Ministério quer rever Lei de Bases da Saúde e Lei de Meios para o SNS

O Governo pretende rever a Lei de Bases da Saúde e aprovar uma nova Lei de Meios para o SNS, alegando que estas alterações legislativas são fundamentais para garantir a sustentabilidade do sistema de saúde português.

Esta é uma das metas que consta do Programa do Governo, entregue este sábado, 14 de junho, na Assembleia da República, e que se propõe a “reforçar o sistema de saúde português, assumindo uma transformação nos seus pilares fundamentais: organização dos cuidados, recursos humanos e financiamento”.

“Neste contexto, a revisão da Lei de Bases da Saúde e a Aprovação de uma Lei de Meios para o SNS são fundamentais para garantir a sua sustentabilidade”, alega o executivo de Luís Montenegro.

A Lei de Bases da Saúde que está atualmente em vigor foi aprovada em 2019, o que levou à revisão do Estatuto do Serviço Nacional de Saúde (SNS) publicado em 2022, clarificando o papel e a relação entre os vários intervenientes do sistema de saúde em Portugal e criando um novo órgão – a direção executiva do SNS.

O diploma de 2019 reafirmou a centralidade do SNS, “pautado pelos princípios da universalidade, generalidade, tendencial gratuitidade e dotado de estatuto próprio”.

Outra das medidas previstas no Programa do Governo é a reestruturação da “gestão do SNS, através da sua reorganização assente em Sistemas Locais de Saúde com a participação de entidades públicas, privadas e sociais”.

O Governo pretende ainda neste novo mandato lançar novas parcerias público-privadas (PPP) para as unidades de saúde que “reúnam critérios para garantir uma melhor resposta assistencial” num modelo de gestão privada de serviços públicos no SNS.

Para aumentar a eficiência no setor, o documento preconiza a convergência para um modelo de maior autonomia dos hospitais públicos, incluindo na gestão de recursos humanos, planos de investimento, explorando a flexibilização da contratação pública.

O executivo pretende transformar os Serviços Partilhados dos Ministério da Saúde (SPMS) na Agência Nacional Digital na Saúde, assim como criar um plano de motivação dos profissionais.

Para isso, está previsto no documento abordar com as ordens profissionais e as associações representativas a retenção de quadros médicos, enfermeiros e outros profissionais de saúde no sistema de saúde português.

Criar uma Unidade de Combate à Fraude no SNS, “assumindo assim a necessidade de garantir que os dinheiros públicos não são utilizados indevidamente, com o prejuízo de todos os cidadãos”, é outra das medidas previstas.

O ministério propõe-se também definir, nas zonas mais carenciadas do país, um novo conjunto de incentivos para atração e fixação de profissionais de saúde, em articulação com as autarquias locais.

Já no seguimento do acordo salarial obtido com os médicos, mas sem reabrir esse processo, o Governo pretende negociar uma revisão do estatuto da carreira médica, assim como implementar o regime jurídico do internato da especialidade de enfermagem.

Urgências regionais vão partilhar equipas entre hospitais

O Ministério da Saúde pretende criar urgências regionais constituídas por equipas partilhadas entre hospitais, dando prioridade às “especialidades mais críticas” ao nível dos recursos humanos, como a obstetrícia e a pediatria.

O Governo adianta no documento que será dada prioridade às especialidades mais críticas – a obstetrícia e a pediatria -, “nomeadamente através da criação de urgências regionais constituídas com equipas de saúde partilhadas entre hospitais”.

Ainda na área dos cuidados hospitalares, o Governo liderado por Luís Montenegro vai desenvolver e implementar um novo Sistema Nacional de Acesso a Consultas e Cirurgias (SINACC), que passará também a integrar o acesso em tempo útil aos meios complementares de diagnóstico, que substituirá o atual Sistema Integrado de Gestão de Inscritos para Cirurgia (SIGIC).

O ministério pretende ainda criar o gestor do doente crónico, implementar incentivos para profissionais de saúde que realizem serviço de urgência e promover uma auditoria regional e nacional aos tempos máximos de resposta garantidos (TMRG) referentes à lista de inscritos para cirurgia na rede hospitalar.

O programa avança também que o estatuto dos Hospitais Universitários vai evoluir para Centros Clínicos Universitários, com um novo modelo de governação e financiamento, concretizando o enquadramento legal à conciliação entre as carreiras clínicas e universitária, em “estreita articulação” com as áreas governativas da Educação, Ciência e Inovação e Administração Pública.

Para o INEM, a reforma prevista prevê a transformação do instituto numa Autoridade Nacional de Emergência Médica para assegurar "serviços eficazes, eficientes e sustentáveis”, através da alteração da sua natureza jurídica, competências e atribuições, modelo de financiamento, controlo orçamental e de gestão, modelo operativo e perfil funcional e de competências dos seus recursos humanos.

Para “combater a desigualdade de acesso à saúde”, o programa prevê, entre outras medidas para os cuidados de saúde primários, a realização de convenções com médicos de família dos setores social e privado e o alargamento das Unidades de Saúde Familiar modelo C, geridas por privados, às áreas com baixa cobertura de especialistas de medicina geral e familiar.

Sem quantificar, o programa do Governo estabelece como meta a realização de consulta no médico de família em tempo útil e o acesso aos cuidados de saúde familiar (enfermeiro de família) de forma continuada, dando “efetivamente prioridade aos grupos populacionais identificados como prioritários durante o horizonte da atual legislatura”.

Está ainda previsto o reforço da rede de cuidados continuados e paliativos, através de novas Parcerias Público Sociais para unidades de cuidados paliativos e unidades de cuidados continuados de segunda geração.