Debate do programa do Governo. Anunciados 2.100 milhões para 37 mil empresas em crédito para exportação

O ministro da Economia e da Coesão Territorial anunciou que 37 mil empresas vão receber esta semana notificações de pré-aprovações de crédito para exportação, representando já um montante na ordem dos 2.100 milhões de euros.

Castro Almeida avançou com este dado na parte final do primeiro de dois dias do debate do Programa do Governo na Assembleia da República, depois de ter sido questionado pelo deputado social-democrata Miguel Santos sobre a meta do executivo de Portugal atingir 55% do Produto Interno Bruto (PIB) em exportações.

O ministro da Economia e da Coesão Territorial, na sua resposta, começou por considerar fundamental a aposta nas exportações e adiantou que, nesse sentido, o Governo, através do Banco Português de Fomento, terá um plano “mais ambicioso”.

Lusa

O PS avisou que não aceitará "retrocessos na proteção laboral" nem ao nível dos apoios sociais, defendendo que esses são patrimónios do país e não do Governo, e acusou o executivo de ceder à pressão da "direita radical e liberal".

"Não aceitaremos retrocessos em matéria de proteção laboral, não aceitaremos retrocessos em sede de apoios sociais, porque isso é património do país, não é património deste Governo, e o PS cá estará nesta Assembleia da República para o defender", afirmou o deputado socialista Tiago Barbosa Ribeiro.

O deputado acusou o Governo de preferir "submeter-se à pressão de uma direita radical e liberal para retroceder nesses direitos" e garantiu que "isso o PS não vai aceitar".

Ainda assim, Tiago Barbosa Ribeiro manifestou a disponibilidade do PS para debates sobre "os desafios da transição digital, sobre a valorização do trabalho digno, sobre novas áreas da legislação do trabalho", salientando que os socialistas foram "liderantes na governação em várias destas áreas".

"Num quadro em que não existe maioria absoluta, num quadro em que a responsabilidade política exige que não se confunda a governação com imposição, nem abertura ao diálogo com cedência à demagogia, o PS cá estará para oferecer estabilidade, para oferecer confiança, para oferecer um rumo a partir da oposição", afirmou.

Na sua intervenção, o deputado do PS acusou também o Governo de ter apresentado, no seu programa de atuação, medidas que não constavam no programa eleitoral.

"Especificamente no domínio do trabalho, dos rendimentos e da legislação laboral, o programa de Governo avança com medidas e com propostas que não constavam do programa eleitoral da AD e não foram discutidas nem foram sufragadas em campanha eleitoral", acrescentou, considerando que "foram escondidas do país porque o Governo e o primeiro-ministro sabem que elas não contam com o apoio do país".

Lusa

O ministro da Economia e da Coesão Territorial afirmou que o “compromisso inequívoco” do Governo é crescer “de forma sustentada acima da média europeia”, admitindo dificuldades perante as incertezas globais.

“A economia é feita de ciclos e o ciclo que estamos a viver não é particularmente esperançoso à escala global. Portugal não ficará imune às consequências das guerras nem aos sobressaltos do regime tarifário americano”, admitiu Manuel Castro Almeida, no debate do programa do XXV Governo Constitucional.

No entanto, o ministro, que ganhou a pasta da Economia em relação ao anterior executivo, defendeu que as dificuldades não podem ser “desculpa para a inação” ou “ficar paralisado perante a incerteza”.

“Temos de fazer a nossa obrigação, com os meios à nossa disposição, para apoiar as empresas. Quanto maiores forem as dificuldades, maior tem de ser a nossa determinação em as ultrapassar. O nosso compromisso é inequívoco: crescer de forma sustentada acima da média europeia, a caminho da convergência”, assegurou.

O ministro adjunto e da Reforma do Estado afirmou no Parlamento que os "recursos libertados" através desta reforma serão para "investir nas pessoas que fazem funcionar o Estado" e que o Governo não quer reduzir funcionários.

"Nenhum plano de modernização do Estado estará completo sem valorizar os seus trabalhadores", defendeu o ministro adjunto e da Reforma do Estado, no parlamento, durante o debate do programa de Governo.

Gonçalo Matias indicou que o Governo quer "uma Função Pública exigente, mas justa", que "reconheça o mérito" e atraia jovens qualificados, mas, tal como já havia sido referido pelo ministro da Presidência, afastou eventuais despedimentos.

