Partido Socialista pede "fundamentação" à ministra do Trabalho para alterações à lei laboral

Depois de já se ter insurgido anteriormente contra a falta de fundamentação do Governo para uma proposta de alteração na lei laboral relativa à amamentação - justificada pela ministra do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social com alegados abusos dos quais não apresentou evidências - o Partido Socialista aponta a outras propostas do anteprojeto de alteração à lei do trabalho aprovadas pelo executivo em Conselho de Minsitros, como aquela que propõe o alargamento dos contratos a prazo de dois para três anos.

Em carta enviada à ministra Maria do Rosário Palma Ramalho, os socialistas pedem a apresentação de dados concretos que justifiquem uma mudança na lei, a qual, segundo o PS, surgiria "em contraciclo com o caminho feito na redução da precariedade".

O grupo de trabalho para as questões laborais do Partido Socialista trabalhou durante a passada semana uma resposta às propostas do executivo expostas em por Maria do Rosário Palma Ramalho em entrevista ao Jornal de Notícias. No documento enviado esta segunda-feira, dia 25 de agosto, a que o DN teve acesso, os deputados do PS lembram que existiram "mudanças acordadas em concertação social em 2018" que aproximaram "Portugal das médias europeias." Como tal, pedem "cabal justificação" para o que consideram ser um retrocesso, até porque, dizem, "os dados sobre o mercado de trabalho em Portugal mostraram durante décadas um recurso excessivo aos contratos a termo que agora se pretende voltar a fomentar".

O PS questiona a base para que Palma Ramalho diga que "ao fim de cinco meses e vinte e nove dias” os empregadores tendem a fazer cessar o contrato, aproveitando-se do período experimental de seis meses concedido pela lei atual; e pede as queixas registadas pela Autoridade para as Condições do Trabalho (ACT) e outras que tenham chegado ao Ministério do Trabalho sobre essa matéria, questionando ainda se o ministério tem ou mandou realizar estudos que avaliem as mudanças legislativas de 2018.

Em causa o alargamento da duração dos contratos a termo certo, de dois para três anos, e a termo incerto de quatro para cinco anos, proposto pelo anteprojeto de lei aprovado em Conselho de Ministros, eliminando o período experimental de contratos sem termo de mais 90 dias para trabalhadores à procura do primeiro emprego. O PS questiona também a possibilidade de se voltar a contratar trabalhadores a termo apenas por nunca terem tido um contrato sem termo.

Referindo que "carecem de fundamentação as afirmações produzidas sobre alegadas práticas de aproveitamento no âmbito do período experimental", o PS pede dados que possam ser barómetros de "uma prática generalizada no mercado de trabalho" e frisa que "os abusos não devem ser tomados como representativos da realidade."

Este anteprojeto de lei, recorde-se, será discutido ainda no Parlamento. Os partidos de esquerda insurgiram-se com as propostas, enquanto a UGT e CGTP mencionaram que não tinham existido conversas em sede de concertação social.

Polémica também foi a medida avançada pelo Jornal de Negócios de que as micro, pequenas e médias empresas possam avançar com despedimentos por justa causa, por factos imputáveis ao trabalhador, sem apresentarem provas pedidas por este ou ouvir o que as testemunhas apresentam para o defender, durante o processo disciplinar. A simplificação do processo, que a aplicar-se engloba quase 99 do tecido empresarial português, foi no passado declarada inconstitucional.