IL é o partido que mais projetos lei apresenta. BE lidera nas resoluções

Dia 3 de abril. A  Assembleia da República entra formalmente em funções, desfeito que está o impasse da eleição do presidente da mesa, José Pedro Aguiar-Branco. Entram, nesse dia, duas iniciativas legislativas do PAN (um projeto de resolução sobre a atribuição das bolsas de estudo e um pedido de constituição de uma comissão de inquérito à gestão do Global Media). Eram as primeiras após a plenitude de funções.

O volume de produção legislativa tem sido intenso. Olhando para o site oficial do Parlamento, desde o início da Legislatura (que começou a 26 de março), já deram entrada nos serviços parlamentares 122 iniciativas legislativas. Consultando os dados, é também possível ver que mais de metade das entradas são projetos de lei, gizados pelos partidos. Independentemente do lado da barricada em que se está, propostas semelhantes acontecem.

E algumas transitam da última legislatura. O PCP, por exemplo, apresenta agora um projeto de lei sobre o complemento vitalício de pensão para antigos combatentes que, na anterior Legislatura, foi chumbado pelo PS, mas aprovado... pelo PSD.

A Iniciativa Liberal (IL) é, por larga margem, o partido que mais projetos de lei produziu (21), só acompanhado de perto pelo Bloco de Esquerda (que ganha nas resoluções, com 16 apresentadas) e pelo PCP (13 projetos de lei, tantos como o BE).

Sendo que, também aqui, há um tema que já vem da Legislatura passada e é comum entre a IL, o Bloco de Esquerda, o PAN e o Livre: a introdução do círculo de compensação nacional nas eleições para a Assembleia da República (que já existe nas eleições para a Assembleia Regional dos Açores). Apesar da convergência, os partidos diferem quanto ao número de mandatos atribuíveis por este novo círculo (por exemplo, a IL defende que devem ser 30 e o Livre 37).

Outro tema em que há convergência são as forças de segurança. Em concreto, a necessidade de lhes atribuir um suplemento de missão. Aqui, Chega, PCP e PAN estão de acordo com esta necessidade.

Outra figura legislativa que, da esquerda à direita, tem sido entregue são os projetos de resolução. Não vinculativos, destinam-se apenas a fazer recomendações sobre alguns assuntos. Aqui, ao contrário do que acontece nos projetos de lei, todos já apresentaram pelo menos um. Ainda que, no caso do CDS-PP, o projeto de resolução entregue seja para a constituição de uma Comissão Eventual para verificar os poderes dos deputados eleitos (que também foi entregue por todos os grupos parlamentares). Aqui, o Bloco volta a estar entre aqueles que mais resoluções produziram (liderando, com 16).

Desde o início da Legislatura, foram também já pedidas quatro Comissões de Inquérito Parlamentar. As de BE e PAN - mais uma vez sobre o mesmo tema (a gestão do Global Media, grupo a que pertence o DN, que marcou a Legislatura anterior) - já foram chumbadas. Há ainda duas para serem votadas: do PCP, sobre a privatização da ANA, e do Chega, sobre o chamado “caso das gémeas”. Neste último caso, o partido de André Ventura já avançou, até, que se a proposta não for viabilizada, pode fazer entrar um requerimento potestativo, contornando o chumbo.

Programa de Estabilidade com seis resoluções

Há já vários projetos de resolução apresentados pela oposição com um tema em comum: o Programa de Estabilidade. Seis, ao todo, sobre o tema.

Há, no entanto, perspetivas diferentes. Se, por exemplo, a IL recomenda ao Governo que “reflita no Programa de Estabilidade as previsões macroeconómicas” anunciadas em campanha, o PCP apresentou uma resolução que “rejeita o Programa de Estabilidade e política de direita”.

O PAN tem duas resoluções sobre o tema, pugnando por coisas diferentes (“Transparência da execução orçamental e garantia de envolvimento da Assembleia da República na aplicação de receita fiscal extraordinária” e “inclusão dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável da Agenda 2030 e dos princípios de orçamentação verde da Lei de Bases do Clima”).

O Bloco de Esquerda também apresentou uma resolução a pedir a transparência “nas opções de política económica” e defendendo a rejeição do Programa de Estabilidade.

O Livre recomenda que o Governo “contemple critérios objetivos e previsíveis para a utilização da folga orçamental.

Com este programa a ser discutido já na próxima quarta-feira (dia 24), o Governo já sabe que terá a oposição atenta.

Mudanças no IRS já deram entrada no Parlamento

Também no dia 24 de abril, será discutida - e votada - a proposta do executivo para alterar o código do IRS. O diploma, aliás, já está na Assembleia, tendo dado entrada ontem, poucas horas depois de ter sido anunciado publicamente.

Além dos partidos e do executivo, há também dois projetos de deliberação, da autoria de José Pedro Aguiar-Branco, presidente do Parlamento: um para agendar a votação sobre o Programa de Estabilidade (e a data-limite para entrega de propostas), e outro para definir o elenco e a comissão das 14 comissões parlamentares permanentes, que entraram em funcionamento na passada quinta-feira e que já têm vários assuntos em mãos.