"Os recursos libertados com esta reforma servirão precisamente para investir nas pessoas que fazem funcionar o Estado e que, muitas vezes, são também vítimas da burocracia que combatemos. Não queremos reduzir funcionários, queremos reduzir a burocracia", afiançou.

O governante referiu ainda que "esta não pode ser apenas uma reforma técnica", mas "um desígnio nacional" e admitiu que "não se trata de tarefa fácil".

Gonçalo Matias indicou ainda que a reforma do Estado vai passar por "quatro princípios fundamentais: simplificação, digitalização, articulação e responsabilização", recordando ainda algumas medidas previstas no programa de Governo, como a revisão dos regimes de contratação pública e da fiscalização do Tribunal de Contas ou medidas para acelerar os procedimentos de licenciamento.

"Esta reforma exige banir imposições que o senso comum qualifica como absurdas, fundir entidades sobrepostas e eliminar redundâncias, extinguindo organismos cuja existência não se encontre devidamente fundamentada e libertando a máquina do Estado para responder de forma célere, prática e produtiva aos problemas reais das pessoas", acrescentou, defendendo ainda que digitalização vai ser "a principal ferramenta desta mudança".

O governante indicou que se "exige" uma administração pública que "deixe de empurrar os problemas entre serviços", sublinhando que se impõe uma "mudança de cultura".

Lusa

Questionado pela deputada socialista Isabel Moreira sobre a poposta de retirada da nacionalidade portuguesa a indivíduos condenados por crimes graves, anunciada pelo primeiro-ministro esta manhã como uma das propostas de alterações à lei da nacionalidade, o ministro da Presidência Leitão Amaro respondeu que essa sanção não será automática, mas tomada por um juiz, funcionando como uma sanção acessória, dentro de um quadro legal previamente definido.

Durante o debate parlamentar, a deputada socialista Isabel Moreira questionou o Governo sobre qual o problema identificado na atual lei da nacionalidade, mas não obteve resposta direta. O ministro limitou-se a reforçar que o legislador cabe definir "as condições e o exercício desses direitos, do princípio ao fim", dentro dos princípios do Estado de direito.

Momentos antes, no debate, o ministro António Leitão Amaro criticou duramente o Chega, acusando o partido de disseminar desinformação e de explorar o tema da imigração com fins populistas. "Só querem raiva a espumar para instrumentalizar o ódio. São bolas de sabão. Veem-se, são atrativas, toca-se, rebenta e não há nada”.

Leitão Amaro reagiu também às críticas da deputada do Chega Vanessa Barata, que falou no aumento da imigração por reagrupamento familiar em cerca de um milhão de pessoas. O ministro respondeu com ironia, acusando o partido de utilizar "taxas de mentira" e um "discurso raivoso".

Numa intervenção que teve como objetivo justificar as medidas para controlar a imigração que constam no programa do Governo, o ministro da Presidência aludiu aos resultados eleitorais de dia 18 de maio para defender que "foi sobre a imigração que os portugueses se pronunciaram nas últimas eleições".

"Condenaram quem queria o regresso das portas escancaradas", argumentou António Leitão Amaro, enquanto também defendia que "os portugueses não escolheram o ódio, nem a remigração massiva".

"Os portugueses deram uma maioria maior à nossa política de imigração regulada, humanista e firme", sustentou, apresentando os oito princípios para este setor.

Em primeiro, "não há um ranking moral", disse o ministro, salvaguardando, em segundo lugar, que "há diferenças entre direitos, entre pessoas, entre portugueses e estrangeiros". Porém, em terceiro plugar, "cada comunidade política tem mesmo o direito em decidir quem pode fixar-se", ainda que, – o quarto ponto – não faça "sentido expulsar todos os que cá estão, porque há deveres de reciprocidade de acolhimento".

Em quinto lugar, explica o ministro, "a integração digna é um direito de quem reside aqui legalmente", mas "também impõe deveres" (sesto ponto.

A imigração "tem de respeitar regras" e "quem não cumprir esses deveres nem aceitar as nossas regras tem de ter consequências".

Em relação ao sétimo ponto, Leitão Amaro diz que "é preciso assumir que um crescimento tão rápido da imigração coloca em causa a coesão social do país", motivo pelo qual, garante, como oitavo ponto, "é preciso agir mas não mentir".

