Costa diz que "PRR não é ficção" e recusa ideia de ser um livro de cheques
Veja aqui em direto a sessão parlamentar que decorre na Assembleia da República.
A deputada do CDS-PP Cecília Meireles acusou esta quinta-feira, no debate sobre política geral, no Parlamento, o primeiro-ministro de, durante a campanha eleitoral autárquica, ter transformado o Plano de Recuperação e Resiliência (PRR) num "livro de cheques socialista", com António Costa a rejeitar a crítica.
A deputada do CDS-PP acusou o primeiro-ministro de, durante a campanha eleitoral autárquica, ter transformado o Plano de Recuperação e Resiliência (PRR) "num livro de cheques socialista" mas António Costa rejeitou a crítica frisando que o PRR "não é uma ficção" e está contratualizado com a União Europeia.
Costa disse ter ficado "perplexo com a enorme vergonha que os diferentes líderes partidários tinham e os autarcas em exercício tinham em sublinhar a importância para as diferentes localidades daquilo que Portugal contratualizou com a União Europeia".
O primeiro-ministro frisou que "já não são promessas mas obrigações contratualizadas, calendarizadas, orçamentadas" e que têm de ser cumpridas sob pena de Portugal não poder receber "a tranche seguinte dos fundos europeus".
No início do debate, o primeiro-ministro felicitou o CDS-PP pelo resultado nas eleições autárquicas de 26 de setembro, assinalando que foi "o único partido que não perdeu uma única câmara".
Na resposta, Cecília Meireles agradeceu as palavras do primeiro-ministro, e disse esperar que "estes resultados eleitorais sejam o início de uma grande viragem, uma grande viragem à direita em Portugal que possa construir uma política alternativa".
Nas últimas eleições autárquicas, o CDS manteve a presidência das seis câmaras municipais que já liderava e na noite eleitoral o presidente afirmou que o partido "superou todos os objetivos".
Apesar de ter perdido votos nos concelhos onde concorreu sozinho, Francisco Rodrigues dos Santos falou depois num "grande resultado" e salientou que "PSD e CDS-PP, juntos, governam mais do dobro das câmaras do que em 2017", o que se traduz em "mais de 40 câmaras, entre elas as de oito capitais de distrito, incluindo Lisboa".
Governo pronto para lançar "já amanhã" nova maternidade de Coimbra
Uma das promessas lançadas por António Costa na campanha eleitoral das Autárquicas foi tema do debate, com o primeiro-ministro a garantir que o Governo está pronto para lançar "já amanhã" o concurso para a construção de uma nova maternidade em Coimbra, mas defendeu que se recomenda esperar pela posse do novo executivo municipal eleito.
Esta questão sobre a construção da nova maternidade em Coimbra foi introduzida pela presidente do Grupo Parlamentar do PS, Ana Catarina Mendes. Na resposta, António Costa referiu que, na sequência das últimas eleições autárquicas, a coligação liderada pelo PSD venceu o PS, havendo, como tal, uma mudança no executivo municipal de Coimbra.
"Podemos lançar amanhã [sexta-feira] o concurso, mas creio que manda o bom senso e o respeito democrático, e manda o respeito pelas competências próprias da Câmara de Coimbra que se aguarde pela posse do novo presidente", José Manuel Silva, ex-bastonário da Ordem dos Médicos, declarou António Costa.
Ou seja, para o líder do executivo, "é importante que o novo executivo se pronuncie sobre esta matéria". "Quem esperou tantos anos, por certo pode esperar mais algumas semanas. Se entenderem que a pressa se deve sobrepor ao respeito pela eleição democrática ocorrida em Coimbra, lançamos [o concurso] já amanhã. Se entenderem que é de bom senso aguardarmos pela posse do novo executivo, aguardamos e retomaremos o diálogo no ponto em que ficámos exatamente com o executivo [socialista] que agora cessa funções", afirmou.
Costa afasta hipótese de descida dos impostos sobre os combustíveis
O primeiro-ministro afastou esta quinta-feira a possibilidade de haver uma descida dos impostos sobre os combustíveis no Orçamento do Estado do próximo ano e defendeu que a "taxa de carbono vai continuar a aumentar" e é necessária para combater as alterações climáticas.
