Marcelo promulga diplomas sobre subsídios dos deputados e propinas

Presidente da República promulgou decreto que estabelece como morada relevante para efeitos remuneratórios a que consta no cartão do cidadão. E diploma que reduz efeito de não pagamento de propinas do ensino superior

O presidente da República aprovou hoje três diplomas, relativos aos subsídios recebidos pelos deputados, as consequências do não pagamento de propinas no ensino superior e análises à qualidade da água.

No que respeita aos deputados, a decisão de Marcelo Rebelo de Sousa, anunciada através de uma nota no portal da Presidência da República na Internet, acontece apenas um dia depois de este diploma conjunto de PSD, PS, BE, CDS-PP, PCP e PEV ter sido enviado para promulgação.

O novo regime de subsídios de apoio à atividade política dos deputados foi aprovado por unanimidade no dia 31 de maio, na generalidade, especialidade e em votação final global.

As alterações em causa ao Estatuto dos Deputados e ao Estatuto Remuneratório dos Titulares de Cargos Políticos foram acordadas num grupo de trabalho coordenado pelo deputado do PS Jorge Lacão.

Este grupo de trabalho foi constituído em dezembro de 2018 por iniciativa do presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues, após notícias que geraram polémica envolvendo deputados das regiões autónomas que recebiam um duplo apoio nas viagens e dúvidas sobre moradas indicadas por alguns parlamentares.

A necessidade de comprovativo para a atribuição dos subsídios de transporte e ajudas de custo, que até agora não acontecia, e a tributação em sede de IRS do subsídio de atividade política no respetivo círculo eleitoral são algumas das mudanças introduzidas.

Efeitos das propinas mitigados

No que respeita aos valores pagos pelos alunos às universidades, segundo outra nota da Presidência da República, o chefe de Estado promulgou o diploma que "determina como única consequência pelo incumprimento do pagamento das propinas o não reconhecimento dos atos académicos".

O diploma foi aprovado pela maioria de esquerda e pelo PAN na Assembleia da República a 10 de maio passado e altera a lei que estabelece as bases do financiamento do ensino superior (Lei n.º 37/2003, de 22 de agosto).

A 10 de maio, em votação final global do projeto de lei da bancada comunista, todos os partidos de esquerda (PS, PCP, BE, PEV) e o PAN aprovaram o diploma, que teve os votos contra da direita (PSD e CDS).

Atualmente, criticava o PCP no seu texto, "não só se exige, no ato da matrícula, uma primeira prestação da propina", como "o não pagamento posterior das restantes" pode "provocar a suspensão da matrícula e da inscrição anual, a limitação do acesso aos apoios sociais e a aplicação de juros".

Técnicos de Saúde Ambiental analisam água

Finalmente, foi promulgado o "diploma que atribui aos Técnicos de Saúde Ambiental a competência para a colheita de amostras de água e de biofilmes em situações de cluster ou surto, procedendo à primeira alteração à Lei n.º 52/2018, de 20 de agosto, que estabelece o regime de prevenção e controlo da doença dos legionários".

A Assembleia da República aprovou a 16 de março passado os projetos de lei do PCP, Verdes e Bloco de Esquerda para que sejam os técnicos de saúde ambiental a colher amostras para análise e despiste da bactéria Legionella.

Os projetos de lei dos Verdes e Bloco foram aprovados com a abstenção do PSD e votos a favor das outras bancadas e o do PCP foi aprovado com os votos favoráveis do PS, PCP, Verdes e Bloco, abstenção do PSD e voto contra do CDS-PP.

O PAN, que defendia no seu projeto de lei que se deixe de recorrer a laboratórios externos às unidades de saúde pública, viu-o rejeitado com votos contra do PS, CDS-PP, abstenção do PSD e votos a favor do PCP, Bloco e Verdes.

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