"Os políticos não podem ficar cegos, fechados numa torre de marfim", defendeu.

A agora deputada única do Bloco de Esquerda defende que, enquanto o seu partido quer "a reforma Estado, o Governo quer que o Estado passe à reforma". Para Mariana Mortágua, "o Governo quer que o Estado social pague as empresas".

Com críticas ao facto de o Governo pretender "baixar os impostos aos gigantes empresariais", Mortágua dedicou grande parte da sua intervenção a apontar o dedo a medidas do Governo que prevêm "fazer subir o custo de vida num contexto de economia fraca", "muitas vezes na exploração de mão de obra imigrantes", o que, na perspetiva da líder do BE é uma "máquina de triturar a classe média".

É um país de "poucos ricos e muitos pobres", disse a deputada bloquista, acrescentando que "em cima desta bomba relógio, Governo quer construir a sua política de radicalização à direita".

"Este programa poderá ter sido uma das grandes conquistas da extrema-direita e da direita extrema em Portugal", acusou.

"A situação orçamental encontra-se em fase descendente", defendeu o deputado socialista António Mendonça Mendes, avisando o Governo que "estamos no fio da navalha", tendo em conta a previsão do saldo orçamental para este ano avançada pelo Banco de Portugal (BdP), que é de 0,1%.

"Não será difícil admitir ser o ponto alto do ciclo", continuou o deputado socialista, falando numa "inversão" indiciada.

Para justificar esta afirmação, Mendonça Mendes explicou que "partimos para esta legislatura com uma carga fiscal superior à do ano passado, com o PIB a contrair", com "a margem de utilização da política orçamental" a encontrar-se "muito reduzida senão mesmo comprometida".

Depois de elencar os argumentos que revelam uma contração orçamental para este ano, o deputado do PS esclareceu que o "diagnóstico que" traçou "não é retórica de combate político".

"O cumprimento do programa do Governo neste contexto afigura-se um desafio", considerou, acrescentando que defender estas linhas mestras do Governo "pode atraduzir-se na degradação económica e orçamental", que terá "consequências profundas".

"É mais um ato de fé do que uma escolha racional", disse sobre o programa, sugerindo ao Executivo que "não decidir é uma decisão com significado político".

"A nossa preocupação são os portugueses e é Portugal", concluiu.

Questionando o PS sobre qual é o "grau de compromisso" que a bancada socialista "assume para a estabilidade do país", o deputado Emídio Guerreiro, do PSD, afirmou que "o PS depois de ter governado com vacas voadoras, converte-se em arauto da desgraça".

"Os senhores já se enganaram no ano passado", argumentou, afirmando que "é importante que esse debate [orçamental] se faça para lá de 2025".

"Os senhores só querem assustar", lançou.

Com os trabalhos retomados, a primeira intervenção coube ao deputado do Chega Rui Paulo Sousa, que a dedicou a críticas ao Governo, por, explicou, haver "muito palavreado bonito, muita promessa vazia" em torno da imigração, que não passa de "maquilhagem barata".

"Dizem que querem uma imigração regulada e humanista", atacou, perguntando de forma retórica: "Regular o quê?"

"Continuam a dar residência a quem quer vir da CPLP [Comunidade dos Países de Língua Portuguesa]", afirmou, enquanto sustentava, sem justificar a afirmação, que "Portugal continua a ser um país de portas escancaradas, onde o crime entra à vontade".

"Continuam a abrir as portas enquanto a casa arde", continuou, defendendo que "Portugal não pode continuar a aceitar a imigração sem regras".

"Portugal tem de voltar a ser dos portugueses", lançou, acabando por dizer que "quem vem para abusar, para roubar, viver à conta do Estado, tem de ser travado à entrada ou ser convidado a sair".

Em resposta a esta intervenção, a deputada social-democrata Andreia Neto perguntou a Rui Paulo Sousa se "o Chega vai estar à altura da responsabilidade" quando o Governo trouxer ao Parlamento a Unidade de Estrangeiros e Fronteiras que será integrada na PSP.

"O SEF [Serviço de Estrangeiros e Fronteiras] era um organismo que regulava de maneira correta", disse Rui Paulo Sousa, criticando o PSd por querer "atribuir à PSP" esta função, que, considerou, "que não tem meios disponíveis".

