Saúde. PS volta a recuperar PPP. Acordo à esquerda mais difícil

Esta é uma das mais significativas propostas de alteração apresentadas pela bancada socialista ao diploma de Lei de Bases da Saúde do Governo e, segundo fonte do PS, evita que o Presidente da República, Marcelo Rebelo de Sousa, se coloque do ponto de vista político frontalmente contra a nova legislação, porque não proíbe as PPP a prazo, embora as limite na lei.

A proposta de lei apresentada pelo Governo sobre a nova Lei de Bases admitia as PPP mas depois uma versão negociada pelo PS com o BE já excluía essa hipótese, tendo isso sido reivindicado como vitória pelo Bloco de Esquerda, através de Catarina Martins. Os bloquistas já convocaram uma conferência de imprensa para hoje às 19.00 para reagirem à recuperação da ideia de PPP pelos socialistas.

O Presidente da República já fez saber que considera que qualquer proposta de reforma da Lei de Bases da Saúde que feche totalmente a hipótese da sua gestão por privados "é uma lei irrealista".

O PS entende que os contratos de parceria "válidos à data de entrada em vigor da presente lei mantêm-se até ao seu termo, findo o qual devem adaptar-se ao disposto na Lei de Bases em anexo".

Depois, especifica-se que "a gestão dos estabelecimentos prestadores de cuidados de saúde é pública, podendo ser supletiva e temporariamente assegurada por contratos de direito público, quando devidamente fundamentada, devendo a escolha dos titulares dos órgãos de administração dos prestadores de cuidados de saúde respeitar os princípios da transparência, publicidade e igualdade".

Esta redação do PS, ao não proibir em absoluto as PPP na saúde, não coincide com a tese que vinha sendo difundida pelo Bloco de Esquerda ao longo dos últimos dias.

Na segunda-feira, a coordenadora do Bloco de Esquerda, Catarina Martins, repetiu a ideia de que o seu partido acordara com o Governo o fim de novas Parcerias Públicas Privadas (PPP) na gestão de hospitais quando terminarem os contratos atualmente em vigor.

"Nenhum contrato que existe neste momento será posto em causa com a formulação acordada, o que acontece é que não haverá novas PPP. À medida que terminarem, fica o sistema sem PPP", afirmou Catarina Martins, em declarações aos jornalistas no final de um encontro com a Associação de Cegos e Amblíopes de Portugal (ACAPO), em Lisboa.

No texto referente às propostas de alteração apresentadas pela bancada socialista, defende-se que a Lei de Bases da Saúde também pretende dar um sinal de maiores restrições à celebração de convenções entre Estado, privados e setor social.

"A responsabilidade do Estado pela realização do direito à proteção da saúde efetiva-se através do Serviço Nacional de Saúde (SNS) e de outros serviços públicos, podendo ser celebrados acordos com entidades privadas e do setor social, bem como com profissionais em regime de trabalho independente, em caso de necessidade fundamentada", lê-se numa das propostas de alteração do Grupo Parlamentar do PS.

Logo a seguir, os socialistas deixam uma nota de recusa do princípio da concorrência no setor da saúde, contrapondo que "os setores público, privado e social pautam a sua atuação por regras de transparência e cooperação, prevenindo a indução artificial da procura, a seleção adversa, os conflitos de interesse e as incompatibilidades profissionais".

No plano dos meios, a bancada socialista salienta que "o financiamento deve permitir que o SNS seja dotado dos recursos necessários ao cumprimento das suas funções e objetivos".

"O investimento do SNS obedece a uma planificação plurianual", acrescenta-se no mesmo documento.