Sistema eleitoral. PS insiste na criação de círculos uninominais

A ideia já vinha de 2015 e agora é reiterada. O PS quer uma alteração do sistema eleitoral da Assembleia da República que permita a criação de círculos uninominais (círculos de um só deputado).

A proposta consta no capítulo do programa eleitoral do PS intitulado "Modernizar o processo eleitoral, com maior proximidade e fiabilidade". "Reformar o sistema eleitoral para a Assembleia da República, introduzindo círculos uninominais, sem prejuízo da adoção de mecanismos que garantam a proporcionalidade da representação partidária, promovendo o reforço da personalização dos mandatos e da responsabilização dos eleitos, sem qualquer prejuízo do pluralismo", lê-se na proposta.

Os socialistas propõem-se também "consolidar e alargar a possibilidade de voto antecipado em mobilidade", "generalizar a experiência de voto eletrónico presencial já testada no distrito de Évora nas últimas eleições europeias", "prosseguir a desmaterialização dos cadernos eleitorais e o recurso alargado às tecnologias de informação para simplificar os procedimentos eleitorais" e "aprovar um Código Eleitoral que, no respeito dos princípios constitucionais que enformam o nosso Direito Eleitoral e considerando a experiência consolidada da Administração Eleitoral, construa uma parte geral para todos os atos eleitorais, prevendo depois as regras próprias e específicas de cada tipo de eleição".

Poder local. Assembleias elegem executivos

O programa prevê também uma revisão do sistema eleitoral das autarquias locais. Os executivos camarários, atualmente eleitos diretamente por método de Hondt, deixarão de o ser. Passarão a ser eleitos pelas Assembleias Municipais (sendo esta eleita pelo método proporcional). O presidente da câmara será o número um da lista que cada formação partidária apresentar à Assembleia Municipal.

Estas terão poderes de fiscalização reforçados, com a criação, por exemplo, de uma comissão permanente. As moções de censura passarão a ter - como têm no Parlamento nacional face ao Governo - poderes vinculativos: a aprovação de uma moção de censura implicará a queda do executivo municipal.

Regionalização de fora. CCDR's reforçadas

"Regionalização" é uma palavra ausente do programa eleitoral do PS - ausência a que não será alheio o facto de o Presidente da República ser adversário da medida.

Contudo, haverá um reforço das medidas de regionalização da governação pública, através de uma legitimação acrescida das cinco comissões de coordenação e desenvolvimento regionais (CCDR). Estas terão uma "eleição democrática" através de "um colégio eleitoral composto pelos membros das câmaras e das assembleias municipais (incluindo os presidentes de junta de freguesia) da respetiva área territorial".

Ensinar a Constituição às crianças

Um dos objetivos programáticos dos socialistas, na alínea sobre como "melhorar a qualidade da democracia" será "lançar um Plano Nacional de Literacia Democrática, liderado por um comissariado nacional e com um amplo programa de atividades, em especial nas escolas e junto das camadas mais jovens, à semelhança do que é feito pelo Plano Nacional de Leitura e do Plano Nacional das Artes".

Os socialistas pretendem também "incluir o estudo da Constituição em todos os níveis de ensino, com crescente nível de profundidade". E "instituir o dia nacional da cidadania, em que, entre outras atividades, todos os representantes do poder político se envolvem em atividades descentralizadas, nomeadamente nas escolas, com vista à divulgação dos ideais democráticos".

'Gaming' ao serviço da cidadania

Outras prioridades serão "promover visitas de estudo regulares aos órgãos de soberania, os quais devem contar com serviços educativos que promovam atividades didáticas, jogos e sessões interativas que não só expliquem, em termos facilmente apreensíveis, o funcionamento das instituições, como promovam a adesão aos valores e princípios democráticos".

Além disso, "replicar a experiência do Parlamento dos Jovens também ao nível do Governo, das autarquias locais e dos Tribunais" e "comissionar a programação de jogos eletrónicos (gaming) que, de forma lúdica, difundam o conhecimento dos direitos fundamentais e a adesão a valores de cidadania por parte dos mais novos".

Alargar a lei da paridade

Para o PS é também importante "renovar, diversificar e qualificar os titulares de cargos políticos" e isso implica, "a par do princípio republicano, que impõe a não-perpetuidade dos titulares de cargos políticos", também "assegurar a diversidade e a representatividade dos eleitos".

Assim, "há que atrair os melhores para o exercício da política, garantindo as condições necessárias para poder ter políticos altamente qualificados". Por isso, o partido defende "alargar a lei da paridade a todas as eleições, abrangendo as eleições regionais" e "instituir a prática, no quadro do debate sobre o Programa do Governo, de os ministros apresentarem e debaterem os objetivos a que se propõem através de uma audição individual nas comissões parlamentares respetivas".

"Repressão" do ódio online

O programa socialista contem várias propostas de combate às mais varias formas de discriminação (sexual, étnica, dos deficientes).