"Fingir que estamos a controlar alguma coisa só para ficarmos bonitos na foto, não contem connosco", concluiu o deputado do Chega.

Os deputados regressam às 15 horas para a segunda parte da discussão do programa do Governo. Votação da moção de rejeição apresentada pelo PCP será votada esta quarta-feira, com um chumbo anunciado, por PS e Chega já terem prometido "responsabilidade" na oposição ao não acompanharem a iniciativa comunista.

Diogo Pacheco de Amorim foi esta terça-feira eleito vice-presidente da Assembleia da República, depois de ter falhado esta eleição quando os membros da Mesa do Parlamento foram eleitos.

A juntar-se à Mesa, também o deputado do Chega Filipe Melo foi eleito vice-secretário.

Entre os 229 deputados que participaram neste ato eleitoral, 145 votaram favoravelmente em Diogo Pacheco Amorim, com 72 votos em branco e 12 nulos.

Já Filipe Melo conseguiu angariar 126 votos a favor, 91 em branco e 12 nulos.

O primeiro-ministro prometeu rever as condições de atribuição das prestações sociais para combater abusos e adiantou que tomará medidas contra atos de coação para proteger os funcionários que realizam o trabalho de fiscalização.

Esta posição foi assumida por Luís Montenegro em resposta a uma questão formulada por André Ventura, que fez uma intervenção inflamada a desafiar o primeiro-ministro no sentido de adotar um plano nacional de combate à subsidiodependência em Portugal.

André Ventura pediu combate “a subsidiodependência” e referiu-se uma vez mais de forma crítica à comunidade cigana.

“Não podem continuar a viver às custas ou às costas dos contribuintes”, disse.

Luís Montenegro não se referiu a qualquer comunidade e apontou que o Programa do Governo “é claro sobre a necessidade de revisão das condições de atribuição e fiscalização das prestações sociais, em particular, do rendimento social da inserção”.

“Sabemos que há abusos, sabemos que há dificuldades práticas no terreno de combater esses abusos, que muitas vezes têm a ver até com a coação sobre as pessoas que realizam este trabalho. Vamos ter de intervir neste domínio”, assegurou.

O primeiro-ministro assinalou, também, que já em 2010, enquanto deputado do PSD, defendera no parlamento que devia existir “uma solidariedade recíproca entre quem recebe prestações sociais e aqueles que estão a dar”.

Nesta fase do debate, Luís Montenegro concordou com a posição antes assumida pelo vice-presidente da bancada do PSD Hugo Carneiro que o próximo desagravamento do IRS, no valor de 500 milhões de euros, já este ano, “deve beneficiar a classe média”.

Respondeu, ainda, à líder parlamentar do Livre, Isabel Mendes Lopes, que se mostrou apreensiva com a expressão “revisitar” aplicada no Programa do Governo ao atual regime de licença de parentalidade.

“Esse regime deve ser alargado. Esperamos que o Governo não opte por proceder ao alargamento da licença de parentalidade através da possibilidade de compra de dias de férias”, advertiu Isabel Mendes Lopes.

O primeiro-ministro, porém, rejeitou que seja esse o caminho em causa previsto no Programa do Governo.

“Nada está à venda. Aquilo que nós queremos é de facto estudar e aprofundar a licença parental. Não queremos é ser demasiado voluntaristas, evitando-se assim que o efeito [de eventuais mudanças] seja negativo”, acrescentou.

DN/Lusa

O primeiro-ministro, Luís Montenegro, afirmou esta terça-feira que o Governo PSD/CDS-PP vai inspirar-se no projeto de revisão da Lei de Bases da Saúde apresentado pela antiga ministra Maria de Belém Roseira, do PS.

O primeiro-ministro falava na Assembleia da República, durante o debate do Programa do Governo, em resposta à deputada do PS Mariana Vieira da Silva, que lhe perguntou se "a revisão da Lei de Bases da Saúde é no sentido de colocar em causa os princípios da complementaridade entre o público e privado".

"É uma aproximação à proposta da Iniciativa Liberal de criação de um sistema universal de acesso à saúde que substitua o Serviço Nacional de Saúde (SNS)? É isso que precisamos de saber", acrescentou Mariana Vieira da Silva.

