Municípios e Comissão Nacional de Eleições discutem hoje publicidade institucional

A Associação Nacional de Municípios Portugueses (ANMP) reúne-se esta quinta-feira com a Comissão Nacional de Eleições (CNE), para analisar a nota informativa relativa à publicidade institucional, que condiciona a divulgação de obras no período que antecede os atos eleitorais.

A reunião, solicitada pela ANMP, destina-se à apresentação da posição da associação face à nota informativa da CNE, segundo a qual, "desde 26/02/2019, é proibida a publicidade institucional por parte dos órgãos do Estado e da Administração Pública de atos, programas, obras ou serviços, salvo em caso de grave e urgente necessidade pública".

A CNE fundamentou que a proibição, na sequência do decreto do Presidente da República que estabeleceu a data das eleições europeias (26 de maio), se inscreve "nos deveres de neutralidade e imparcialidade a que as entidades públicas se encontram sujeitas".

A interpretação da CNE motivou acesas críticas de autarcas e da ANMP, considerando-a "desproporcionada e, por isso, desconforme à Constituição da República Portuguesa". Por exemplo, para Fernando Medina, presidente da Câmara de Lisboa, a recomendação do organismo é "uma aberração".

Numa nota posterior, a CNE esclareceu que os titulares de órgãos do Estado não estão impedidos de participar em conferências, assinaturas de protocolos ou inaugurações no período de pré-campanha eleitoral, mantendo que não podem utilizar "suportes publicitários ou de comunicação que, nomeadamente, contenham slogans, mensagens elogiosas ou encómios à ação do emitente".

"A ANMP considera inadmissível a forma como se desvirtua a lei ao fazerem-se considerações como as que constam da nota informativa da CNE, que levadas à letra seriam suscetíveis de limitar o exercício das atribuições e competências e a atividade informativa autárquica até outubro de 2019", data das legislativas, referiu a associação.

A posição da ANMP, aprovada por unanimidade no seu conselho diretivo, apontou como exemplo a "execução de fundos comunitários, designadamente no âmbito da regeneração urbana, cuja publicitação das obras respetivas (obrigatória legalmente) parece ficar também impedida" pela interpretação da CNE.

Tratando-se de dois atos eleitorais de âmbito nacional -- europeias e legislativas -- e de âmbito regional -- região autónoma da Madeira --, para a ANMP não se afigura razoável "a extensão daquelas exigências proibitivas aos eleitos e agentes locais, como se estivessem no mesmo patamar daqueles que, no âmbito do Estado, conduzem e protagonizam um ato eleitoral nacional".

Além de dar conhecimento da sua posição ao Presidente da República, primeiro-ministro, procuradora-geral da República, provedora de Justiça e grupos parlamentares, a ANMP solicitou audiências, com caráter de urgência, aos presidentes da República, da Assembleia da República e da CNE.

Após ter sido recebido em 14 de março pelo presidente da Assembleia da República, em Lisboa, o socialista Manuel Machado, presidente da ANMP, deverá reiterar esta quinta-feira aos responsáveis da CNE que a entidade está a "exorbitar dos poderes que a lei lhe confere", como referiu no final do encontro com Eduardo Ferro Rodrigues.