Ministra da Justiça promete instalação da nova agência anticorrupção ainda este ano

O já criado, em decreto-lei, Mecanismo Nacional Anticorrupção (MENAC), deverá ser instalado ainda este ano, garantiu a ministra da Justiça, na sua primeira audição parlamentar a propósito do orçamento do governo para o setor.

Apesar da entrada em vigor do diploma estar definida já para junho, Catarina Sarmento e Castro não quis avançar uma data concreta para a entrada efetiva em funcionamento desta nova agência, que foi uma nas apostas da anterior legislatura socialista no âmbito da Estratégia Nacional de Combate à Corrupção 2020-2024, aprovada já em março de 2021.

O MENAC "tem por missão a promoção da transparência e da integridade na ação pública e a garantia da efetividade de políticas de prevenção da corrupção" e tem poderes sancionatórios em relação a entidades, públicas e privadas, que não cumpram o que está previsto na lei para prevenir este crime.

Por exemplo, multas que podem ir até aos 45 mil euros caso não tenham adotado um Plano de Prevenção de Riscos de Corrupção e Infrações Conexas (PPR), um código de conduta e um sistema de controlo interno, cujas regras estão definidas no decreto-lei.

O cumprimento deste regime será fiscalizado pelo MENAC, a nova agência com poderes de autoridade "que tem por missão a promoção da transparência e da integridade na ação pública e a garantia da efetividade de políticas de prevenção da corrupção e de infrações conexas"

Este Mecanismo terá recursos humanos e orçamento próprios e será presidido por uma pessoa de "reconhecida idoneidade, competência técnica, aptidão, experiência profissional, formação e independência", nomeada pelo governo "sob proposta conjunta do/a Presidente do Tribunal de Contas e do/a Procurador/a-Geral da República".

A organização da informação relacionada com a criminalidade económico-financeira é também uma missão desta agência, incluindo "criar bancos de informação e operar uma plataforma comunicacional que facilite a troca de informações sobre estratégias e boas práticas de prevenção, deteção e repressão da corrupção" e "instituir, em articulação com a Procuradoria-Geral da República, um procedimento de análise retrospetiva de processos penais findos referentes a corrupção e infrações conexas, com o objetivo de reforçar o conhecimento sobre estas infrações e de melhorar práticas de prevenção, deteção e repressão".

A Ministra afirmou que "é uma prioridade a instalação do MENAC para 2022", acrescentando que o Governo vai "também pôr à disposição a informação relativa à monitorização da Estratégia Nacional Anticorrupção".

A preocupação com a corrupção foi transversal a todos os partidos, com o PSD a salientar o que entende ser uma "suborçamentação" da Polícia Judiciária (PJ) quanto a reforço de meios humanos e tecnológicos para a repressão deste crime.

"Apesar das boas intenções no combate à corrupção a PJ está suborçamentada", sublinhou a deputada Catarina Rocha Ferreira.

A ministra da Justiça refutou, salientando que "orçamento da PJ aumentou 9,5 milhões em 2022 e terá também um grande reforço no PRR" (Plano de Recuperação e Resiliência).

Catarina Sarmento e Castro garantiu que o governo vai "continuar a apostar no ingresso de mais pessoal", com destaque para "inspetores e especialistas", destacando a "entrada muito recentemente de 100 novos inspetores e especialistas".

No entanto, a nova titular da pasta da Justiça não fez qualquer anúncio concreto para o futuro em relação a novas contratações para a PJ.

A sua antecessora, Francisca Van Dunem tinha as contas feitas e previa que até final deste ano haveria um reforço de mais 200 inspetores, conseguindo um total de 446 novos inspetores na PJ em cinco anos do mandato.

Até ao momento não foi anunciado nenhum novo concurso, nem na PJ, nem, por exemplo, em relação a magistrados do Ministério Público, funcionários judiciais ou do Instituto de Registos e Notariado, cujo défice foi motivou também perguntas dos deputados.

Sobre o orçamento na globalidade, a ministra da Justiça, afirmou que as verbas representam o "orçamento mais elevado de sempre" para o setor, assinalando uma despesa consolidada de 1.610 milhões de euros.

"Este é o orçamento inicial do Ministério da Justiça mais elevado de sempre. Permitirá manter o foco no combate determinado contra a corrupção, pensa nos utentes dos serviços de justiça -- cidadãos e empresas -, e aposta na melhoria da eficiência da atividade judicial, tendo em vista o desenvolvimento económico e social do país e o reforço da confiança no sistema de justiça", disse Catarina Sarmento e Castro.

A ministra da Justiça adiantou que o aumento de 115 milhões de euros em verbas destinadas à Justiça corresponde a uma subida de 7,7% face a 2021.