, Rui Tavares diz ainda que "estes debates" servem aos "vistos Gold", a "esses" não há "qualquer problema", mesmo que levem "à descaracterização dos nossos bairros".

No encerramento, André Ventura fala em "momentos históricos". "O PS saudou o antigo império português e Mariana Mortágua elogiou a família". "Foi preciso o reagrupamento familiar para ouvir a esquerda reconhecer o mal que fez", atira.

Segundo o líder do Chega, que respondeu a Paulo Muacho, o partido quer os imigrantes "juntos no seu país de origem, não em Portugal".

Sobre as acusações do PCP em relação à lei dos sefarditas, Ventura pede que "não retire a responsabilidade do seu partido". "São os grandes responsáveis pelo descontrolo migratório, não foram as direitas", aponta.

No segundo debate desta tarde, que servirá para apreciar o Relatório Anual de Segurança Interna (RASI), Maria Lúcia Amaral, ministra da Administração Interna, começa por destacar os "sinais positivos", como a queda da "criminalidade geral".

Mas há também "um aumento" da "criminalidade violenta e grave, grupal e da delinquência juvenil". Ainda assim, é "preciso fazer tudo" para garantir que o país continue a ser "um país onde se vive em liberdade e segurança".

Começam os pedidos de esclarecimento dirigidos a Maria Lúcia Amaral, ministra da Administração Interna. O primeiro é de Mariana Mortágua, do BE.

A deputada começa por destacar os "ataques violentos" a eventos "culturais e políticos" ou as "agressões físicas a imigrantes", algo que, no seu entender, se deve ao "crescimento de grupos de extrema-direita". "O discurso de ódio e racista que os legitima está a acontecer na Assembleia da República, nomeadamente pela bancada do Chega", acusa Mortágua, que questiona o porquê da omissão desses grupos do RASI.

Já Pedro Pinto, do Chega, diz que o BE acordou para as agressões a políticos e recorda os ataques a Ventura pela comunidade cigana. O líder parlamentar do Chega (que foi hoje reeleito) pergunta ainda o que fará o Governo para dar melhores condições às forças de segurança. No seu ponto de vista, o RASI é "preocupante porque aumenta a criminalidade violenta".

Inês de Sousa Real, do PAN, sublinha que a explicação (de que os grupos de extrema-direita foram omitidos do RASI por haver uma investigação em curso) "não convence".

Rui Rocha, da IL, volta a uma das bandeiras do partido (a colocação da nacionalidade dos criminosos no RASI) e entende que quanto mais informação houver, melhor será a discussão. "Com a dissolução da AR, a questão coloca-se outra vez", diz.

Nas respostas aos deputados, a ministra da Administração Interna começa por dizer que o RASI não foi feito por si, mas ainda assim defende-o como seu.

Por isso, diz que entende que a metodologia do RASI implicou que a referência a grupos de extrema-direita fosse retirada e que lhe parece "mais importante que a monitorização continue do que sabermos o que foi elidido do relatório".

Já sobre a inclusão de mais dados, como sugeriu Rui Rocha, Maria Lúcia Amaral assume não ter ainda uma "posição fechada" sobre o assunto. "Toda a informação adicional é importante", acrescenta, dizendo que é preciso "saber que extensão e grau" de pormenorização deve haver "num relatório como este, apresentado a toda a comunidade nacional".

Na segunda ronda de esclarecimentos, Paulo Muacho, do Livre, diz que existe um "desfasamento" entre a realidade e as narrativas que defendem um "aumento da criminalidade" em Portugal.

"A criminalidade está abaixo dos níveis pré-pandemia", diz, acrescentando que o RASI "há anos que alerta para a atividade" de grupos de extrema-direita. Portanto há que parar de "enfiar a cabeça na areia" sobre este assunto.

Ainda à esquerda, Paula Santos, líder parlamentar do PCP, considera que este relatório fica marcado pelo que "lá esteve e deixou de estar". "O Governo nunca deu uma explicação" sobre mudanças no RASI, atira.

João Almeida, do CDS, defende o documento. "É o que foi apresentado", diz, acrescentando que o debate deve ser "respeitado". "Em Portugal, o que desapareceu foram as penas para os assassinos das FP-25 que mataram e viram ser apagadas as penas", acusa o deputado centrista.