A linha vermelha está delineada. Ir além da “proposta” apresentada ao PS, e que o Governo “reflete” no Orçamento do Estado, é o “limite do razoável”. O aviso de que “seja na generalidade, seja na especialidade” ultrapassar essa linha “seja no tocante à margem orçamental, seja na direção política governativa, descaracterizaria o Orçamento e constituiria uma ofensa à vontade política expressa pelos portugueses nas últimas eleições” foi verbalizado por Luís Montenegro sem que tenha tinha concretizada qualquer consequência - somente uma profissão de fé: “Acredito na palavra do PS”..O “limite do esforço” e a confiança “na palavra dada ao país pelo PS” são para o primeiro-ministro a certeza de que Pedro Nuno Santos não vai “desvirtuar a essência do OE” com propostas..A “ofensa à vontade do povo” que Luís Montenegro diz tentar evitar que venha do PS, por ter conseguido, acredita, “um equilíbrio [no OE2025] que não privilegia interesses partidários ou pessoais, mas que salvaguarda o interesse nacional e a vida das pessoas”, virá, e já foi anunciado, do Chega e da IL que vão confrontar Montenegro, no debate na especialidade, com as promessas eleitorais da AD..Objetivo? Obrigar PSD e CDS a votarem contra o que diziam ser essencial e prometeram, em campanha eleitoral, e que consta do programa do Governo..Ventura já anunciou, por exemplo, que vai propor a “alteração da medida do IRC para a redução gradual que estava prevista inicialmente pelo Governo da AD (de 21% para 19% em 2025, 17% em 2026 e 15% em 2027) e a “alteração da medida do IRS Jovem para o formato previsto inicialmente pelo Governo”..Rui Rocha, por seu lado, já garantiu que a IL vai levar a votos, entre outras medidas, a proposta para que “os suplementos prescritos para a gravidez - designadamente o ácido fólico e o iodeto de potássio - passem a ser comparticipados em 90%, que se reduza o IVA para a taxa mínima [de 6%] na alimentação para bebés” e propor a descida do IVA para 6% na “construção nova ou em imóveis destinados a habitação permanente” - tal como Luís Montenegro e Nuno Melo asseguraram no programa de Governo..“Não se consegue construir tudo em poucos meses. Mas consegue-se fazer muitas coisas que não foram feitas em anos, e os resultados já começam a aparecer (…) O Governo teve a humildade de ceder para proteger as pessoas, instituições e empresas (…) agora cabe agora ao Parlamento mostrar também que acredita em Portugal e nos portugueses”, apelou o primeiro-ministro..O “Orçamento da AD”, que Montenegro, diz ser “diferente de qualquer outro e de qualquer outro partido”, é para Pedro Nuno Santos um documento sem reformas e as que existem “são na sua generalidade as reformas estruturais que já estavam previstas pelo governo do PS”..Pressionado pelos governos da Madeira e Açores - os deputados eleitos pelas regiões autónomas ameaçavam votar contra o OE - Montenegro concluiu esta quarta-feira o acordo que travou essa intenção..Foi já decidido uma transferência extraordinária de verbas para as duas regiões (38 milhões para Madeira) e a revisão rápida da Lei das Finanças Regionais que vai aumentar as transferências do Orçamento do Estado. No caso na Madeira, ficou ainda acordado, por exemplo, a “prorrogação da Zona Franca por mais dois anos” e a “assunção por parte do governo da dívida dos impostos cobrados e nunca entregues” no valor de quase 16 milhões..Para Paulo Cafôfo, líder do PS-Madeira, este “anunciado voto favorável dos deputados do PSD-M (…) perante um Orçamento que penaliza a Região” significa que “nem mesmo assim, o PSD-M deixa de se agachar a Lisboa”..Passo seguinte? Está em aberto o voto contra, , a decisão é tomada hoje, dos deputados madeirenses e açorianos, o que significa que o Orçamento será aprovado na generalidade com os 80 votos favoráveis de PSD e CDS, 74 abstenções do PS e 76 votos contra - Chega, Il, BE, PCP, PAN e quatro deputados das regiões autónomas..Aprovação mais curta de que há memória.Mesmo no melhor cenário para o Governo de Luís Montenegro, em que todos os deputados do PSD e do CDS votem favoravelmente a proposta de Orçamento do Estado para 2025, a aprovação na generalidade será assegurada por apenas 80 dos 230 eleitos nas últimas legislativas. E com a passagem à fase de especialidade só possível devido à abstenção do grupo parlamentar do PS..Para encontrar situação comparável há que recuar até ao final de 1986, quando a maioria dos deputados que hoje participarão no debate e na votação ainda não tinham entrado para a escola, ou sequer nascido. O Orçamento do Estado para 1987, segundo e último do primeiro Governo de Cavaco Silva, contou apenas com os votos