Luís Montenegro respondeu-lhe que "não é preciso assustar-se com a possibilidade de revisitarmos a Lei de Bases da Saúde".

"Nós vamos inspirar-nos no projeto da doutora Maria de Belém Roseira e, portanto, creio que o PS estará confortável com esse espírito de apreciação desse instrumento essencial para as bases da política de saúde", declarou.

Em janeiro de 2018, quando o PS estava no Governo, o então ministro da Saúde, Adalberto Campos Fernandes, nomeou uma comissão destinada a "apresentar os termos de referência para a elaboração de uma proposta de Lei de Bases" da Saúde.

Adalberto Campos Fernandes escolheu para presidir a essa comissão a antiga ministra da Saúde e ex-presidente do PS Maria de Belém Roseira, que fazia parte do Conselho Consultivo da Luz Saúde.

DN/Lusa

Evocando Salvador Sobral e a sua música "amar pelos dois", o deputado do PS Pedro Delgado Alves acusou o Governo de não ter dialogado com a oposição, ainda que tenha incluído medidas dos partidos, 25 delas dos socialistas.

"Dialogar pelos dois não é dialogar", insistiu o deputado socialista, lembrando também que "os eleitores agora têm um programa de Governo que se diferencia do programa eleitoral".

Em relação a consensos democráticos, para Pedro Delgado Alves disse a Montenegro que "a resposta clara que devia ter dado quanto a parceiros" não deveria ter sido “logo veremos".

"Não é uma resposta satisfatória", destacou, acrfescentando que "o PS está disponível parta salvaguardar as instituições e é disso que se trata".

Montenegro justificou que "o programa do Governo não é uma cópia integral do programa eleitoral", havendo a inclusão de medidas."

"Relativamente à postura do Governo com os partidos", continuou o primeiro-ministro, "nós temos todo o respeito pelo PS, mas temos respeito pela decisão dos portugueses".

"Temos de dialogar com todas os partidos", considerou.

O deputado do Livre Jorge Pinto alertou para o aumento da violência de extrema-direita, com vários elementos neonazis já identificados pela PJ, e referiu que há no Parlamento um partido que legitima a ação destes grupos. A presidente da Assembleia da República em exercício no momento, Teresa Morais, alertou o deputado do Livre para a ligação que fizera, reprovando-a.

Num pedido de interpelação à Mesa da AR, André Ventura, que não podia responder diretamente a Jorge Pinto, condenou a intervenção e sustentou que "o Chega é absolutamente intransigente e claro na condenação de toda a violência".

"É lamentável que um partido com seis deputados acuse um partido com 60 deputados", afirmou.

"Nós não somos racistas, os senhores é que estão ultrapassados", rematou, antes de ser chamado à atenção por Teresa Morais, que reforçou que "argumentação baseada na quantidade" não é válida, optando por dizer que "o que está em causa é o que 60 deputados podem ou não dizer e fazer".

Também a deputada do Livre Isabel Mendes Lopes interpelou a Mesa da AR para alertar que "o discurso de ódio tem consequências diretas nas vidas das pessoas".

Mais uma vez, Teresa Morais, talo como fizera a André Ventura, insitiu que "não é uma verdadeira interpelação à mesa", mas uma "afirmação de princípio".

"Se há coisa que portugueses disseram nas urnas é que a política para a habitação que querem não é a sua", acusou Mariana Mortágua, afirmando que a habitação é uma "fábrica de pobres que está instalada".

Pegando na promessa do programa do Governo, de construção de mais 59 mil casas, a líder bloquista estendeu as críticas ao PS, que já tinhaz prometido construir mais casas.

É “multiplicar as promessas vazias do PS", concluiu Mariana Mortágua.

A lider do PAN, Inês de Sousa Real, acusou o governo de ter deixado de fora da "agenda transformadora para Portugal", e dos seus dez eixos prioritários, a violência doméstica.

“Não seja uma laranja amarga do nosso país, garanta que temos avanços no nosso país na violência doméstica e da proteção animal”, completou a deputada única do PAN, aludindo também aos cuidados para com animais, uma das bandeiras do partido.

Começando por afirma que não queria ofender Inês de Sousa Real, Montenegro afirmou que "a violência doméstica que tem um capítulo no programa do Governo, é um crime gravíssimo, é um crime de terror", que o Governo tem combatido "quer na perspetiva preventiva, quer na perspetiva repressiva, quer na perspetiva de apoio às vítimas", garantiu.

