A comissão de Assuntos Constitucionais concluiu nesta quarta-feira pela inconstitucionalidade de duas iniciativas do Chega, um projeto de lei para limitar o número de ministros e uma resolução a propor um referendo para reduzir o número de deputados..Os dois pareceres consideram que, por violar a Constituição da República Portuguesa, nem o projeto de lei nem o projeto de resolução devem ser admitidos pelo presidente da Assembleia da República, Ferro Rodrigues, que pediu a opinião da comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias..No caso do projeto de resolução a recomendar ao Governo a proposta um referendo, António Filipe, deputado do PCP, afirmou que a "inconstitucionalidade é absolutamente evidente, insuscetível de ser corrigida em processo regimental" e "não pode ser admitido".."Não tem pés nem cabeça", afirmou, viola princípios constitucionais uma vez que a fixação do número de deputados é da competência legislativa exclusiva da Assembleia da República.."Não é sequer constitucionalmente possível", segundo António Filipe, fazer um referendo sobre esta matéria..Para a inconstitucionalidade apontou igualmente o parecer de Pedro Delgado Alves, do PS, sobre o projeto de lei que visa a redução do número de ministros..O diploma, alegou, viola o disposto na Constituição que dá ao Governo a competência exclusiva sobre a sua forma de organização e ainda os artigos quanto às competências do Presidente da República e do primeiro-ministro quanto à nomeação do Governo e a definição do número de ministérios pelo chefe do executivo..O deputado do Chega, André Ventura, não esteve presente na reunião, uma ausência que foi criticada pelos deputados José Manuel Pureza (BE), Telmo Correia (CDS-PP) e Pedro Delgado Alves (PS)..Os dois pareceres, aprovados por unanimidade na comissão, por PS, PSD, BE, PCP, CDS e pelo deputado da Iniciativa Liberal, foram enviados ao presidente do Parlamento, Ferro Rodrigues, que agora decidirá se admite os projetos de lei e de resolução..Na terça-feira, foi noticiado o despacho do presidente do Parlamento que rejeitou outro projeto de lei do Chega, este para limitar o cargo de primeiro-ministro e outros governantes apenas a portadores de nacionalidade portuguesa originária.