Questionado pela deputada Cecília Meireles, do CDS-PP, na abertura do debate sobre política geral, no Parlamento, o primeiro-ministro afirmou que "o custo tributário que tem subido" no que toca aos combustíveis "é o que resulta da taxa de carbono, e resulta e bem".
Na sua ótica, "é preciso e uma vez por todas os responsáveis políticos deixarem de ter dois discursos e deixarem de se fazer de sonsos perante a opinião pública", porque "não podem dizer durante metade da semana que há uma emergência climática e a outra metade dizer que não querem medidas para combater a emergência climática".
"A emergência climática é uma emergência todos os dias, exige uma taxa de carbono, essa taxa de carbono vai continuar a aumentar e é uma política correta não dar o menor contributo para baixar a fiscalidade sobre os combustíveis carbonizados, ponto final", salientou o primeiro-ministro.
Na sua intervenção, a deputada do CDS-PP tinha criticado que "a grande margem" do preço dos combustíveis "é para o Estado".
Cecília Meireles pediu uma explicação ao primeiro-ministro sobre porque é que "em vez de resolver o problema de margem de leão, que é a margem do Estado, em vez de regular a sua margem, resolveu que ia regular a margem doutros operadores" e questionou António Costa "se está disponível para reverter o adicional do gasóleo e da gasolina".
António Costa respondeu depois que "não houve qualquer alteração da fiscalidade por parte deste Governo, não está aí nenhuma explicação para o aumento dos custos do gasóleo, e portanto não vale a apena ir por aí".
Na réplica, a deputada referiu a portaria "número 24/2016, com a qual aumentou seis cêntimos por litro no ISP, aquilo a que se chamou o adicional do gasóleo e da gasolina".
"Porque achou que estavam muito baratos e que o Estado estava a perder dinheiro, e portanto aumentou o preço por esta via e prometeu que baixava logo que o preço do petróleo voltasse a aumentar", criticou a centrista, apontando que o primeiro-ministro "nunca cumpriu" e pedindo que "cumpra desta vez".
Costa promete ao PAN continuar a eliminar subsídios aos combustíveis fósseis
O primeiro-ministro prometeu, em resposta ao PAN, que o Governo vai continuar a eliminar subsídios aos combustíveis fósseis e que o Orçamento do Estado para 2022 contribuirá para a descarbonização da economia portuguesa.
A porta-voz do PAN disse que anualmente os contribuintes portugueses "pagam 500 milhões de euros para as isenções e as borlas fiscais que são dadas à EDP e demais entidades poluentes" e perguntou a António Costa se o Governo vai pôr fim a essas isenções de impostos.
Inês Sousa Real referiu que, "apesar de o Governo ter vindo a reduzir as isenções sobre os produtos petrolíferos para a produção de energia no nosso país, nomeadamente a partir do carvão, mantêm-se as isenções para a produção da energia através de outras [fontes de] energias fósseis como o gás".
"Como disse, e bem, desde 2018 nós temos vindo a eliminar sucessivamente toda a subsidiação aos combustíveis fósseis. E vamos prosseguir nessa trajetória", respondeu o primeiro-ministro, afirmando ter "um ponto de partida comum e uma visão comum" com o PAN sobre esta matéria.
António Costa acrescentou que o Governo vai também "prosseguir no desagravamento dos rendimentos sobre o trabalho" e realçou que, conforme já foi anunciado, tenciona "proceder ao desdobramento dos escalões do IRS, que é uma medida que o PAN tem defendido e que terá tradução clara neste Orçamento do Estado".
"Nós temos, de facto, de ter uma fiscalidade mais inteligente do ponto de vista ambiental. E temos de continuar a trabalhar nesse sentido. E acho que o Orçamento do Estado para 2022 é mais uma boa oportunidade para darmos um passo para ter os incentivos certos na direção certa da descarbonização da nossa economia e da nossa sociedade", concluiu o chefe do Governo.
Costa diz que não duvida da "total lealdade" dos chefes dos ramos das Forças Armadas
O primeiro-ministro afirmou hoje não duvidar da "total lealdade dos chefes militares", depois de questionado sobre a polémica em torno da intenção do Governo de propor a exoneração do Chefe do Estado-Maior da Armada.