Na questão do "combate ao racismo e à xenofobia", o PS propõe-se, por exemplo, "promover processos de discriminação positiva que corrijam a falta de diversidade no espaço público". Outra ideia será a de "reforçar os mecanismos de prevenção e de repressão do discurso de ódio, designadamente nas redes sociais".

"Importa reconhecer que em Portugal a discriminação é hoje, sobretudo, o resultado de práticas sistemáticas, suportadas pelo preconceito e pela pressão social, em domínios diversos: das desigualdades de género e da discriminação em relação à orientação sexual ao racismo, envolvendo ainda manifestações de xenofobia e segregação por nacionalidade, etnia ou classe social, por exemplo em relação aos mais pobres ou às pessoas com deficiência. Em todos estes domínios, é preciso assegurar o cumprimento legal do princípio da igualdade e a sua aplicação efetiva, pondo em prática, sempre que necessário, modalidades de discriminação positiva, em nome da igualdade de oportunidades", lê-se no documento.

Tendo em vista conferir "maior visibilidade e intervenção dos portugueses de origem africana e cigana", os socialistas comprometem-se com várias medidas. Entre elas: "Combater a segregação, direta e indireta, das crianças afrodescendentes e das crianças ciganas dentro do sistema educativo"; "criar incentivos de apoio a jovens da comunidade cigana para a continuidade do percurso escolar no 3.º ciclo e ensino secundário, observando a igualdade de género"; e "contrariar os efeitos da segregação residencial através da promoção de iniciativas de realojamento integrado e de oferta de serviços públicos, em particular de educação, de âmbito territorial heterogéneo". Um governo socialista deverá também "promover a criação de um observatório do racismo e da xenofobia".

Quotas para deficientes

No capítulo das políticas de inclusão dos deficientes, fala-se expressamente na "aprovação da lei de quotas para contratação no setor privado". Também existe um compromisso com a necessidade de "promover o acesso das pessoas com deficiência ou incapacidade à participação política e à tomada de decisão, bem como ao exercício de cargos dirigentes na Administração Pública e no setor público empresarial."

Mais medidas de igualdade salarial de género

No capítulo do combate às discriminações incluem-se também medidas de promoção da igualdade entre homens e mulheres, nomeadamente igualdade salarial, porque "a prática ainda mostra desigualdades significativas e fenómenos de discriminação que devem ser combatidos por todos os que acreditam numa sociedade igualitária e digna".

Os socialistas recordam que nesta legislatura aprovaram legislação "especificamente dirigida a promover a igualdade salarial entre mulheres e homens" mas agora é preciso "avaliar os resultados" dessa lei e "introduzir mecanismos complementares no caso de a desigualdade salarial de género não diminuir a um ritmo compatível com o país menos desigual que queremos".

As medidas de promoção da igualdade de género no mundo do trabalho passarão também por "reforçar a inspeção e combater a informalidade no setor do trabalho doméstico, na esmagadora maioria prestado por mulheres" e "assegurar o cumprimento das leis de paridade de género nos órgãos de administração das empresas públicas e sociedades cotadas e de representação equilibrada nos cargos dirigentes da Administração Pública, de modo a romper o "teto de vidro" que, tantas vezes, impede ou dificulta a ascensão das mulheres a lugares de topo nas empresas e instituições".

"Ponto único de contacto" na violência doméstica

No capítulo da violência doméstica, o PS diz que não pode deixar de se "indignar" perante "a perpetuação de um fenómeno social tão grave". "É preciso acabar, de uma vez por todas, com este atraso civilizacional e proteger as mulheres dos comportamentos violentos a que, lamentavelmente, ainda continuam a ser sujeitas nos nossos dias", lê-se no programa eleitoral do PS.

Os socialistas dizem que "urge adotar medidas concretas" e enumeram algumas, como "desenvolver um sistema integrado de sinalização de potenciais vítimas e agressores, promovendo a atuação integrada do sistema educativo, do sistema de saúde, das polícias, das instâncias judiciárias e outros agentes", "criar um ponto único de contacto para vítimas de violência doméstica, onde seja possível tratar de todas as questões, com garantias de privacidade e assegurando o acompanhamento e a proteção das vítimas" e "unificar a Base de Dados da Violência Doméstica, instituindo um sistema de tratamento de informação que se baseie numa visão global e integrada em matéria de homicídios e de outras formas de violência contra as mulheres e de violência doméstica".

É sugerida também a criação de uma instância judicial especifica para os casos de violência doméstica - mas com todas as ressalvas, dada a dificuldade constitucional da medida: "Equacionar a possibilidade de, no atual quadro constitucional, e através da análise de experiências comparadas, concretizar uma abordagem judiciária integrada no que se refere à decisão dos processos criminais, tutelares e de promoção e proteção relativos à prática de crimes contra vítimas especialmente vulneráveis, de acordo com as recomendações do Grupo de Peritos para o Combate à Violência contra as Mulheres e à Violência Doméstica do Conselho da Europa"

[em atualização]