PCP avança com três projetos de lei para alterar Código do Trabalho

O PCP avançou esta quinta-feira, dia 18 de setembro, no Parlamento com três projetos de lei relativos ao Código do Trabalho, indo em sentido contrário ao Governo, que quer facilitar o despedimento por justa causa.

Para os comunistas, é vital alterar o critério que possibilita um despedimento coletivo mediante a “previsão da redução da procura de serviços ou bens” e garantir que o despedimento não se consoma se existir na empresa “um posto de trabalho compatível com as suas qualificações e com as suas funções".

As propostas anunciadas pelo deputado Alfredo Maia pretendem revogar alguns dos cortes impostos durante o período da Troika e não repostos na Agenda do Trabalho Digno do Governo socialista de António Costa, com apoio no Parlamento de Bloco de Esquerda e PCP.

O PCP sugere reformular o cálculo da indemnização em caso de despedimento para um pagamento "de pelo menos um mês de retribuição efetiva e diuturnidades por cada ano de serviço ou fração correspondente", incidindo, por fim, no regime de trabalho suplementar. “Como sabem, o Governo de Passos Coelho passou para metade o pagamento do trabalho suplementar e alterações posteriores não vieram a garantir a reposição da fórmula antiga, que era 50% na primeira hora, 75% nas horas seguintes e 100% nos dias de trabalho, nos dias feriados ou do descanso", defendeu Alfredo Maia, que reitera ainda a necessidade de a impugnação via tribunal passar de seis meses para um ano.

Na semana passada, a bancada comunista propôs o alargamento da licença parental inicial até sete meses, pagos a 100 por cento, e uma dispensa diária de três horas de amamentação ou aleitação até aos dois anos da criança.

O PCP já se manifestara profundamente crítico quanto ao anteprojeto do Governo PSD/CDS-PP, que se apresentara, entre outros, com a meta de facilitar despedimentos por justa causa, dispensando a fase instrutória, aumentar os prazos de contratos a termo e a exigência de atestado para a amamentação, com um limite máximo de dois anos.