António Costa foi questionado pelo CDS-PP sobre o assunto, começando por afirmar que "houve de facto alguns equívocos que estão felizmente todos sanados".
"Quanto à sua pergunta, não tenho a menor das dúvidas em responder, sobre a total lealdade dos chefes militares aquilo que é a legalidade democrática e aquilo que são as decisões tomadas por esta Assembleia da República", afirmou.
O primeiro-ministro disse ainda que não lhe "passa pela cabeça" nem tem "a menor dúvida que qualquer um dos chefes militares dará execução aquilo que foi a legislação aprovada pela Assembleia da República".
Na sua intervenção, o deputado Pedro Morais Soares questionou António Costa se "este lamentável episódio não condiciona a plena execução da nova Lei de Defesa Nacional e da LOBOFA [Lei Orgânica de Bases da Organização das Forças Armadas] por parte dos chefes dos ramos e se os atuais chefes dos ramos estão todos em sintonia para a execução das mesmas reformas que são urgentes e fundamentais para as Forças Armadas".
Rio acusa Governo de "orgia financeira" na TAP, Costa diz que "não há plano B"
Rui Rio, presidente do PSD, acusou o Governo de "dupla falta de respeito" pelos impostos dos portugueses já investidos na TAP, e questionou qual o plano B se a Comissão Europeia não autorizar o que classificou de "orgia financeira".
Na resposta, o primeiro-ministro referiu que "a pior forma de negociar com alguém é começar por admitir o insucesso da sua proposta e que tem planos B, C ou D", dizendo esperar que a Comissão Europeia possa "viabilizar totalmente" o atual plano de reestruturação da TAP até final do ano.
No debate com o primeiro-ministro no parlamento, Rui Rio contabilizou em 4,5 mil milhões de euros as verbas que o Governo já investiu ou prevê investir na transportadora aérea nacional, reiterando as críticas à reversão da privatização de "uma empresa falida, que dá regalias enormes aos seus trabalhadores e vive dos impostos" dos portugueses. "A TAP comporta-se autenticamente como uma empresa regional, abandonando o país, olhando apenas para o aeroporto de Lisboa", criticou.
Para Rio, tal configura "uma dupla falta de respeito pelos impostos dos portugueses": "Porque é uma monstruosidade e porque vão pagar todos os portugueses, dá uma média de 450 euros a cada um", alertou.
Em alternativa, o líder social-democrata defendeu que a pandemia poderia ter sido "a altura certa para abrir uma empresa a sério e não carregada de vícios para trás".
Rio questionou diretamente António Costa se pode garantir que não será investido mais dinheiro "além dos 4,5 mil milhões já garantidos", se vai impor obrigações de serviço público à TAP e ainda "qual o plano B" se a Comissão Europeia não autorizar o plano de reestruturação para a empresa.
"O Governo tem algum plano B para a TAP no caso de a Comissão Europeia não permitir esta orgia financeira? O que vai fazer se disser que não?", questionou.
"O que compete ao Governo é apoiar a TAP na negociação com a União Europeia, é o que iremos fazer. Neste caso, não há plano B, só há plano A, que é o melhor para o futuro da TAP e de Portugal", respondeu António Costa.
António Costa defendeu a opção de reversão da privatização da TAP no início do seu primeiro Governo, considerando que se tal não tivesse acontecido a transportadora aérea nacional teria "sido arrastada pelas vicissitudes do investidor privado" David Neeleman.
"Se não tivéssemos tomado uma posição de controlo (...) já não tínhamos TAP (...) Sei que não aprecia a TAP, que acha que os seus trabalhadores ganham demais e têm benefícios em excesso, mas temos neste momento a TAP em recuperação da sua atividade", reforçou.
Rio estranha demora da Autoridade Tributária em dar parecer a negócio das barragens da EDP
O presidente do PSD estranhou ainda a demora da Autoridade Tributária (AT) em dar um parecer sobre se é ou não devido o pagamento de imposto de selo pela EDP na venda de seis barragens na bacia do Douro.
