Buscas no Governo Regional da Madeira

O Governo Regional da Madeira foi esta quarta-feira alvo de buscas por parte do Ministério Público (MP) e da Polícia Judiciária. Em causa está a venda da Quinta do Arco e a concessão da Zona Franca da Madeira ao Grupo Pestana, investigação em que Miguel Albuquerque é um dos principais visados.

Segundo o Departamento Central de Investigação e Acção Penal (DCIAP) as buscas abrangeram ainda as instalações da Sociedade de Desenvolvimento da Madeira (SDM,) duas residências particulares e duas sociedades comerciais, bem como a Presidência e Secretaria-Geral da Presidência do Governo da Madeira, a Vice-Presidência, a Secretaria Regional da Economia, Turismo e Cultura, a Direção Regional Adjunta das Finanças e a Direção Regional Adjunta dos Assuntos Parlamentares, Relações Externas e Coordenação.

Miguel Albuquerque confirmou as buscas, mas escudou-se no segredo de Justiça para não falar do assunto. O presidente do executivo madeirense deve reagira na quinta-feira.

A investigação foi aberta em 2019 no Funchal, mas transferida depois para Lisboa por indicação de Lucília Gago, procuradora-geral da República. O inquérito corre no DCIAP. EM investigação estão "factos suscetíveis de integrar a prática de crimes de prevaricação, corrupção e participação económica em negócio", na adjudicação, por ajuste direto, pelo Governo Regional da Madeira, da concessão da administração e exploração da Zona Franca da Madeira à SDM, segundo o comunicado do DCIAP.

As diligências desenvolvidas pela Polícia Judiciária, acrescenta o DCIAP, "têm igualmente por objeto a investigação de uma eventual relação dessa adjudicação com a venda, a um fundo imobiliário, de um conjunto de imóveis onde se encontra instalada uma unidade turística".

O caso remonta a 2017. Na altura, o Tribunal de Contas (TC) recomendou à vice-presidência do governo regional o lançamento de um concurso público para a construção do Centro Internacional de Negócios da Madeira, considerando a atribuição por ajuste direto à Sociedade de Desenvolvimento da Madeira estava "ferida de ilegalidade", por não ter sido publicada previamente no Jornal Oficial da União Europeia.

Pedro Calado, à altura vice-presidente, garantiu ao Diário de Notícias da Madeira, que o governo regional "estava consciente" das recomendações do TC e a trabalhar numa forma de ultrapassar "qualquer contingência", provocada pela alteração da posição acionista da SDM a favor do Grupo Pestana, que viria a aumentar a participação no empreendimento Quinta do Arco, propriedade de uma entidade privada gerida por Miguel Albuquerque.

Até hoje não foram constituídos arguidos.

O Governo Regional da Madeira espera "celeridade na investigação, para que a verdade dos factos seja apurada e para que quaisquer dúvidas - ainda que vergonhosamente suscitadas por denúncias anónimas e com propósitos de baixa política claramente identificados - sejam devidamente esclarecida".

No comunicado, o gabinete da Presidência do Executivo da Madeira declara ter sido "surpreendido por uma publicação na comunicação social sobre buscas realizadas nas suas instalações pela Polícia Judiciária". E sublinha que "seria o primeiro interessado em esclarecer tudo o que há para esclarecer sobre esta ação das autoridades de polícia, não o podendo fazer pois o assunto está em segredo de justiça".

O Governo Regional reforça que esta é a "publicação de uma notícia sobre um assunto originado numa denúncia anónima, que já foi objeto de uma comissão parlamentar - a investigação do Contrato de Concessão do Centro Internacional de Negócios".

A Sociedade de Desenvolvimento da Madeira foi criada em 1984 por investidores públicos e privados e, em 1987, obteve a concessão pública da Zona Franca por um período de 30 anos. É responsável, em articulação com o Governo da Madeira, pela emissão de licenças para operação no âmbito do Centro Internacional de Negócios da Madeira (CINM, também conhecido por Zona Franca) e pela cobrança das respetivas taxas.

No final de 2020, o atual governo madeirense (PSD/CDS-PP) formalizou a compra dos 51% de capital privado da SDM, representando um investimento de 7,3 milhões de euros, pelo que esta se tornou numa empresa de capitais integralmente públicos em 1 de janeiro de 2021.