Nova derrota do PS no Parlamento. Oposição chumba decreto sobre PPP

O Parlamento aprovou esta sexta-feira pedidos de cessação de vigência do decreto-lei do Governo que alterou o regime das Parcerias Público-Privadas, e que deixará de vigorar cerca de três meses depois de ter sido aprovado.

Com os votos contra do PS e a abstenção do CDS-PP, foram aprovados, numa votação conjunta, os pedidos de cessação de vigência apresentados por PSD, PCP, PAN, PEV e Iniciativa Liberal, durante a apreciação parlamentar do diploma, pedida pelos sociais-democratas.

De acordo com o regimento do Parlamento, o decreto-lei deixará de vigorar no dia da publicação da resolução de cessação de vigência no Diário da República, não podendo voltar a ser publicado no decurso da mesma sessão legislativa.

Assim, manter-se-ão em vigor as anteriores regras aplicáveis ao regime das PPP, que datam de 2012.

O decreto-lei em causa entrou em vigor em dezembro do ano passado e determinava, entre outras alterações, que a decisão de contratar PPP passava a ser tomada por resolução do Conselho de Ministros, em vez de pelos ministros das Finanças e da tutela respetiva a que se referia anteriormente, como acontecia antes.

O novo decreto-lei excluía ainda as autarquias e as políticas de habitação do regime das PPP e responsabilizava o Conselho de Ministros pela fixação dos critérios para o lançamento de novas parcerias, que anteriormente estavam definidos na legislação.

"O PSD não quer discutir, não quer debater, está-se a comportar como aluno traquinas que, de repente, deita uma bomba de mau cheiro dentro da sala de aulas."

Antes da votação o assunto foi debatido. Depois do PSD, PCP, PAN, PEV e Iniciativa Liberal confirmaram que tinham iniciativas para revogar o decreto e depois o secretário de Estado da Presidência do Conselho de Ministros, André Caldas, apelou a que "se aprofunde a discussão na especialidade".

"A disponibilidade do Governo é séria e continua, cabe aos deputados refletirem no caminho: melhorar-se o regime jurídico das PPP ou simplesmente voltar atrás a um regime que criou problemas e impediu o desenvolvimento do país", afirmou.

Em sentido contrário, o deputado do PSD Afonso Oliveira defendeu que será preferível recuar à lei anterior, de 2012, elaborada por um Governo PSD/CDS-PP, embora admitindo introduzir-lhe um aperfeiçoamento relativo às Regiões Autónomas.

"Com as alterações introduzidas pelo Governo temos menos regras, mais discricionariedade, maior opacidade, e muito menos rigor na análise das PPP. Ora isto num Governo do PS todos temos razão para temer o pior", alertou.

O deputado socialista Carlos Pereira lamentou que o PSD tenha optado pelo pedido de cessação de vigência do decreto, em vez de "tentar melhorá-lo" com propostas de alteração.

"O PSD não quer discutir, não quer debater, está-se a comportar como aluno traquinas que, de repente, deita uma bomba de mau cheiro dentro da sala de aulas."

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