"A sua preocupação é justa" e "politicamente relevante", disse o primeiro-ministro à deputada do PAN, afirmando não ser "correto" apontar o dedo ao Governo.

"Nem sempre consegue convencer-nos da bondade dos seus argumentos. Outras vezes, consegue, e outras vezes somos nós que a convencemos a si", disse o primeiro-ministro.

"A nacionalidade portuguesa não pode ser atribuída com facilidade, não pode ser reduzida a uma ato burocrático simples", afirmou o líder da bancada centrista, acrescentando que "ser português" implica "uma ligação forte" ao país.

Paulo Núncio destacou ainda o facto de o governo anterior ter caído por ser rejeitada a moção de confiança, sendo que "a confiança que lhe foi recusada [a Luís Montenegro] por este Parlamento, foi a confiança que foi reforçada pelo povo".

"Chega e Iniciativa Liberal nunca lhe faltarão para defender os interesses dos grandes grupos económicos. Bem podem enconstar-se uns aos outros", afirmou o líder do PCP, Paulo Raimundo, anteds de classificar a política dos partidos da direita como "injusta".

"O seu programa cheira a troika", acabou por atirar o líder comunista, reforçando que se trata da "troika que o nosso povo já rejeitou e derrotou".

"O seu discruso tresanda ao velho comunismo imobilista", respondeu o primeiro-ministro às críticas lançadas por Paulo Raimundo, acrescentando que o discurso do deputado do PCP "não atende à realidade".

"Não vê o que está à frente dos olhos", criticou, lembrando, por outro lado, que o PCP, "tem sido um sonómimo de resistência" e de "resiliência" do comunismo na Europa, ainda que, considerou, "com essa teimosia vai acabar infelizmente, por se condenar a si próprio".

"Assumo, não era desejável", concluiu, enquanto lembrava que "foram revistas 19 carreiras na Administração Pública".

"A maior da OCDE, dos 38 países. Isto é negar a realidade", reforçou.

"Sinceramente, olhando para aquilo que aconteceu aos professores, aos médicos, a tantas carreiras na Administração Pública, torna-se difícil que o seu discurso encontre adesão nas pessoas", respondeu a Paulo Raimundo, completando que o discurso do deputado do PCP "é tão hostil à realidade".

"Não queremos ofender os direitos dos trabalhadores" quando "perspetivamos alterações" possíveis ao direito "greve", "com a possibilidade de haver serviços mínimos garantidos", justificou Luís Montenegro, referindo-se ao que o programa do governo defende sobre a matéria.

A ideia do governo, explicou Montenegro, é "conciliar o direito dos trabalhadores à greve com direito dos outros trabalhadores a trabalhar".

“Os consensos buscam-se não se impõem”, atirou ao primeiro-ministro o co-porta-voz do Livre Rui Tavares, em alusão à inclusão de 80 medidas dos partidos da oposição no programa do Governo, sem que tivesse havido "uma única reunião".

"O respeito [que o Governo demonstra pelos outro partidos] é mesmo a inclusão das medidas, o resto é forma. Não confunda com arrogância, quando muito, pode dizer que é pragmatismo”, criticou o deputado do Livre.

O deputado da IL não se referia especificamente ao Governo, mas àquilo que considerou ser uma prática entre PSD e PS, enquanto criticava o facto de o Estado existir "para servir os portugueses e não o PS ou o PSD”.

Esta referência específica era sobre a nomeação de Mário Centeno como governador do Banco de Portugal, depois de ter saído do Governo socialista de António Costa.

"Olhe para a sua esquerda e veja como as coisas podem mudar", atirou o deputado liberal, apontando para a bancada do PS, enquanto a acusava de "hoje nem sequer" ser "o maior partido socialista na nossa Assembleia”, num ataque duplo que também incluia a bancada do Chega.

O candidato à liderança do PS, José Luís Carneiro, afirmou que a bancada socialista está no Parlamento "para defender os portugueses", depois de ter dito que o Governo "não entrou com o pé direito" ao ter posto no programa do Governo medidas que não estavam no programa eleitoral da AD.

"Manteremos a nossa palavra", disse o deputado do PS, numa referência à possibilidade de deixar passar o programa do Governo e não votar favoravelmente a moção de rejeição do PCP, acrescentando que o PS será "uma oposição responsável, firme e disponível".