Rui Rio voltou a um tema que já tinha abordado em março com António Costa e questionou como pode a AT demorar "quase um ano" a elaborar um parecer que um movimento local (Movimento Terras de Miranda) "elaborou numa semana", nesse caso defendendo que a EDP deveria ter pagado impostos de selo.
"Na AT estão todos doentes, acabou o 'toner' lá nos serviços, estão de quarentena desde que começou a pandemia? Não acha esquisito que volvidos 11 meses, a AT não tenha produzido um parecer? Quando é que vai aparecer esse parecer?", questionou.
António Costa admitiu não ter essa resposta, mas prometeu transmitir à diretora-geral da AT, Helena Borges, a "curiosidade" do líder do PSD. "Creio que se há dúvida que os portugueses não têm, é que a AT não perde uma oportunidadezinha de cobrar um cêntimo que seja devido e que possa cobrar", ironizou.
Na réplica, Rio respondeu que a curiosidade é de todos os portugueses, questionando se os cerca de 150 milhões de euros alegadamente devidos em imposto de selo são "uma bagatela".
No final do seu tempo disponível no debate, o presidente do PSD questionou ainda o primeiro-ministro sobre uma matéria que poderá constar do próximo Orçamento do Estado, relativa ao ao englobamento de rendimentos.
"A minha pergunta é clara, depois da confusão da campanha eleitoral. O Governo vai penalizar mais a poupança ou vai entender que a poupança é absolutamente vital?", questionou, depois de terem surgido notícias de que esses produtos poderiam passar a ser sujeitos a englobamento obrigatório para efeitos de IRS.
António Costa não respondeu à pergunta, referindo-se, por seu lado, a matérias como o crescimento e o investimento. "Vamos retomar a trajetória de crescimento com a União Europeia, em 2021 creio que já vamos convergir", disse o primeiro-ministro.
Costa acusou ainda Rio de "não ter tido tempo para ler devidamente" o Plano de Recuperação e Resiliência (PRR). "Não compreendeu que pelo menos 11 mil milhões de euros são encomendas dirigidas a empresas e seis mil milhões são destinados a apoiar a fundo perdido o investimento empresarial", frisou.
Catarina Martins surpreendida por PM ainda "não saber nada" sobre negócio da EDP
A coordenadora do BE mostrou-se surpreendida pelo primeiro-ministro "não saber nada" ainda sobre os impostos do negócio das barragens da EDP, anunciando que o partido vai chamar ao parlamento a Autoridade Tributária e o Governo para esclarecer.
Logo no arranque do debate sobre política geral com o primeiro-ministro, António Costa, que decorre hoje no parlamento, em Lisboa, a líder bloquista, Catarina Martins, pegou num tema que o líder do PSD tinha trazido na sua intervenção, tendo Rui Rio estranhado a demora da Autoridade Tributária em dar parecer a negócio das barragens da EDP.
"Fiquei um pouco surpreendida pelo facto de o senhor primeiro-ministro não saber nada sobre aqueles 110 milhões de euros que a EDP já devia ter pagado em janeiro de imposto de selo", disse Catarina Martins numa breve nota inicial.
Por isso, a coordenadora do BE aproveitou para fazer um anúncio. "O Bloco de Esquerda vai chamar a Autoridade Tributária e o secretário de Estado dos Assuntos Fiscais aqui ao parlamento para explicar o que se passa porque não é normal que meses depois não haja nenhuma decisão sobre esta matéria, quando o que óbvio é que, enfim, toda a gente paga os seus impostos, a EDP seguramente tem de os pagar", afirmou.
O líder do PSD voltou hoje a um tema que já tinha abordado em março com António Costa e questionou como pode a AT demorar "quase um ano" a elaborar um parecer que um movimento local (Movimento Terras de Miranda) "elaborou numa semana", nesse caso defendendo que a EDP deveria ter pagado impostos de selo.
"Na AT estão todos doentes, acabou o 'toner' lá nos serviços, estão de quarentena desde que começou a pandemia? Não acha esquisito que volvidos 11 meses, a AT não tenha produzido um parecer? Quando é que vai aparecer esse parecer?", questionou.
António Costa admitiu não ter essa resposta, mas prometeu transmitir à diretora-geral da AT, Helena Borges, a "curiosidade" do líder do PSD.
