Governo aprova recuperação do tempo de serviço dos professores

O Governo aprovou esta quinta-feira em Conselho de Ministros a recuperação do tempo de serviço dos professores, uma medida que entrará em vigor no dia 1 de setembro.

O decreto-lei foi aprovado na sequência do acordo assinado com os 12 sindicatos que representam os professores.

Assim sendo, nos próximos dois anos e dez meses, mais de 100 mil professores vão recuperar o tempo de serviço na totalidade.

Foi aprovado o decreto-lei que "concretiza uma recuperação histórica e um acordo histórico do tempo de serviço dos professores, cuja contagem se encontrou suspensa", anunciou António Leitão Amaro, ministro da Presidência, em conferência de imprensa no final da reunião do Conselho de Ministros.

A medida esteve a ser negociada entre os representantes dos professores e o Ministério da Educação, Ciência e Inovação (MECI), que chegou a acordo com sete das 12 organizações sindicais.

O diploma prevê a recuperação do tempo de serviço de serviço congelado durante a intervenção da 'troika' -- seis anos, seis meses e 23 dias -- a uma média anual de 25% entre 2024 e 2027.

"É uma concretização que era justa, que foi negociada e que foi possível executar de forma gradual, responsável e dialogada", afirmou o ministro.

A contabilização do tempo de serviço, há muito reivindicada pelos professores, arranca a partir de 01 de setembro. Nos anos seguintes, terá efeitos à data de 01 de julho.

"Com este diploma, a nossa previsão, e tudo estamos a fazer, é que os professores possam sentir no seu bolso no início do ano letivo o significado material desta recuperação histórica", antecipou António Leitão Amaro.

A recuperação do tempo de serviço terá um impacto orçamental de cerca de 400 milhões de euros brutos, cerca de 300 milhões de euros líquidos.

Na sequência desta medida, o MECI estima que o número de professores no último escalão da carreira docente triplique até 2027, ano em que o processo ficará concluído.

Nessa altura, deverão estar no 10.º escalão 34.145 professores, quase três vezes mais face aos 13.469 aí colocados atualmente.

No final do processo de recuperação do tempo de serviço, cerca de 71,5% dos atuais 101.277 docentes de carreira estarão nos últimos três escalões. Atualmente, são menos um terço.

Logo após a primeira fase, em setembro de 2024, quando os docentes vão ver recuperados 25% do tempo de serviço, estarão no último escalão mais 2.797 professores. No ano seguinte serão mais 5.945 e mais 7.013 entre 2025 e 2026.

No âmbito das negociações, a proposta do Governo foi aceite pela Federação Nacional da Educação (FNE), Federação Nacional do Ensino e Investigação (Fenei), Sindicato Independente de Professores e Educadores (SIPE), Federação Portuguesa dos Profissionais de Educação, Ensino, Cultura e Investigação (Fepeci), Sindicato Nacional dos Professores Licenciados pelos Politécnicos e Universidades (Spliu), Sindicato Nacional dos Professores Licenciados (SNPL) e Sindicato dos Educadores e Professores do Ensino Básico (Sippeb).

Aprovado diploma que permite reingresso de funcionários públicos na CGA

O Conselho de Ministros aprovou ainda um diploma que clarifica o direito de reingresso na Caixa Geral de Aposentações (CGA) dos funcionários públicos que, por terem mudado de trabalho, viram vedado o seu regresso após 2006.

O diploma, referiu António Leitão Amaro, "faz uma interpretação autêntica da lei que regula a convergência" entre o regime de proteção social na função pública e o regime da Segurança Social e vem dar seguimento à interpretação do Supremo Tribunal Administrativo (STA) que reconhece o direito de reingresso destas pessoas na CGA.

"O direito ao reingresso, em linha com o que disse o Supremo Tribunal Administrativo, existe para quem tenha estado em continuidade material na função pública", disse o ministro, referindo que o diploma hoje aprovado foi precedido de consulta e diálogo com os vários grupos parlamentares para reunir o maior consenso possível.

As inscrições na CGA estão encerradas desde 2006, tendo os funcionários públicos admitidos daí em diante sido inscritos na Segurança Social e o que o diploma agora aprovado vem dizer é que "há este direito ao reingresso na CGA para aqueles que tiveram uma continuidade material nos seus vínculos diferentes".

Governo quer notificações por via eletrónica nos processos judiciais

Foi ainda aprovada uma proposta de lei, que será apresentada à Assembleia da República, que possibilita citações e notificações por via eletrónica nos processos judiciais.

Leitão Amaro explicou que o objetivo é que as pessoas coletivas passem a ser, obrigatoriamente, citadas e notificadas por via eletrónica, uma opção facultativa no caso das pessoas singulares.

"Menos papel, mais celeridade, mais desburocratização e melhor justiça para todos", considerou o ministro.

Segundo a proposta do executivo, as citações e notificações passarão a ser feitas através de uma área digital de acesso reservado, assegurando a segurança e privacidade.

As pessoas serão ainda informadas da citação ou notificação através de e-mail e, no caso de não acederem à área digital de acesso reservado "passado um prazo razoável", a citação ou notificação será executada por via postal.

Para o ministro, a proposta reflete o empenho do executivo "em resolver os problemas concretos das pessoas, reformar trazendo mais simplicidade, desburocratização, um Estado a funcionar e uma melhor justiça para os portugueses".

Depois de aprovada em Conselho de Ministros, a proposta será agora apresentada e discutida na Assembleia da República. 

Com Lusa.