Moção de censura. Os seis argumentos do PCP para reprovar o Governo

A moção de censura da bancada comunista ao Governo, que este domingo deu entrada no Parlamento, não foi inesperada, considerando que o PCP foi o único partido a não votar contra a última iniciativa semelhante, apresentada pelo Chega, optando pela abstenção. Até agora, foi o partido que apresentou mais moções de censura – 11, que podem ser 13, se contarmos com as do PEV, o histórico companheiro do PCP na CDU.

O DN dividiu por áreas os argumentos que o PCP agora aponta para reprovar a ação do Governo.

Casos em torno do Governo

O ponto de partida são “os desenvolvimentos recentes na vida nacional” e o “envolvimento do primeiro-ministro”, que o PCP considera “grave”, junto com outros membros do Governo, “em factos que revelam a promiscuidade entre o exercício de cargos políticos e interesses particulares”, aludindo, entre outras, à polémica que envolve a empresa da família de Luís Montenegro, Spinumviva. Mas estão também em causa as opções políticas prosseguidas pelo Governo, que os comunistas encaram como um “ataque aos direitos e liberdades democráticas”.

Política fiscal

Deste modo, o PCP lança mão a este instrumento de fiscalização do trabalho do Governo para insistir na crítica ao que considera ser uma “política ao serviço dos interesses dos grupos económicos e das multinacionais, que promove o agravamento da exploração, das injustiças e desigualdades e submete os interesses nacionais às imposições da União Europeia”, que, a limite, o partido descreve como um “ataque aos direitos e condições de vida dos trabalhadores, dos reformados, dos jovens, das mulheres”. No fundo, acusa o PCP, a política do Governo, “ao invés de resolver os problemas do País, é em si o principal e primeiro problema”.

Na lista aparentemente interminável de reprimendas que os comunistas fazem ao Governo, aparece ainda “o aumento da injustiça fiscal”, tendo em conta “a descida do IRC” – de 1% –, viabilizada pelo PS, mas que no programa eleitoral da Aliança Democrática é assumida como uma intenção de reduzir gradualmente este imposto “de 21% para 15% ao ritmo de 2 pontos percentuais por ano”, entre 2025 e 2027.

Salários e pensões

Este discurso não é novo e tem sido consistente por parte da bancada comunista e, agora, sob a forma de uma moção de censura, volta a apontar o dedo aos “baixos salários e pensões”, na mesma medida em que encosta à parede “o aumento dos preços de bens e serviços essenciais, nomeadamente dos alimentos e da energia”. A condenação nas reivindicações do PCP passa também pelo “aprofundamento das dificuldades no acesso à saúde”.

Completamente afinado com considerações que os comunistas já tinham partilhado antes, este documento contempla também a condenação de “um vasto programa de ataque à Segurança Social e ao seu carácter público, universal e solidário, com opções que visam a sua fragilização”, para além daquilo que consideram ser “novas ameaças aos direitos dos trabalhadores, incluindo no plano da legislação laboral”.

Privatizações

Nos motivos enumerados pelo PCP para rejeitar o Governo surge também a “aceleração do processo de privatização da TAP, inserido num plano mais vasto de privatizações”, ao qual acresce “um novo assalto aos recursos públicos pela multinacional Vinci a pretexto do Novo Aeroporto de Lisboa”.

Nesta capítulo, o PCP destaca também “a aceleração do processo de privatização dos cuidados de saúde e a entrega às Misericórdias da gestão de vários hospitais”, em alusão, por exemplo, ao que aconteceu com o Hospital da Prelada.

Educação e imobiliário

A bancada comunista, nesta missiva, também não se coíbe de apresentar como argumento de rejeição do Governo “a intenção de aumentar as propinas no ensino superior”, assim como “o incentivo à especulação imobiliária com as alterações em matéria de política de solos”, à qual o PCP se opôs.

Guerra

Por fim, tendo em conta o panorama internacional, principalmente no que diz respeito à guerra na Ucrânia, o PCP reprova outras políticas do governo, como a “mobilização de enormes recursos públicos, não para a defesa e concretização da missão constitucional das Forças Armadas de salvaguarda da soberania e independência nacional, mas sim para a escalada armamentista e a promoção da guerra”.