Em causa está a venda por 2,2 mil milhões de euros de seis barragens da EDP na bacia hidrográfica do Douro (Miranda, Bemposta e Picote Foz Tua, Baixo Sabor e Feiticeiro) a um consórcio de investidores formados pela Engie, Crédit Agricole Assurances e Mirova, concluída em 17 de dezembro.
O Bloco de Esquerda (BE) tem defendido que, à luz deste negócio, deviam ter sido pagos 110 milhões de euros em Imposto do Selo, o que é contestado pela EDP.
A EDP considerou, em abril, que a venda da concessão das barragens ao consórcio da Engie não beneficiou de isenção do Imposto do Selo prevista na lei desde 2020, porque a forma como a operação decorreu não está sujeita ao imposto.
"A operação não está sujeita ao Imposto do Selo [IS] por não enquadrar na previsão normativa da verba 27.2 da TGIS [Tabela Geral do Imposto do Selo]", referiu a EDP, apontando que, "não havendo incidência, não se aplicarão as normas de isenção".
BE avisa que carreiras no SNS são centrais, Costa remete para negociações
A coordenadora bloquista Catarina Martins avisou entretanto o primeiro-ministro que as carreiras no SNS são centrais para o BE no orçamento, mas António Costa remeteu para reuniões "nas próximas horas" e para um trabalho em conjunto para fortalecer esta área.
No debate sobre política geral com o primeiro-ministro António Costa, o primeiro desta sessão legislativa, a líder do BE fez a sua primeira intervenção sobre dois temas centrais que o partido quer ver respondidos no próximo Orçamento do Estado para 2022: saúde e justiça nas pensões.
"Há uma preocupação que o Bloco de Esquerda tem. De todos os anúncios e intenções que o Governo já apresentou sobre o próximo Orçamento do Estado, não conhecemos uma única medida que permita fixar profissionais no Serviço Nacional de Saúde e a verdade é que faltam em áreas fundamentais. A pergunta que tenho para lhe fazer é muito simples: considera o Governo mexer nas carreiras para que quem é formado no SNS lá queira ficar?", questionou Catarina Martins.
Depois de, numa primeira resposta, António Costa ter recorrido a um gráfico para mostrar um "aumento paulatino, ano a ano" e que permite hoje "ter quase 30 mil profissionais de saúde a mais" do que no início de 2016, perante a insistência da líder do BE, o primeiro-ministro deu a entender que haverá negociações com o BE ainda hoje.
"Como sabe temos nas próximas horas oportunidade de falar mais aprofundadamente sobre esta matéria e vamos com certeza continuar a trabalhar juntos para fortalecer o Serviço Nacional de Saúde", disse Costa.
Jerónimo diz que não ficou claro compromisso do Governo com preocupações do PCP
O secretário-geral comunista Jerónimo de Sousa considerou que "não ficou claro" o compromisso do Governo em acompanhar as preocupações dos comunistas relativamente aos problemas do país, assumindo "inquietação e preocupação".
"A nossa grande inquietação e preocupação é que, de facto, não ficou claro o compromisso em ultrapassar estas dificuldades objetivas que coloquei e, por isso, quando nós reconhecemos o mérito das nossas propostas, o que nos leva à preocupação é que não fomos acompanhados pelo Governo na sua concretização", disse Jerónimo de Sousa, durante o debate de política geral com o primeiro-ministro, no parlamento.
António Costa disse partilhar as preocupações da bancada comunista na resolução dos flagelos agravados pela crise socioeconómica decorrente da pandemia, mas considerou que o que foi feito ao longo do último ano foi em parte graças "àqueles que se mantiveram firmes", aludindo à viabilização do último Orçamento do Estado pelo PCP.
"Este é dos momentos mais empolgantes para estarmos aqui e dar a cara, e enfrentar, e a conduzir aquilo que é necessário fazer para responder às necessidades do país. Tenho a certeza que o PCP não falhará ao compromisso que tem para com o país e com o povo português", acrescentou Costa.
