Parlamento autoriza renovação do estado de emergência até 31 de março

O 13.º estado de emergência no âmbito da pandemia de covid-19 foi aprovado durante a tarde desta quinta-feira na Assembleia da República com o apoio de PS, PSD, CDS-PP e PAN.

A deputada não inscrita Cristina Rodrigues também votou a favor. O BE voltou a abster-se e PCP, PEV, Chega, Iniciativa Liberal e a deputada não inscrita Joacine Katar Moreira mantiveram o voto contra este quadro legal, que permite suspender o exercício de alguns direitos, liberdades e garantias.

A votação desta quinta-feira foi idêntica à que se verificou nas quatro anteriores renovações do estado de emergência, aprovadas no parlamento e decretadas pelo Presidente da República desde 13 de janeiro.

"Estando a situação a evoluir favoravelmente, fruto das medidas tomadas ao abrigo do estado de emergência, mas permanecendo sinais externos ainda complexos e impondo acautelar os passos a dar no futuro próximo, entende-se haver razões para o manter por mais 15 dias, nos mesmos termos da última renovação", lê-se na introdução do diploma enviado para o parlamento pelo Presidente da República.

O projeto de decreto presidencial que renova o estado de emergência mantém que deve ser definido um "plano faseado de reabertura das escolas" e prevê agora que seja articulado com "testagem, rastreamento e vacinação".

Por outro lado, na norma que restringe os direitos de emigrar ou de sair do território nacional e de regressar, e circulação internacional foi introduzida uma mudança para incluir a "reunificação familiar" nas "regras diferenciadas" que o Governo pode estabelecer nesta matéria.

Este é o 13.º diploma do estado de emergência que Marcelo Rebelo de Sousa submete para autorização do parlamento no atual contexto de pandemia de covid-19.

O período de estado de emergência atualmente em vigor termina às 23:59 da próxima terça-feira, 16 de março. A renovação aprovada esta quinta-feira terá efeitos no período entre 17 e 31 de março.

Há quinze dias, o primeiro-ministro, António Costa, remeteu para esta quinta-feira, 11 de março, a apresentação do plano do Governo de desconfinamento.

Nos termos da Constituição, compete ao Presidente da República decretar o estado de emergência, por um período máximo de quinze dias, sem prejuízo de eventuais renovações, mas para isso tem de ouvir o Governo e de ter autorização do parlamento.

Ao abrigo do estado de emergência, o Governo impôs um dever geral de recolhimento domiciliário e a suspensão de um conjunto de atividades, desde 15 de janeiro.

A partir de 22 de janeiro, os estabelecimentos de ensino foram encerrados, primeiro com uma interrupção letiva por duas semanas, e depois com aulas em regime à distância.

Em Portugal, morreram 16.635 pessoas com covid-19 dos 812.575 casos de infeção confirmados com o novo coronavírus que provoca esta doença, de acordo com o boletim mais recente da Direção-Geral da Saúde.

Na discussão em São Bento, o líder parlamentar comunista afirmou que "não é possível sustentar o confinamento por mais tempo, muito menos indefinidamente ou sequer como solução a prazo".

João Oliveira defendeu ser "errado fixar critérios estritamente epidemiológicos para decidir da abertura ou encerramento de atividades económicas (...), em função do número de infetados ou internamentos" e "absurdo fazer o debate público para saber se escolas, cabeleireiros ou restaurante abrem dia 15 sem debater as condições em que o seu funcionamento é retomado para evitar que daqui a dois meses voltem a fechar".

"O que é preciso é que seja dito a cada um destes profissionais ou setores de atividade quais as medidas que têm de adotar para retomar o seu funcionamento em condições de segurança sanitária e dar-lhes o apoio necessário para que as possam pôr em prática", disse o deputado do PCP, reclamando investimento em meios humanos e materiais para as escolas e a diversificação da compra de vacinas anti-covid-19.