favoráveis do PSD e do CDS - que não estava coligado com o seu antigo parceiro da Aliança Democrática original -, cabendo ao recém-criado Partido Renovador Democrático (PRD) garantir a viabilização, com a abstenção dos seus 45 deputados..A vitória do PSD nas legislativas de 1985, após Cavaco Silva ser eleito líder e pôr fim ao Bloco Central em que os sociais-democratas eram parceiros de governação do PS de Mário Soares - que vencera sem maioria absoluta as eleições anteriores, realizadas em 1983, assinando o tratado de adesão de Portugal à Comunidade Económica Europeia (atual União Europeia) -, levou a que o ministro das Finanças de Sá Carneiro tomasse posse como primeiro-ministro de um executivo minoritário. No hemiciclo, que tinha 250 deputados, havia 88 do PSD, 57 do PS, 45 do PRD, 38 da Aliança Povo Unido e 22 do CDS. .Tanto o Orçamento do Estado para 1986 como o seguinte tiveram apenas votos favoráveis do PSD e do CDS, cujos 110 deputados eram 44% do total, ainda assim mais do que os 34,78% que os dois partidos têm agora na Assembleia da República. O primeiro documento elaborado pelo ministro das Finanças, Miguel Cadilhe, teve a abstenção do PS e do PRD, enquanto no segundo só se abstiveram os renovadores. E o partido fundado por apoiantes de Ramalho Eanes decidiria pouco depois apresentar a moção de censura que fez cair o Executivo do PSD. E abriu caminho às duas maiorias absolutas consecutivas com que Cavaco Silva governou Portugal até 1995..Entre os deputados responsáveis pela aprovação orçamental mais “curta” até à que irá ocorrer hoje estiveram os sociais-democratas António Capucho, Carlos Coelho, José Cesário e Miguel Relvas, bem como o centrista Nogueira de Brito. E, entre os que votaram contra, os socialistas Ferro Rodrigues e Jaime Gama, e o comunista Carlos Carvalhas..Pontos quentes na especialidade.Descida do IRC.O Chega assume que irá propor que a taxa de IRC desça dois pontos percentuais, para 19%, tal como estava previsto no Programa de Governo da AD. Visto que tanto PS e Chega estão contra a descida para 20%, um dos pilares deste Orçamento está em risco..Aumento das pensões.Se o PS insistir no aumento extraordinário de 1,25% para as pensões que não ultrapassem três indexantes de apoio social, equivalente a 1565 euros, como pretendia Pedro Nuno Santos, o Chega admite que lhe “será muito difícil não viabilizar” tal proposta..Pacote de habitação.Uma dotação orçamental anual, de 500 milhões de euros, que sirva para investimento público na construção e reabilitação de casas para a classe média, e em particular para jovens, foi uma prioridade do PS ao negociar com o Governo. Poderá voltar na fase de especialidade..Suplemento de risco.A equiparação do suplemento de missão existente na Polícia Judiciária para as outras forças de segurança tem sido uma das principais bandeiras do Chega. E continuará a sê-lo na fase de especialidade, mesmo que não se afigure fácil encontrar apoios para aprovar essa alteração..Incentivos à natalidade.A Iniciativa Liberal vai defender propostas, preconizadas pela Aliança Democrática durante a campanha eleitoral, destinadas a incentivar a natalidade: taxa reduzida de 6% no IVA da alimentação para bebés e comparticipação de suplementos para grávidas..IVA da construção.Entre as diversas propostas “recuperadas” ao Programa de Governo da AD, com que a oposição parlamentar de direita tentará embaraçar PSD e CDS está a redução do IVA na construção para 6%. A Iniciativa Liberal assume que levará esse tema para a especialidade..Salário mínimo.O PCP vai defender uma subida imediata do salário mínimo nacional para mil euros, muito acima dos 870 euros brutos previstos pelo Governo para o próximo ano. Olhando para a evolução constante da proposta do Orçamento do Estado, só em 2028 se atingirá 1020 euros..Dedicação exclusiva.Avançar para um regime de dedicação exclusiva destinado a reter médicos e enfermeiros no Serviço Nacional de Saúde, sempre “de carácter opcional”, é uma das propostas do Livre. E também consta entre as contrapropostas que o PS apresentou ao Governo. .Herança social.Proposta emblemática do Livre, envolve o acesso a uma quantia quando jovens nascidos em Portugal atingem a maioridade, podendo ser usada na compra de casa própria, propinas ou criação de empresas. Deverá ser financiada com a taxação de grandes fortunas e heranças..Proteção animal.O PAN vai levar à especialidade a consagração de verbas para políticas de bem-estar animal, incluindo apoios a associações zoófilas, municípios e famílias carenciadas. Em igual sentido, será defendida a aplicação de IVA de 6% às rações e serviços médico-veterinários.