As propostas liberais, três projetos de lei, defendem em sete áreas um aumento das atuais penas de prisão previstas no Código Penal, nuns casos para “evitar a aplicação das penas suspensas” noutros para que haja “conformidade” com “diretivas europeias” e ainda por ser “necessário” a “adaptação” às “novas realidades”, como adiantou ao DN o deputado André Abrantes Amaral. A IL quer aumentar as penas de proibição do exercício de funções por crimes contra a autodeterminação sexual e a liberdade sexual; aumentar as penas de proibição de confiança de menores e inibição de responsabilidades parentais; aumentar as penas por crimes de violência doméstica; aumentar as penas por associação criminosa alargando o âmbito da definição; e aumentar as penas por tráfico de seres humanos que passam, nesta proposta, também por um alargar de quem pode ser condenado. É ainda proposto que se altere o regime jurídico de entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território nacional aumentando as penas de prisão por auxílio à imigração ilegal reforçando a expulsão, após cumprimento parcial, por crimes contra a vida, crimes contra a integridade física, crimes contra a liberdade pessoal, crimes contra a liberdade e autodeterminação sexual, crimes de tortura, terrorismo e contra o Estado.Entre as propostas, que vão esta quarta-feira a debate em plenário no Parlamento, surge ainda a criação de novos critérios nas medidas de segurança não-privativas da liberdade, como a interdição de atividade com contacto regular com menores ou com pessoas internadas (que pode chegar aos 20 anos) e na interdição do poder paternal.Pedro Delgado Alves, deputado socialista, em declarações ao DN, diz ver “com pena que a IL derrape para algum populismo penal, achando que aumentar molduras é uma ferramenta de sucesso”.O vice-presidente do grupo parlamentar e membro do secretariado nacional do PS para além de sublinhar que “a evidência vai toda em sentido contrário”, considera “até” como “preguiçosa” a “solução” liberal que prescindiu “de reflexão sobre como melhorar prevenção e assegurar eficácia das estratégias de policiamento”. No caso do tráfico de seres humanos, por exemplo, os liberais defendem uma pena de “cinco (em lugar dos atuais três) a dez anos” de prisão para “quem oferecer, entregar, recrutar, aliciar, aceitar, transportar, transferir, alojar, der guarida ou acolher pessoa, incluindo a troca ou a transferência do controlo sobre elas exercido, para fins de exploração e, também a exploração sexual, a exploração do trabalho, a mendicidade, a escravidão, a extração de órgãos ou a exploração de outras atividades criminosas”.Na violência doméstica, são apresentados diferenças penais para crimes de “modo não-reiterado” ou “reiterado”; se daí resultar “ofensa à integridade física grave”, a pena de prisão passa para “três a dez anos” e em caso de “morte” a punição sobre para “cinco a doze” em lugar dos atuais “três a dez”.
As propostas liberais, três projetos de lei, defendem em sete áreas um aumento das atuais penas de prisão previstas no Código Penal, nuns casos para “evitar a aplicação das penas suspensas” noutros para que haja “conformidade” com “diretivas europeias” e ainda por ser “necessário” a “adaptação” às “novas realidades”, como adiantou ao DN o deputado André Abrantes Amaral. A IL quer aumentar as penas de proibição do exercício de funções por crimes contra a autodeterminação sexual e a liberdade sexual; aumentar as penas de proibição de confiança de menores e inibição de responsabilidades parentais; aumentar as penas por crimes de violência doméstica; aumentar as penas por associação criminosa alargando o âmbito da definição; e aumentar as penas por tráfico de seres humanos que passam, nesta proposta, também por um alargar de quem pode ser condenado. É ainda proposto que se altere o regime jurídico de entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território nacional aumentando as penas de prisão por auxílio à imigração ilegal reforçando a expulsão, após cumprimento parcial, por crimes contra a vida, crimes contra a integridade física, crimes contra a liberdade pessoal, crimes contra a liberdade e autodeterminação sexual, crimes de tortura, terrorismo e contra o Estado.Entre as propostas, que vão esta quarta-feira a debate em plenário no Parlamento, surge ainda a criação de novos critérios nas medidas de segurança não-privativas da liberdade, como a interdição de atividade com contacto regular com menores ou com pessoas internadas (que pode chegar aos 20 anos) e na interdição do poder paternal.Pedro Delgado Alves, deputado socialista, em declarações ao DN, diz ver “com pena que a IL derrape para algum populismo penal, achando que aumentar molduras é uma ferramenta de sucesso”.O vice-presidente do grupo parlamentar e membro do secretariado nacional do PS para além de sublinhar que “a evidência vai toda em sentido contrário”, considera “até” como “preguiçosa” a “solução” liberal que prescindiu “de reflexão sobre como melhorar prevenção e assegurar eficácia das estratégias de policiamento”. No caso do tráfico de seres humanos, por exemplo, os liberais defendem uma pena de “cinco (em lugar dos atuais três) a dez anos” de prisão para “quem oferecer, entregar, recrutar, aliciar, aceitar, transportar, transferir, alojar, der guarida ou acolher pessoa, incluindo a troca ou a transferência do controlo sobre elas exercido, para fins de exploração e, também a exploração sexual, a exploração do trabalho, a mendicidade, a escravidão, a extração de órgãos ou a exploração de outras atividades criminosas”.Na violência doméstica, são apresentados diferenças penais para crimes de “modo não-reiterado” ou “reiterado”; se daí resultar “ofensa à integridade física grave”, a pena de prisão passa para “três a dez anos” e em caso de “morte” a punição sobre para “cinco a doze” em lugar dos atuais “três a dez”.
