Governo prepara-se para ceder na nova lei dos solos após avalanche de críticas

Depois das múltiplas críticas a que a nova lei dos solos foi sujeita nas últimas semanas, o Governo dá mostras de abertura para melhorar e adaptar a legislação. Foi pela voz de Miguel Pinto Luz, ministro das Infraestruturas e Habitação, que ontem o executivo reafirmou a sua disponibilidade para o diálogo, nomeadamente com o PS. Mas manteve a convicção de que as alterações ao Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial (vulgo, lei dos solos) vão permitir baixar o custo da habitação no país. “Nós entendemos que desce em média 20%”, disse. O novo regime, publicado a 30 de dezembro último, traz a possibilidade de reclassificar solos rústicos em urbanos, desde que o destino seja a construção de casas. Também introduz o conceito de “habitação de valor moderado”, ou seja, “em que o preço por m2 de área bruta privativa não exceda o valor da mediana de preço de venda por m2 de habitação para o território nacional ou, se superior, 125 % do valor da mediana de preço de venda por m2 de habitação para o concelho da localização do imóvel, até ao máximo de 225% do valor da mediana nacional”.São estas as duas medidas que mais controvérsia têm levantado junto de entidades de vários quadrantes da sociedade, desde políticos, especialistas em habitação e ordenamento do território, arquitetura e agricultura. No que se refere a resolver a crise habitacional que o país vive, os especialistas põem em causa a necessidade do uso de solos rurais e a acessibilidade do preço dessas futuras casas. A Associação Nacional de Municípios Portugueses fez um exercício com base nos pressupostos de “valor moderado” e concluiu que uma casa em Lagos “redundaria num preço de venda de 380 000€ para fração de 100m2”.Perante os deputados da Comissão de Economia, Obras Públicas e Habitação, a que se juntou a Comissão do Poder Local e Coesão Territorial, Pinto Luz afirmou existir “total abertura para fazer uma discussão séria”, para “adaptar, melhorar” a lei. Na audição, requerida pelo BE a propósito do novo regime, reconheceu que a lei não é a “bala de prata que vai resolver todos os problemas”, mas “estamos convictos que vai ter efeitos”. Como disse, “nós temos de aumentar o stock de terrenos disponíveis para baixar os preços”.Em resposta à deputada do PS, que recordou que o seu partido não estava disposto a viabilizar o diploma caso não seja alterado o conceito de preço moderado, Pinto Luz limitou-se a dizer que não iria “fazer aqui [na comissão] um processo negocial com o PS” e ficaria a aguardar a posição dos socialistas. E reafirmou: “Estamos disponíveis para discutir com esta Assembleia, como tivemos sempre”.Pinto Luz disse ainda que foram ouvidas várias entidades e tidos em conta os referidos pareceres sobre as mudanças na lei, mas o Executivo decidiu de outra forma. “Nós ouvimos essas entidades e temos uma opinião diferente. Governar é isso, tomar decisões, e portanto, objetivamente, estamos disponíveis para sermos escrutinados por isso”. O governante confirmou também que as alterações introduzidas no regime não se basearam em estudos, mas em evidências. “Não há casas, os autarcas dizem que não há terrenos, os privados não alinharam na HCC [Habitação a Custos Controlados]”.Segundo o ministro, o Governo “não está a atuar só nos 20%” que pesa em média o valor dos terrenos no total dos custos de construção de habitação, lembrando que pediu uma autorização legislativa para descer o IVA para 6% e continua empenhado nesta medida, estando também a ser trabalhado o código da construção.Já sobre uma eventual possibilidade de falta de transparência e até de atos de corrupção por as decisões ficarem nas mãos das autarquias, Pinto Luz defendeu o poder autárquico, lembrando que “esses autarcas dos anos 80 já não existem”. Disse também que o combate à corrupção é uma das prioridades deste Governo. Nesta questão, considerou que “os municípios têm competência” para assumir estas novas responsabilidades.O BE pediu uma apreciação parlamentar ao Decreto-lei nº. 117/2024, que terá lugar esta sexta-feira e poderá pôr em causa a entrada em vigor do diploma no dia 29 de janeiro. Recorde-se que o Presidente da República promulgou a lei, apesar de considerar “constituir um entorse significativo em matéria de regime genérico de ordenamento e planeamento do território, a nível nacional e local”. .Governo disponível para "melhorar" lei dos solos.Governo garante que nova lei dos solos baixará em 20% o preço das casas

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