Costa partilha "revolta geral" e "perplexidade" com fuga de Rendeiro
O primeiro-ministro António Costa admitiu que os membros do Governo, individualmente "enquanto cidadãos", partilham da "revolta geral e da perplexidade" face à fuga do antigo presidente do BPP João Rendeiro, escusando-se a mais comentários sobre o caso.
António Costa respondia a José Luís Ferreira, do Partido Ecologista "Os Verdes", na sequência de uma pergunta sobre o caso de João Rendeiro, que apesar de condenado, tinha passaporte e foi para o estrangeiro, antes da execução da pena, comunicando entretanto que não tenciona regressar.
O antigo presidente do Banco Privado Português (BPP) estava apenas sujeito ao termo de identidade e residência, não se tendo considerado haver risco de fuga.
"Relativamente à fuga do doutor João Rendeiro obviamente o Governo, individualmente enquanto cidadãos, todos nós partilhamos da revolta geral e da perplexidade de como é que tal foi possível", começou por dizer Costa.
O primeiro-ministro acrescentou que "como Governo, e devendo respeitar o princípio da separação e a interdependência de poderes", não iria comentar "as vicissitudes judiciais dessas matérias".
Para o deputado do PEV, este caso e mais recentemente as revelações de movimentos financeiros danosos como os 'Pandora Papers', convocam à reflexão sobre a "imoralidade que representam os paraísos fiscais".
"De facto, já todos percebemos para que servem e a quem servem os paraísos fiscais: servem as grandes fortunas e as grandes empresas e servem para que essas grandes fortunas não paguem impostos e escondam dinheiro. Ora, a nosso ver, o Estado não pode compactuar com mecanismos utilizados exatamente para fugir ao pagamento das obrigações fiscais e para esconder dinheiro", argumentou.
Na resposta, Costa recordou que "por proposta dos 'Verdes', no Orçamento do Estado para 2021 foram introduzidas duas medidas muito importantes: uma é que não haveria qualquer tipo de apoio público, mesmo no âmbito do combate à covid-19, a entidades sediadas em paraísos fiscais e o agravamento das taxas de IMI [mposto Municipal Sobre Imóveis] e IMT [Imposto Municipal sobre as Transmissões Onerosas de Imóveis] na aquisição de imóveis por parte dessas entidades"
"Portugal continua e tem estado muito ativo, quer no âmbito da OCDE [Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Económico], quer no âmbito da União Europeia relativamente à adoção de medidas internacionais para combater essa praga dos benefícios fiscais", destacou o primeiro-ministro.
José Luís Ferreira questionou ainda o primeiro-ministro sobre várias demissões recentes, nomeadamente dos 87 médicos do Hospital de Setúbal ou o presidente do Conselho de Administração da CP -- Comboios de Portugal.
"Oh senhor primeiro-ministro, isto faz lembrar uma debandada geral. No caso da CP, o que temos assistido é que o transporte ferroviário está a ser fortemente penalizado por uma politica de asfixia financeira por parte do Governo. O Governo não pode anunciar uma aposta na ferrovia e ao mesmo tempo impor constrangimentos financeiros para aquisições básicas", lamentou.
Na resposta, o primeiro-ministro começou em tom irónico: "Tão depressa sou acusado de não fazer remodelações de Governo como estar cercado de uma debandada geral: bom, não há debandada geral, estamos aqui todos firmes para continuar o nosso trabalho".
Quanto à demissão do presidente da CP, Costa expressou "particular pena" e ressalvou que "não está em causa a grande prioridade que o Governo atribui à ferrovia".
O primeiro-ministro apontou que "tem sido feito um trabalho notável do ponto de vista da capacidade de reconstrução de uma capacidade industrial portuguesa em matéria ferroviária".
"Na oficina de Guifões [Matosinhos] foi possível fazer a recuperação de um conjunto de carruagens adquiridas a Espanha e que foram reabilitadas com uma poupança enorme dos nossos recursos: são cerca de 40 milhões de euros que poupámos relativamente à aquisição de composições novas se as tivéssemos adquiridos novas", detalhou.
Chega pede reformas para impedir casos como o de Rendeiro, Costa espera "proposta relevante"
O Chega perguntou o que fez o Governo para impedir situações como a do banqueiro João Rendeiro se repitam, com António Costa a responder que "tem esperança que um dia" o partido apresente uma proposta judicial "relevante".
