PS contraria Governo e recusa mexidas na lei laboral e nos direitos dos trabalhadores

"Seriam inaceitáveis quaisquer recuos nos direitos dos trabalhadores, no combate à precariedade, na negociação coletiva e na adaptação às novas formas de trabalho digitais, áreas em que demonstradamente houve avanços importantes”, afirmou ao DN fonte da bancada socialista, depois de questionada sobre o que é que não deveria ser alterado na legislação laboral, alteração admitida esta quarta-feira pelo Governo depois da reunião da Concertação Social.

A ministra do Trabalho, Rosário da Palma Ramalho, na sequência do balanço da execução do acordo de médio prazo para a melhoria dos rendimentos, dos salários e da competitividade, garantiu aos jornalistas que o compromisso do Governo “é cumprir aquilo que está em vigor”.

No entanto, a governante também deixou claro que a Concertação Social é uma “instância de negociação contínua”, o que significa que não hesitará em alterar o que for necessário, “se o Governo, juntamente com os parceiros sociais, chegar à conclusão que algumas medidas lá previstas não fazem hoje sentido”.

Rosário da Palma Ramalho referia-se ao acordo de rendimentos, que transitou do Governo anterior e que neste encontro foi debatido, tendo como resultado 30 medidas identificadas pelo Governo, inscritas no documento, que não foram implementadas.

Questionada sobre as declarações do secretário-geral da UGT, Mário Mourão, que explicou que  a confederação sindical esperava pelos indicadores do desempenho da economia para saber se faria sentido revisitar o acordo, principalmente no que diz respeito às metas do salário mínimo, a ministra concordou.

O salário mínimo é, desde 2024, 820 euros, estando previsto atingir no próximo ano os 855 euros.

“O Governo tem um programa de atualização do salário mínimo até para a legislatura”, disse, adiantando que até “poderá haver avanços intermédios”. 

Sobre a legislação laboral, a ministra sublinhou que, no diálogo com os parceiros   sociais, podem ser debatidas “todas as matérias”, abrindo a porta a alterações, desde que sejam acordadas com patrões e sindicatos. Porém, não revelou nenhuma. “Eu tenho um compromisso com os parceiros sociais, que neste caso prevalece sobre o dever de informar”, respondeu.

“Normas gravosas” temidas

O PS, ao DN, considerou que o acordo de rendimentos assinado com os parceiros sociais na legislatura anterior é “estratégico numa matéria absolutamente prioritária e estruturante tanto na ótica social, da elevação dos níveis de bem-estar e do combate às desigualdades, como na ótica da competitividade e do dinamismo económico”.

Por este motivo, continuam os socialistas, “só são admissíveis mudanças no acordo em vigor se forem avanços e reforços dos instrumentos e metas já assumidos no que toca aos rendimentos das pessoas”. E “quaisquer recuos” seriam muito “negativos”, diz o partido.

Também o deputado do Bloco de Esquerda José Soeiro, ao DN, explicou que o partido não quer “o que prejudique e degrade os direitos dos trabalhadores, o que fragilize o trabalho”.

Para prever os próximos passos da ministra, o deputado partiu das posições de Rosário da Palma Ramalho quando era jurista, lembrando que “criticou a limitação que se fez à terceirização de serviços, portanto ao recurso ao outsourcing”, para além de ter sido “contra a criminalização do trabalho não declarado”.

Já o grupo parlamentar do PCP alertou que “na legislação laboral já constam um conjunto de normas gravosas, negativas para os trabalhadores”. Portanto, para os comunistas “o que se impõe é a revogação de normas gravosas, como as relativas à caducidade das convenções coletivas, aos bancos de horas e à presunção da aceitação do despedimento com o depósito da indemnização, assim como a alteração de normas sobre a retribuição e compensação de trabalho suplementar e trabalho noturno”.