Aprovada cláusula de salvaguarda no apoio a trabalhadores independentes

Na conferência de imprensa após a reunião do Conselho de Ministros, a ministra do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, Ana Mendes Godinho, disse que o Governo aprovou um diploma com duas grande alterações", sendo uma delas "uma cláusula de salvaguarda no valor do apoio extraordinário à redução da atividade do trabalhador".

A medida surge "na sequência do que foi aprovado no âmbito da apreciação parlamentar, para garantir que ninguém fica a receber um valor inferior, caso tenha uma remuneração diferente em 2019 ou 2020", afirmou Ana Mendes Godinho. A ministra afirmou que esta medida irá abranger os 21 mil pedidos em pendentes, mas não quantificou o seu impacto financeiro. "Dependerá do rendimento declarado no primeiro trimestre do ano", frisou.

Segundo a governante, "esta é a única alteração que é feita ao diploma que resultou da apreciação parlamentar".

Em causa está o apoio à redução da atividade dos trabalhadores independentes e sócios-gerentes que foi reativado esta ano devido ao confinamento e que foi alterado no parlamento com os votos contra do PS e que o Governo já disse que vai enviar para o Tribunal Constitucional.

Com as alterações, a base de cálculo do apoio passa a considerar o rendimento médio anual mensualizado de 2019 (ano anterior à crise causada pela pandemia) em vez média da remuneração registada como base de incidência contributiva dos últimos 12 meses.

Segundo o Governo, esta alteração poderá levar a um aumento da despesa em 40 milhões de euros por mês e implica uma mudança estrutural no sistema informático da Segurança Social.

A ministra indicou que a adaptação do sistema informático já está a ser feita.

As alterações ao apoio, que entraram hoje em vigor, irão refletir-se no pagamento de maio, segundo o Ministério do Trabalho.

O Conselho de Ministros aprovou ainda alterações ao Apoio Extraordinário ao Rendimento dos Trabalhadores (AERT), tal como Ana Mendes Godinho anunciou na terça-feira no parlamento.

O AERT passa a ter em conta a quebra de faturação do primeiro trimestre do ano.

Novo Serviço de Estrangeiros e Asilo

O Conselho de Ministros aprovou também a criação do Serviço de Estrangeiros e Asilo, em substituição do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras (SEF). Em declarações no final da reunião do Executivo, a ministra Mariana Vieira da Silva afirmou que "foi aprovada a resolução que aprova as orientações de política legislativa para a reestruturação do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras, determinando a criação do Serviço de Estrangeiros e Asilo".

Nas palavras da governante, tal "concretiza o definido no programa de Governo, através da clara separação orgânica entre as funções policiais e administrativas, de autorização e documentação de emigrantes, reconfigurando a forma como os serviços públicos lidam com o fenómeno da emigração".

Reforma nas Forças Armadas

O Conselho de Ministros aprovou igualmente duas propostas de lei para reformar o topo da hierarquia das Forças Armadas (FA), centralizando competências no Chefe do Estado-Maior General das FA, anunciou a ministra da Presidência, Mariana Vieira da Silva.

Após a reunião, o ministro da Defesa Nacional, Gomes Cravinho, congratulou-se com a aprovação dos diplomas, na conferência de imprensa no Centro Cultural de Belém, Lisboa, afirmando que corresponde ao cumprimento de "mais uma parte do programa do Governo".

"Hoje cumpre-se mais uma parte do programa do Governo com as propostas de lei, que serão enviadas à Assembleia da República, de alterações à Lei de Defesa Nacional e uma nova Lei Orgânica de Bases das FA (LOBOFA). Os objetivos fundamentais são melhorar processo de trabalho entre tutela politica e FA, maximizar a eficácia operacional, promovendo a atuação em conjunto, minimizar redundâncias e estabelecer claramente linhas de comando", resumiu.

Segundo o governante, haverá mais "coerência global" e "modernização" no sentido de "pensar as FA do futuro".

"O CEMGFA como principal responsável pela execução das prioridades estratégicas definidas pelo Governo, os chefes dos ramos (Marinha, Exército e Força Aérea) sob a dependência hierárquica do CEMGFA para assuntos militares" e a "alteração de competências do Conselho de Chefes, que passa a dar pareceres sobre a generalidade das matérias militares", foram as mexidas destacadas.

Ainda segundo Gomes Cravinho, os chefes dos três ramos manterão despacho com o ministro da tutela em assuntos "orçamentais", referindo-se às Lei de Programação Militar (LPM) e Lei das Infraestruturas Militares (LIM).