O deputado do Chega, Diogo Pacheco de Amorim, abordou o caso do banqueiro João Rendeiro -- que, depois de ter sido condenado a três anos e seis meses de prisão efetiva, fugiu para o estrangeiro -- para referir que "ouve-se e lê-se por toda a parte que temos uma justiça forte com os fracos e fraca com os fortes".
"Temos a perfeita noção da separação dos poderes e dos limites do Governo, mas também temos noção que o partido que suporta o Governo poderá, com o apoio de outros partidos aqui -- pelo menos com o nosso -- promover reformas estruturais que permitam que casos destas não voltem a acontecer", salientou.
Pacheco de Amorim interrogou assim António Costa sobre as medidas que o Governo tomou "para que um escândalo desta dimensão não se pudesse dar", e, "dentro das suas possibilidades e tomando em conta o partido que o suporta", inquiriu "que medidas ou reformas pretende o executivo impulsionar para que não se voltem a repetir mais situações como esta?".
Em resposta, António Costa afirmou estar "um bocado surpreendido com a pergunta", relembrando que ninguém está "em condições de comentar o caso concreto" e, mesmo que o estivesse, não "o devia ou podia fazer".
No entanto, salientando que todos conhecem a lei, o primeiro-ministro referiu que não crê que "haja qualquer lacuna da lei relativamente às medidas de coação que, nas diferentes fases do processo, podem ser adotadas para prevenir a fuga para o estrangeiro alguém que é arguido, réu ou condenado".
"Se havia razões para aplicar essa medida, se a mestranda ou o mestrando encarregue do processo, no seu juízo entendeu que a devia aplicar ou não a devia aplicar, não sei e, mesmo que soubesse, não podia nem devia comentar", indicou.
O primeiro-ministro disse que, se o Chega "tem alguma medida concreta para prevenir a repetição de situações como estas", o Governo está "naturalmente" disponível para a apreciar.
"Tal como apreciámos negativamente iniciativas como as de castração química e outras iniciativas que, no âmbito penal, o Chega costuma apresentar, temos sempre a esperança -- porque essa é a última a morrer, e para um otimista então ainda mais -- que um dia o Chega apresente uma proposta relevante, concreta, e efetivamente útil para que a justiça possa ser mais eficaz", acrescentou.
Costa acredita que Novo Banco é um tópico que desaparecerá do debate político
O primeiro-ministro afirmou não ter "a menor expectativa" de que o Estado seja chamado a reforçar o capital do Novo Banco e manifestou-se convicto de que este é um tópico que desaparecerá do debate político.
"Isso já não aconteceu no ano passado, não temos a menor expectativa de que isso aconteça para o ano. Portanto, eu creio que esse é mesmo um tópico que desaparecerá, felizmente, do nosso debate político", afirmou António Costa, em resposta ao PAN.
A porta-voz do PAN, Inês de Sousa Real, levou este assunto ao debate sobre política geral com o primeiro-ministro, referindo que "há uns meses o Tribunal de Contas Estado veio dizer que o Estado poderá vir a ser chamado a pôr no Novo Banco mais de 1,6 mil milhões de euros nos próximos anos, isto no âmbito da chamada rede de segurança que ficou definida nas negociações com a Comissão Europeia".
Inês de Sousa Real considerou que este "é um tema do Orçamento que tem sido esquecido" e perguntou se "o Governo vai ou não optar por uma rede de segurança ao Novo Banco, ou se vai optar por dar uma rede de segurança aos contribuintes, que evite mais desperdício e mais dinheiro para a banca", em nome de um equilíbrio orçamental que permita "aliviar as famílias".
António Costa respondeu que "a rede de segurança aos contribuintes criou o Estado quando, no momento da venda, fixou um teto máximo ser chamado para a possibilidade de ser chamado a reforçar o capital".
O Novo Banco, que ficou com parte da atividade bancária do Banco Espírito Santo (BES) na sequência da resolução de 2014, foi vendido em 2017 ao fundo norte-americano Lone Star, que detém 75% do seu capital, sendo os restantes 25% propriedade do Fundo de Resolução.
