Adiada votação em comissão parlamentar de alterações ao diploma que reclassifica solos rústicos

A votação das alterações ao decreto-lei que permite reclassificar solos rústicos em urbanos foi esta quarta-feira adiada, no parlamento, a pedido do Chega, que justificou o adiamento com a necessidade de mais tempo para analisar as propostas dos vários partidos.

O decreto-lei 117/2024, de 30 de dezembro, que altera o Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial (RJIGT), que permite a reclassificação simplificada de terrenos rústicos em urbanos, para construção de habitação, entrou em vigor em 29 de janeiro, mas a comissão parlamentar de Economia, Obras Públicas e Habitação agendou para hoje a votação das alterações do PS, PSD, Chega, Iniciativa Liberal (IL), BE e Livre.

No entanto, como o pedido do Chega é potestativo, a votação foi adiada e fonte do partido de André Ventura justificou à Lusa que o adiamento se deve à necessidade de mais tempo para analisar as propostas de alteração apresentadas pelos vários partidos, entre as quais do grupo parlamentar da extrema-direita.

O presidente da comissão de Economia, Obras Públicas e Habitação, Miguel Santos (PSD), comentou o trabalho que deu elaborar um guião de votações complexo, devido às inúmeras propostas de alteração, mas apesar do esforço a votação na especialidade ficou adiada.

O novo agendamento poderá ocorrer na próxima semana, mas como admitiu posteriormente a deputada Marisa Matias (BE), também poderá ficar para "daqui a duas semanas".

O diploma entrou em vigor após na sua apreciação parlamentar, requerida por BE, PCP, Livre e PAN, as resoluções para cessar a vigência do decreto-lei terem sido recusadas com votos contra de PSD, Chega, CDS-PP, IL e deputado não inscrito, abstenção do PS e a favor dos proponentes e quatro deputados socialistas.

As alterações apresentadas pelo PS, em 24 de janeiro, passam, em vez do conceito de habitação de "valor moderado" do Governo, pela substituição por habitação pública, para "arrendamento acessível" ou "habitação a custos controlados", e que os usos complementares visam funcionalidades relacionadas com a habitação.

A proposta repõe o critério territorial de "contiguidade com o solo urbano", para consolidação de área urbana existente, e a reclassificação está limitada à "inexistência de áreas urbanas disponíveis".

Ainda em termos da Reserva Ecológica Nacional (REN), a proposta acrescenta às proibições de reclassificação para solo urbano as áreas "estratégicas de infiltração e de proteção e recarga de aquíferos", de "elevado risco de erosão hídrica do solo" e de "instabilidade de vertentes".

Os socialistas querem ainda revogar a possibilidade de construir habitação destinada ao alojamento de trabalhadores agrícolas fora das áreas urbanas existentes.

Os sociais-democratas incluem a maioria das exigências socialistas, nomeadamente quanto à necessidade de demonstração do impacto nas infraestruturas existentes e encargos do "seu reforço", e as áreas a reclassificar mantêm-se integradas na REN e Reserva Agrícola Nacional (RAN), com "salvaguardada da preservação dos valores e funções naturais fundamentais" e "prevenção e mitigação de riscos para pessoas e bens".

A proposta social-democrata prevê que o diploma com as alterações "retroage a 31 de dezembro de 2024".

Na proposta do Chega defende-se que a reclassificação do solo fundamentada em parecer técnico seja "de entidade independente ao município", e acrescenta-se que a reclassificação de terrenos "da REN e Reserva Agrícola Nacional [RAN]" seja "acompanhada de relatório técnico detalhado" com "análise de impacte ambiental, social e económico" e "justificação da necessidade da reclassificação".

Já o BE propõe que, no artigo relativo às condições para a alteração de terrenos rústicos, "a reclassificação para solo urbano" não pode "abranger solos em áreas sensíveis, na REN ou na RAN".

A proposta do Livre, numa ótica de "minimização dos riscos", propõe que a reclassificação para solo urbano deve incluir a demonstração da "indisponibilidade de solo urbano, na área urbana existente", a retirada da construção de alojamentos agrícolas fora dos aglomerados, a impossibilidade de construção em todas as zonas do Sistema Nacional de Áreas Classificadas, independentemente da proteção, e na Reserva Agrícola Nacional (RAN), e não apenas nas classes A1 e B.

A IL defende que "os municípios podem determinar a reclassificação para solo urbano mediante alteração simplificada do plano diretor municipal, sempre que a finalidade seja habitacional ou conexa", desde que "pelo menos 700/1.000 da área total de construção acima do solo se destine a habitação", retirando a menção a "pública, ou a habitação de valor moderado".

BE aponta "hipocrisia" do Chega ao adiar alterações ao diploma dos solos rústicos

A deputada do BE Marisa Matias considerou esta quarta-feira "uma hipocrisia" do Chega ter pedido o adiamento da votação na especialidade das alteração ao diploma que permite construir em solos rústicos e apresentado uma moção de censura ao Governo.

"Tínhamos agendado na comissão de Economia a votação na especialidade da lei dos solos", que "abre o caminho ainda maior ao negócio da especulação" e "que aumenta e muito a possibilidade de conflitos de interesses", afirmou Marisa Matias, acrescentando que a lei "está em vigor com o voto favorável do Chega" e o próprio partido "pediu de forma potestativa, sem avançar nenhum tipo de justificação o adiamento da discussão e votação na especialidade", que era o que permitiria fazer alterações a essa lei".

A eleita do Bloco de Esquerda falava no parlamento, após a reunião da comissão de Economia, Obras Públicas e Habitação, em que foi adiada a pedido do Chega a votação das propostas de alteração de vários partidos ao decreto-lei 117/2024, que altera o Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial (RJIGT), permitindo a reclassificação de solos rústicos em urbanos para construção de habitação.

"O Bloco de Esquerda apresentou uma proposta de cessação de vigência [do diploma] que não passou, nós entendemos que esta lei não deve existir, mas hoje perdeu-se uma oportunidade de votar alterações a essa lei", salientou Marisa Matias.

"Creio que é preocupante que a lei continue em vigor e que haja este adiamento e não nos possamos pronunciar em relação a essas alterações, [...] mas mostra também a enorme hipocrisia da agenda política e da própria moção de censura apresentada pelo grupo parlamentar do Chega, que é uma moção de censura apresentada em relação a uma lei que está em vigor com o voto do Chega e que hoje não podemos votar alterações com o voto do Chega também", apontou.

Para Marisa Matias, "há aqui uma enorme contradição, uma hipocrisia gigante", que o BE decidiu denunciar por entender que "seria importante", na sexta-feira, "no plenário, votar as alterações" que iriam ser aprovadas na especialidade.

"Não houve justificações apresentadas e, portanto, a única questão que resta é saber a quem é que interessa que se mantenha em vigor esta lei dos solos sem nenhum tipo de alterações", questionou.

A deputada referiu que a votação das alterações "vai depender" de quando o assunto poderá ser colocado de novo na agenda, admitindo que isso "poderá ser na próxima semana" ou "daqui a duas semanas".

A votação das alterações ao decreto-lei que altera o RJIGT foi adiada a pedido do Chega, que alegou ser necessário mais tempo para analisar as propostas dos vários partidos.