"De boa fé, construir consensos democráticos", prometeu José Luís Carneiro, acabando por garantir que a bancada socialista assumirá o compromisso de reconhecer o Estado da Palestina.

Com a garantia também de que o governo poder contar com o PS para assumir o "esforço de 2% do PIB para investimento em defesa", e para uma estratégia de proteção civil preventiva".

"Contará connosco também para a justiça", reforçou, completando com a ideia de que "pode contar com o PS para uma Administração Pública mais motivada".

"Seremos oposição fiorme na rejeição de todas e quaisquer políticas que tenham em vista colocar em causa ou desvalorizar o SNS, a escola pública, a cultura ou o sistema científico", continuou, acabando com uma pergunta: "Com quem quer estabelecer o diálogo, é com o PS?"

"Saúdo a sua postura para mantermos viva esta forma de estar destes dois partidos que assumiram democraticamente" os Governo, respondeu Montenegro, prometendo que "haverá dialogo franco, genuíno, autêntico com o Partido Socialista".

 "Pode ter a certeza que não vamos nunca diminuir o PS", concluiu.

O primeiro-ministro respondia ao líder do Chega e às acusações que lhe tinha lançado de "conluio" entre PSD e PS neste 50 anos, e pediu a André Ventura, de forma retórica, que não confundisse "estes 50 anos", de regime democrático, depois do 25 de Abril, "com os 50 anos anteriores", com o Estado Novo.

Em relação ao regarupamento familiar de imigrantes, Montenegro lembrou que já estava no programa eleitoral da AD.

"Creio que não estava no seu", disse a André Ventura, defendendo que o caminho não é "não é suspender o reagrupamento familiar", até porque, sublinhou, ter imigrantes com as suas famílias "é bom para a nossa economia, é bom para o desenvolvimento do país".

"O que é mau é termos imigrantes ilegais" e "falta de regras", rematou.

Numa intervenção em que assinalou um novo quadro parlamentar, onde o Chega é a segunda força com mais deputados, André Ventura falou num "conluio entre PSD e PS" ao longo de 50 anos, aproveitando a deixa para atacar o Governo "com o número de migrantes que temos".

"Mais de meio milhão vão usufruir desse reagrupamento familiar", lembrou o líder do Chega, questionando o Governo se "vamos fazer como a Áustria", e suspender o reagrupamento de imigrantes com as suas famílias, "ou vamos agradar ao PS".

"Vamos alterar a lei da nacionalidade", disse André Ventura, repetindo o que Luís Montenegro já tinha dito, questionando "em quê".

"O que é que vamos faze efetivamente para mudar isso?"

Sobre saúde, André Ventura, ac usou o primeiro-ministro de ver "o país com uns óculos diferentes dos outros".

"Nomeia a ministra da Saúde, a mesma", referiu o líder do Chega, ironizando: "Como funcionou bem no ano passado, toca a fazer o mesmo."

"Ou o Governo faz alguma coisa na saúde de quem cá está e não de quem para cá vem ou não toleraremos mais este Governo", ameaçou om líder do Chega, acabando a sua intervenção afirmando que "o país está mais villento".

"Não é da violência boa ou má", vincou, instando o primeiro-ministro a dizer "o que é que vai fazer para tornar Portugal um país mais seguro".

"Temos um desafio os dois", disse Ventura. "Resta saber se o senhor primeiro-ministro também está", concluiu.

Em alusão a um dos eixos prioritários do programa do Governo, Luís Montenegro defende que "Portugal só se manterá um país seguro por decisão e coragem, não por inércia".

Com o objetivo de "reforçar os meios ao serviço da prevenção", o primeiro-ministro garantiu que "até ao final do ano" entrarão em exercício de funções "até 1500 elementos na GNR e na PSP", "correspondendo a 70% a guardas de agentes" e "30% oficiais sargentos e chefes".

O debate do programa do XXV Governo Constitucional na Assembleia da República arranca com uma intervenção do primeiro-ministro, Luís Montenegro, sem limite de tempo.

O documento foi aprovado em Conselho de Ministros na quinta-feira e entregue na Assembleia da República no sábado e inclui medidas como a descida do IRS e IRC e a subida de salários e pensões.