A deputada do PEV Mariana Silva questionou: "Até quando? Até quando vamos cumprir o ritual de vir aqui debater um estado de emergência que, já se percebeu há muito, nada acrescenta?".

"A fadiga pandémica começa a fazer-se sentir. Este segundo confinamento exigiu mais de cada um na limitação das rotinas, imposição do teletrabalho e sua conjugação com acompanhamento de crianças e jovens nas suas atividades escolares, na assistência à família, tantas vezes sem o respetivo salário, na ausência do contacto social. 'Os Verdes' consideram que é tempo de desconfinar, de forma planeada, organizada e com aposta clara na comunicação para que se possa garantir que não são dados passos atrás", disse a parlamentar ecologista.

O presidente do Chega, André Ventura, ironizou sobre o "plano ambicioso" de vacinação do Governo do PS, "sobretudo para autarcas socialistas, presidentes de Misericórdias e políticos que passaram à frente na fila".

"Temos hoje as medidas mais restritivas da União Europeia, não por coragem, mas por cobardia de um Governo que só soube fechar e encerrar, por incompetência de um estado de emergência mal planeado e de mortes acumuladas durante o inverno. Estamos fartos de promessas, não aguentamos mais confinamento", declarou o líder do partido da extrema-direita parlamentar

O presidente da Iniciativa Liberal, Cotrim de Figueiredo, lamentou que, ao ser aprovado o estado de emergência até final de março, Portugal terá vivido "metade do último ano em estado de emergência, com importantes direitos constitucionais e direitos individuais suspensos".

"Uma gestão da pandemia que parece ter passado de uma fase de confusão pela desorientação para uma fase de parálise pela análise, simbolizada bem pela recente proliferação de task forces (grupos de trabalho). Ela é task force para vacinação, task force da testagem, agora até a comunicação tem a sua task force", criticou o deputado liberal.

A parlamentar não inscrita Joacine Moreira (ex-Livre) agradeceu "a todos os indivíduos e entidades que se empenharam e continuam empenhados na luta contra a covid-19".

"Nestas épocas complicadas e dificílimas que vivemos e se avizinham, temos de ter atenção quando partilhamos com fascistas e antidemocratas as mesmas ideias de nação e de identidade. É preciso proteger a democracia e recordar que o fascismo vem sempre mascarado de boa vontade. Portugal não é um país de conquistadores, é um país de trabalhadores e trabalhadoras", afirmou, condenando a "manipulação fascista", enquanto apontava o dedo para o lado direito do hemiciclo.

BE, CDS-PP e PAN, favoráveis à renovação do estado de emergência devido à covid-19, defenderam esta quinta-feira que o desconfinamento deve decorrer de forma gradual e que a comunicação seja clara, insistindo na importância de aumentar a testagem.

Numa intervenção no debate da renovação do estado de emergência, na Assembleia da República, o líder parlamentar do Bloco de Esquerda (BE) considerou que "há três verbos fundamentais para fazer frente ao vírus: testar, rastrear e vacinar".

Pedro Filipe Soares defendeu uma reabertura "com cautela", "dando prioridade" às creches, pré-escolar e primeiro ciclo, e lamentou que o parlamento tenha discutido a renovação do estado de emergência sem conhecer o plano de desconfinamento, assinalando que os deputados tomaram uma decisão "que não é completa, não é plena" pois não foi "completamente informada nem totalmente transparente".

O líder parlamentar do BE frisou também que é essencial "testar, testar, testar" e rastrear para "correr à frente" do vírus e criticou que, embora o Governo tenha prometido mais testes "desde janeiro", a medida seja implementada no "final de março".

Também o presidente do grupo parlamentar do CDS-PP criticou que, "ao fim de vários dias em que o tema tem sido o desconfinamento", o parlamento tenha debatido a renovação deste estado de exceção "sem que o Governo tivesse apresentado" o plano de desconfinamento, e antecipou que tal aconteça "mais uma vez em cima do joelho" e que tem "até ideia que nem em Belém se conhecerá qual é exatamente o plano do Governo".

