Dia 3 de abril. A Assembleia da República entra formalmente em funções, desfeito que está o impasse da eleição do presidente da mesa, José Pedro Aguiar-Branco. Entram, nesse dia, duas iniciativas legislativas do PAN (um projeto de resolução sobre a atribuição das bolsas de estudo e um pedido de constituição de uma comissão de inquérito à gestão do Global Media). Eram as primeiras após a plenitude de funções..O volume de produção legislativa tem sido intenso. Olhando para o site oficial do Parlamento, desde o início da Legislatura (que começou a 26 de março), já deram entrada nos serviços parlamentares 122 iniciativas legislativas. Consultando os dados, é também possível ver que mais de metade das entradas são projetos de lei, gizados pelos partidos. Independentemente do lado da barricada em que se está, propostas semelhantes acontecem..E algumas transitam da última legislatura. O PCP, por exemplo, apresenta agora um projeto de lei sobre o complemento vitalício de pensão para antigos combatentes que, na anterior Legislatura, foi chumbado pelo PS, mas aprovado... pelo PSD..A Iniciativa Liberal (IL) é, por larga margem, o partido que mais projetos de lei produziu (21), só acompanhado de perto pelo Bloco de Esquerda (que ganha nas resoluções, com 16 apresentadas) e pelo PCP (13 projetos de lei, tantos como o BE)..Sendo que, também aqui, há um tema que já vem da Legislatura passada e é comum entre a IL, o Bloco de Esquerda, o PAN e o Livre: a introdução do círculo de compensação nacional nas eleições para a Assembleia da República (que já existe nas eleições para a Assembleia Regional dos Açores). Apesar da convergência, os partidos diferem quanto ao número de mandatos atribuíveis por este novo círculo (por exemplo, a IL defende que devem ser 30 e o Livre 37)..Outro tema em que há convergência são as forças de segurança. Em concreto, a necessidade de lhes atribuir um suplemento de missão. Aqui, Chega, PCP e PAN estão de acordo com esta necessidade..Outra figura legislativa que, da esquerda à direita, tem sido entregue são os projetos de resolução. Não vinculativos, destinam-se apenas a fazer recomendações sobre alguns assuntos. Aqui, ao contrário do que acontece nos projetos de lei, todos já apresentaram pelo menos um. Ainda que, no caso do CDS-PP, o projeto de resolução entregue seja para a constituição de uma Comissão Eventual para verificar os poderes dos deputados eleitos (que também foi entregue por todos os grupos parlamentares). Aqui, o Bloco volta a estar entre aqueles que mais resoluções produziram (liderando, com 16)..Desde o início da Legislatura, foram também já pedidas quatro Comissões de Inquérito Parlamentar. As de BE e PAN - mais uma vez sobre o mesmo tema (a gestão do Global Media, grupo a que pertence o DN, que marcou a Legislatura anterior) - já foram chumbadas. Há ainda duas para serem votadas: do PCP, sobre a privatização da ANA, e do Chega, sobre o chamado “caso das gémeas”. Neste último caso, o partido de André Ventura já avançou, até, que se a proposta não for viabilizada, pode fazer entrar um requerimento potestativo, contornando o chumbo..Programa de Estabilidade com seis resoluções.Há já vários projetos de resolução apresentados pela oposição com um tema em comum: o Programa de Estabilidade. Seis, ao todo, sobre o tema..Há, no entanto, perspetivas diferentes. Se, por exemplo, a IL recomenda ao Governo que “reflita no Programa de Estabilidade as previsões macroeconómicas” anunciadas em campanha, o PCP apresentou uma resolução que “rejeita o Programa de Estabilidade e política de direita”..O PAN tem duas resoluções sobre o tema, pugnando por coisas diferentes (“Transparência da execução orçamental e garantia de envolvimento da Assembleia da República na aplicação de receita fiscal extraordinária” e “inclusão dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável da Agenda 2030 e dos princípios de orçamentação verde da Lei de Bases do Clima”)..O Bloco de Esquerda também apresentou uma resolução a pedir a transparência “nas opções de política económica” e defendendo a rejeição do Programa de Estabilidade..O Livre recomenda que o Governo “contemple critérios objetivos e previsíveis para a utilização da folga orçamental..Com este programa a ser discutido já na próxima quarta-feira (dia 24), o Governo já sabe que terá a oposição atenta..Mudanças no IRS já deram entrada no Parlamento.Também no dia 24 de abril, será discutida - e votada - a proposta do executivo para alterar o código do IRS. O diploma, aliás, já está na Assembleia, tendo dado entrada ontem, poucas horas depois de ter sido anunciado publicamente..Além dos partidos e do executivo, há também dois projetos de deliberação, da autoria de José Pedro Aguiar-Branco, presidente do Parlamento: um para agendar a votação sobre o Programa de Estabilidade (e a data-limite para entrega de propostas), e outro para definir o elenco e a comissão das 14 comissões parlamentares permanentes, que entraram em funcionamento na passada quinta-feira e que já têm vários assuntos em mãos.