Telmo Correia, alertou para a necessidade de "não repetir na Páscoa os erros que foram cometidos no período do natal e no início do ano, não repetir o relaxamento" e pediu ao Governo que seja "capaz de planear e de forma a que os portugueses entendam as fases desse planeamento e o que acontecerá em cada um dos momentos".

O deputado defendeu que "as famílias e o país precisavam de um plano mais estruturado e organizado, precisavam de previsibilidade" e de um calendário para a reabertura e frisou que "uma abertura segura e controlada implica também níveis de rastreio e de testagem que, nesta fase, não é compreensível que tenham diminuído".

Pelo PAN, a líder parlamentar Inês Sousa Real assinalou que Portugal está "no bom caminho para o desconfinamento" e pediu que este seja "bem planeado e comunicado e que não se preste a trapalhices ou hesitações" e que haja uma testagem em massa.

"A preparação do desconfinamento tem de ser feita, como já alertámos, de forma planeada, tem de ser feita com peso, conta e medida, de forma a evitar os erros do primeiro desconfinamento e do final do ano passado", vincou a deputada, assinalando também que "a experiência mostrou que as datas predefinidas não são um bom caminho, são antes um salto no escuro".

Os partidos alertaram também para a necessidade de apoios às empresas e às famílias afetadas pelos efeitos do confinamento.

Por seu turno, a deputada não inscrita Cristina Rodrigues destacou "a melhoria dos dados referentes à propagação da covid-19", que revelam "o sucesso do esforço coletivo dos portugueses".

A parlamentar aproveitou ainda o facto de esta semana se ter assinalado o Dia Internacional da Mulher para alertar que "a pandemia teve um impacto muito superior na mulher do que no homem" e para defender que "é urgente aprovar uma diretiva para acabar com todas as formas de violência, online e offline, contra mulheres e raparigas, e exploração sexual, para garantir que todas as mulheres tenham o mesmo nível de proteção na União Europeia".

Mariana Vieira da Silva, ministra de Estado e da Presidência, criticou entretanto "a desresponsabilização e o passa-culpas" do PSD por vir agora dizer que discordou de algumas medidas de combate à pandemia de covid-19.

No encerramento do debate, no parlamento, sobre a declaração do 13.ª estado de emergência, Mariana Vieira da Silva argumentou que só é possível pensar em "levantar medidas" para o desconfinamento porque há sinais positivos nos indicadores de saúde.

E aproveitou para responder ao PSD, afirmando que "os portugueses sabem bem, tem memória de quem defendeu o quê a cada momento". "Vir, neste momento, dizer que discordaram só é possível" num "quadro de desresponsabilização e de passa-culpas", que "não é o que se espera do momento que o país está a viver".

A governante deixou, ainda, um aviso ao PSD, de que a responsabilidade de tomar decisões por vezes "complexas" é "para ser assumida sempre". E afirmou aos deputados sociais-democratas que, "se discordaram de medidas, foi por as acharem demasiado restritivas".

A ministra afirmou ainda ter "hoje razões para encarar o futuro com mais confiança", porque já "existem as vacinas" e há um "calendário de vacinação", mas apontou para as dificuldades dos próximos tempos que será de "pequenos passos". É preciso, disse, "ter consciência" de que "o processo que vai iniciar-se de levantamento de medidas é lento, gradual e que só poderá continuar a avançar se se continuar a cumprir os indicadores de saúde". "Não é um processo que possa corresponder ao regresso à normalidade nos tempos mais próximos", alertou ainda.

Para Mariana Vieira da Silva, "só com os pequenos passos" será possível "dar passos verdadeiramente sustentáveis neste caminho e é isso que o Governo fará".

Ao nível da vacinação, a ministra de Estado e da Presidência avançou com alguns números. Desde o início da campanha de vacinação, já foram dadas 1 078 763 vacinas, havendo 306 420 com a segunda dose.